TJDFT - 0710557-18.2023.8.07.0005
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Terceira Turma Recursal, Dr. Daniel Felipe Machado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/05/2024 16:29
Baixa Definitiva
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27/05/2024 14:14
Transitado em Julgado em 27/05/2024
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25/05/2024 02:15
Decorrido prazo de EDILSON MARINHO MOISES em 24/05/2024 23:59.
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25/05/2024 02:15
Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 24/05/2024 23:59.
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23/05/2024 02:15
Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A em 22/05/2024 23:59.
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23/05/2024 02:15
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/05/2024 23:59.
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03/05/2024 02:18
Publicado Acórdão em 03/05/2024.
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03/05/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
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01/05/2024 00:00
Intimação
Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N.
RECURSO INOMINADO CÍVEL 0710557-18.2023.8.07.0005 RECORRENTE(S) BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO(S) BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A,ATIVOS S.A.
SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS e EDILSON MARINHO MOISES Relator Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Acórdão Nº 1850737 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OBJETIVA DAS RAZÕES DA SENTENÇA.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO.
PRELIMINAR REJEITADA.
MÉRITO PREJUDICADO. 1. É manifesta a legitimidade da instituição financeira ré mantenedora do cartão de crédito por meio do qual ocorreu a fraude, estando reservado ao mérito o exame quanto à existência de falha na prestação do serviço bancário, nos termos do art. 14, CDC. 2.
Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao recorrente impugnar objetivamente as razões da sentença.
Viola o princípio da dialeticidade peça recursal que repete os argumentos ventilados na contestação, sem realizar o necessário cotejo com o julgamento que diz impugnar, porque dificulta a compreensão e impugnação eficaz por parte do recorrido, e assim, afronta o princípio do contraditório e da ampla defesa.
Ausência de requisitos intrínsecos de admissibilidade que impedem o conhecimento do recurso. 3.
A pretensão original do autor é declaração de nulidade de compras fraudulentas realizadas por meio de um cartão de crédito que não contratou e a condenação dos réus ao pagamento de compensação por danos morais em razão da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes em razão da dívida do cartão. 4.
A sentença, por sua vez, julgou procedente o pedido para declarar nula a contratação do cartão de crédito em nome do autor e de qualquer dívida dele decorrente e ainda para condenar os réus solidariamente ao pagamento da importância de R$ 4.000,00 a título de compensação pelos danos morais sofridos pelo autor em razão de inscrição indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes.
O fundamento da sentença foi a irregularidade da contratação do cartão acarretando a declaração de inexistência jurídica dos débitos daí decorrentes. 5.
Em suas razões recursais o recorrente limita-se a dizer que inexistiu ato ilícito de sua parte e que restaram comprovados a contração do empréstimo objeto da lide.
Ausente, assim, condição necessária ao conhecimento do recurso, qual seja a necessária conexão entre as razões do recurso e os fundamentos da sentença, uma vez que empréstimo fraudulento não é o objeto da lide, mas de contratação fraudulenta de cartão de crédito e a inscrição indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes e razão de dívida vinculada a mencionado cartão. 6.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO.
PRELIMINAR REJEITADA.
EXAME DE MÉRITO PREJUDICADO. 7.
Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação.
ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, DANIEL FELIPE MACHADO - Relator, MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal e MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO.
PRELIMINAR REJEITADA.
RECURSO PREJUDICADO.
UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.
Brasília (DF), 26 de Abril de 2024 Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Presidente e Relator RELATÓRIO A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.
VOTOS O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.
O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal Com o relator DECISÃO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO.
PRELIMINAR REJEITADA.
RECURSO PREJUDICADO.
UNÂNIME -
30/04/2024 10:35
Expedição de Outros documentos.
-
30/04/2024 10:35
Expedição de Outros documentos.
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30/04/2024 10:34
Recebidos os autos
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26/04/2024 17:29
Prejudicado o recurso
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26/04/2024 17:17
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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11/04/2024 13:08
Expedição de Outros documentos.
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11/04/2024 13:08
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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08/04/2024 16:51
Recebidos os autos
-
08/04/2024 16:19
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
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26/03/2024 12:52
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
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26/03/2024 12:52
Juntada de Certidão
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26/03/2024 12:32
Recebidos os autos
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26/03/2024 12:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/03/2024
Ultima Atualização
30/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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