10/11/2024 16:38

Baixa Definitiva
10/11/2024 16:36

Transitado em Julgado em 06/11/2024
10/11/2024 16:34

Juntada de decisão de tribunais superiores
07/06/2024 14:13

Juntada de ficha de inspeção judicial
20/02/2024 20:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
20/02/2024 20:47

Juntada de Certidão
20/02/2024 13:02

Juntada de Certidão
09/02/2024 10:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
09/02/2024 02:17

Decorrido prazo de JAMILA MUSSI DALLUL em 08/02/2024 23:59.
01/02/2024 02:17

Publicado Despacho em 01/02/2024.
01/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0710549-41.2019.8.07.0018 AGRAVANTE: JAMILA MUSSI DALLUL AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO JAMILA MUSSI DALLUL se insurge contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ela manejado.

Sustenta que a tese recursal não exige o revolvimento de matéria de cunho fático-probatório a ensejar o óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ.

Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.

Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A026
24/01/2024 18:54

Recebidos os autos
24/01/2024 18:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 18:54

Recebidos os autos
24/01/2024 18:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2023 11:05

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
20/12/2023 11:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
20/12/2023 07:49

Recebidos os autos
20/12/2023 07:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
20/12/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2023 23:59.
18/12/2023 21:29

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2023 23:59.
24/10/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 15:47

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
24/10/2023 14:56

Juntada de Petição de agravo
10/10/2023 10:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 10:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:17

Publicado Decisão em 29/09/2023.
29/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
27/09/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
23/09/2023 19:36

Recebidos os autos
23/09/2023 19:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/09/2023 19:36

Recebidos os autos
23/09/2023 19:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/09/2023 19:36

Recurso Especial não admitido
04/09/2023 14:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
04/09/2023 14:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
04/09/2023 14:24

Recebidos os autos
04/09/2023 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
03/09/2023 08:18

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 11:27

Juntada de Certidão
16/08/2023 11:27

Juntada de Certidão
16/08/2023 11:25

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
15/08/2023 17:20

Recebidos os autos
15/08/2023 17:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/07/2023 13:11

Juntada de Petição de recurso especial
05/07/2023 19:49

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 00:05

Publicado Ementa em 26/06/2023.
23/06/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
21/06/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 12:19

Conhecido o recurso de JAMILA MUSSI DALLUL - CPF: *29.***.*08-87 (RECORRENTE) e provido em parte
19/06/2023 21:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/05/2023 14:07

Expedição de Certidão.
10/05/2023 16:40

Expedição de Certidão.
10/05/2023 16:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/05/2023 18:30

Recebidos os autos
10/04/2023 13:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
10/04/2023 13:24

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
10/04/2023 12:23

Recebidos os autos
10/04/2023 12:23

Remetidos os Autos (STJ) para Gabinete do Des. Fernando Habibe
10/04/2023 12:22

Transitado em Julgado em 27/03/2023
10/04/2023 12:21

Juntada de Certidão
23/09/2022 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
23/09/2022 14:18

Juntada de Certidão
20/09/2022 08:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
20/09/2022 08:46

Juntada de Certidão
20/09/2022 00:17

Decorrido prazo de JAMILA MUSSI DALLUL em 19/09/2022 23:59:59.
12/09/2022 00:06

Publicado Despacho em 12/09/2022.
10/09/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
06/09/2022 14:47

Recebidos os autos
06/09/2022 14:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/09/2022 14:47

Recebidos os autos
06/09/2022 14:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/09/2022 14:47

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 11:13

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/09/2022 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
06/09/2022 10:55

Recebidos os autos
06/09/2022 10:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
06/09/2022 10:54

Juntada de Certidão
06/09/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/09/2022 23:59:59.
26/07/2022 09:47

Juntada de Certidão
06/07/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 10:40

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
05/07/2022 16:28

Juntada de Petição de agravo
05/07/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2022 23:59:59.
13/06/2022 07:16

Publicado Decisão em 13/06/2022.
11/06/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
09/06/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 14:26

Recebidos os autos
09/06/2022 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/06/2022 14:26

Recebidos os autos
09/06/2022 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/06/2022 14:26

Recurso Especial não admitido
03/06/2022 13:40

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/06/2022 13:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
03/06/2022 13:29

Recebidos os autos
03/06/2022 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
03/06/2022 13:29

Juntada de Certidão
03/06/2022 00:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2022 23:59:59.
12/05/2022 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/05/2022 23:59:59.
11/04/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 11:38

Juntada de Certidão
11/04/2022 11:37

Juntada de Certidão
11/04/2022 11:37

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
08/04/2022 22:54

Recebidos os autos
08/04/2022 22:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/04/2022 14:29

Juntada de Petição de recurso especial
22/03/2022 02:22

Publicado Ementa em 18/03/2022.
17/03/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
15/03/2022 18:11

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 18:11

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 18:11

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 16:18

Conhecido o recurso de JAMILA MUSSI DALLUL - CPF: *29.***.*08-87 (EMBARGANTE) e não-provido
11/03/2022 15:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/02/2022 17:16

Expedição de Certidão.
02/02/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 13:13

Expedição de Certidão.
01/02/2022 20:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/01/2022 17:20

Recebidos os autos
08/01/2022 17:19

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
08/06/2021 17:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
08/06/2021 14:18

Juntada de Petição de contrarrazões
28/05/2021 02:16

Publicado Despacho em 28/05/2021.
28/05/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021
26/05/2021 14:41

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 19:07

Recebidos os autos
25/05/2021 19:07

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 19:06

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
18/05/2021 18:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
18/05/2021 18:11

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
17/05/2021 23:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/05/2021 02:16

Publicado Ementa em 10/05/2021.
07/05/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
05/05/2021 18:45

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 18:45

Recebidos os autos
28/04/2021 20:10

Conhecido o recurso de JAMILA MUSSI DALLUL - CPF: *29.***.*08-87 (APELANTE) e não-provido
28/04/2021 19:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/04/2021 18:18

Expedição de Certidão.
25/03/2021 12:52

Expedição de Certidão.
24/03/2021 14:14

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 14:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/03/2021 16:45

Recebidos os autos
09/03/2021 16:43

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
13/08/2020 16:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
13/08/2020 16:35

Recebidos os autos
13/08/2020 16:29

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento
29/06/2020 12:57

Expedição de Certidão.
26/06/2020 13:09

Expedição de Outros documentos.
26/06/2020 13:09

Incluído em pauta para 05/08/2020 12:00:00 Sala Virtual - 4TCiv.
23/06/2020 16:36

Recebidos os autos
23/06/2020 16:35

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
19/05/2020 14:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
19/05/2020 14:15

Recebidos os autos
19/05/2020 14:15

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
19/05/2020 12:15

Recebidos os autos
19/05/2020 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2020

Ultima Atualização
10/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710374-64.2020.8.07.0001

Jurandir Teixeira de Albuquerque

Federacao Nacional dos Terapeutas

Advogado: Cristiano de Freitas Fernandes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/06/2024 13:51

Exibir Processo

Processo nº 0710418-21.2023.8.07.0020

Nilson de Costa

Madeireira Chaves Ind e Comercio LTDA

Advogado: Roney Roy Rodrigues

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/07/2024 12:48

Exibir Processo

Processo nº 0710376-69.2023.8.07.0020

Nacional Elevadores Comercio de Pecas e ...

Flavio de Assis Caires

Advogado: Eraldo Nobre Cavalcante

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/05/2024 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0710516-74.2021.8.07.0020

Marianne Soares de Almeida

Elenice Elmira Dantas 86756079115

Advogado: Marcelo Alessandro da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/06/2022 11:47

Exibir Processo

Processo nº 0710564-75.2021.8.07.0006

Salvador Lourenco de Oliveira

Cooperforte- Cooperativa de Economia e C...

Advogado: Sadi Bonatto

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/01/2023 12:21

Exibir Processo