16/05/2024 13:19

Baixa Definitiva
16/05/2024 13:18

Expedição de Certidão.
16/05/2024 13:18

Transitado em Julgado em 16/05/2024
16/05/2024 02:15

Decorrido prazo de MARIA ISABEL GONCALVES CORREA em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 02:15

Decorrido prazo de REBECA DOS ANJOS CORREA em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 02:15

Decorrido prazo de JANETE CLEIA SANTOS MENDES em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 02:15

Decorrido prazo de MAYARA FERNANDA PINHO CORREA CORDEIRO em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 02:15

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 15/05/2024 23:59.
25/04/2024 19:42

Decorrido prazo de MARIA ISABEL GONCALVES CORREA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:42

Decorrido prazo de JANETE CLEIA SANTOS MENDES em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:42

Decorrido prazo de REBECA DOS ANJOS CORREA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:42

Decorrido prazo de MAYARA FERNANDA PINHO CORREA CORDEIRO em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:33

Decorrido prazo de MARIA ISABEL GONCALVES CORREA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:33

Decorrido prazo de REBECA DOS ANJOS CORREA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:33

Decorrido prazo de JANETE CLEIA SANTOS MENDES em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:33

Decorrido prazo de MAYARA FERNANDA PINHO CORREA CORDEIRO em 24/04/2024 23:59.
23/04/2024 02:18

Publicado Decisão em 23/04/2024.
23/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR2 Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Número do processo: 0710598-85.2023.8.07.0004 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

EMBARGADO: MAYARA FERNANDA PINHO CORREA CORDEIRO, JANETE CLEIA SANTOS MENDES, REBECA DOS ANJOS CORREA, MARIA ISABEL GONCALVES CORREA DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela recorrida em face de decisão monocrática desta Relatora que não conheceu do recurso.

Afirma a embargante que existe omissão na decisão, uma vez que não foram fixados honorários de sucumbência.

Contrarrazões não apresentadas.

Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a obscuridade, contradição, omissão ou erro material de qualquer decisão judicial (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1.022, CPC).

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça admite embargos de declaração contra decisão fundada em premissa equivocada, inclusive a atribuição de efeitos infringentes (Por todos: EDcl no AgInt no AREsp 1315552/DF, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 17/08/2021).

Com efeito, a omissão de fato existe, uma vez que não houve pronunciamento acerca dos honorários na decisão embargada.

O não conhecimento do recurso caracteriza a parte recorrente como vencida.

Portanto, será devido o pagamento de honorários sucumbenciais, conforme o Enunciado 122 do FONAJE: "É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado" Embargos de declaração CONHECIDOS e PROVIDOS para, sanando a omissão apontada, fixar os honorários de sucumbência em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, a serem suportados em partes iguais por cada uma das recorrentes.

Intimem-se Brasília/DF, 19 de abril de 2024.

Marília de Ávila e Silva Sampaio Relatora
19/04/2024 12:17

Recebidos os autos
19/04/2024 12:17

Embargos de Declaração Acolhidos
18/04/2024 12:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
18/04/2024 12:37

Recebidos os autos
18/04/2024 11:38

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
18/04/2024 11:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
18/04/2024 02:17

Decorrido prazo de JANETE CLEIA SANTOS MENDES em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 02:17

Decorrido prazo de REBECA DOS ANJOS CORREA em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA ISABEL GONCALVES CORREA em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MAYARA FERNANDA PINHO CORREA CORDEIRO em 17/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:15

Publicado Despacho em 10/04/2024.
09/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR2 Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Número do processo: 0710598-85.2023.8.07.0004 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

EMBARGADO: MAYARA FERNANDA PINHO CORREA CORDEIRO, JANETE CLEIA SANTOS MENDES, REBECA DOS ANJOS CORREA, MARIA ISABEL GONCALVES CORREA DESPACHO Nos termos do artigo 1023, § 2º, CPC, colha-se manifestação do embargado, no prazo legal.

Brasília/DF, 5 de abril de 2024.

Marília de Ávila e Silva Sampaio Relatora
05/04/2024 17:06

Recebidos os autos
05/04/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 12:16

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
05/04/2024 10:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
05/04/2024 10:50

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
05/04/2024 09:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2024 02:17

Publicado Decisão em 03/04/2024.
03/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
26/03/2024 18:54

Recebidos os autos
26/03/2024 18:54

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de MAYARA FERNANDA PINHO CORREA CORDEIRO - CPF: *22.***.*74-73 (RECORRENTE)
25/03/2024 15:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
25/03/2024 15:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
25/03/2024 14:16

Juntada de Petição de comprovante
22/03/2024 09:38

Publicado Decisão em 22/03/2024.
21/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
19/03/2024 14:14

Recebidos os autos
19/03/2024 14:14

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JANETE CLEIA SANTOS MENDES - CPF: *36.***.*77-90 (RECORRENTE).
19/03/2024 12:21

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
19/03/2024 12:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
19/03/2024 02:19

Decorrido prazo de REBECA DOS ANJOS CORREA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 02:19

Decorrido prazo de JANETE CLEIA SANTOS MENDES em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 02:19

Decorrido prazo de MARIA ISABEL GONCALVES CORREA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 02:19

Decorrido prazo de MAYARA FERNANDA PINHO CORREA CORDEIRO em 18/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:18

Publicado Despacho em 14/03/2024.
13/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
11/03/2024 17:33

Recebidos os autos
11/03/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 14:53

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
11/03/2024 14:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
11/03/2024 14:50

Juntada de Certidão
11/03/2024 14:11

Recebidos os autos
11/03/2024 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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