30/08/2024 16:21

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 16:28

Juntada de Certidão
29/08/2024 16:28

Juntada de Alvará de levantamento
28/08/2024 19:43

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 22/08/2024 23:59.
16/08/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 18:45

Recebidos os autos
15/08/2024 18:45

Determinado o arquivamento
15/08/2024 02:27

Publicado Despacho em 15/08/2024.
15/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
13/08/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 18:11

Recebidos os autos
12/08/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
09/08/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:30

Publicado Certidão em 06/08/2024.
06/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 14:34

Juntada de Certidão
01/08/2024 03:03

Juntada de Certidão
23/07/2024 20:48

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 14:35

Expedição de Certidão.
21/07/2024 01:20

Decorrido prazo de MELQUIZEDEC SETUBAL DA SILVA em 19/07/2024 23:59.
12/07/2024 03:25

Publicado Decisão em 12/07/2024.
12/07/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
09/07/2024 14:52

Recebidos os autos
09/07/2024 14:52

Outras decisões
04/07/2024 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
04/07/2024 04:41

Processo Desarquivado
03/07/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 15:59

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 16:09

Recebidos os autos
27/06/2024 16:09

Determinado o arquivamento
26/06/2024 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
25/06/2024 04:40

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 24/06/2024 23:59.
20/06/2024 04:25

Decorrido prazo de MELQUIZEDEC SETUBAL DA SILVA em 19/06/2024 23:59.
13/06/2024 14:00

Publicado Certidão em 10/06/2024.
07/06/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 17:07

Juntada de Certidão
05/06/2024 13:18

Recebidos os autos
05/04/2024 14:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/04/2024 14:04

Juntada de Certidão
05/04/2024 04:29

Decorrido prazo de MELQUIZEDEC SETUBAL DA SILVA em 04/04/2024 23:59.
18/03/2024 02:49

Publicado Decisão em 18/03/2024.
16/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0710868-12.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MELQUIZEDEC SETUBAL DA SILVA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA D E C I S Ã O Vistos, etc.

Recurso inominado interposto pela parte REQUERIDA.

Intime-se a parte recorrida para, caso queira, oferte resposta, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação da presente decisão, nos termos do artigo 42, § 2º, da mesma Lei, devidamente acompanhada por advogado.

Após, com ou sem reposta, remetam-se os autos para distribuição a uma das Turmas Recursais, com as cautelas de estilo e as melhores homenagens deste juízo.

Intime-se.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
13/03/2024 17:48

Recebidos os autos
13/03/2024 17:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/03/2024 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
12/03/2024 08:00

Juntada de Petição de manifestação
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0710868-12.2023.8.07.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MELQUIZEDEC SETUBAL DA SILVA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA S E N T E N Ç A Vistos etc.

Relatório dispensado pelo art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

De início, considerando que o juiz tem o dever de dirigir o processo, corrijo, de ofício, o valor da causa para que passe a contar a soma dos pedidos constantes dos itens “b” e “d”, conforme art. 292, inciso VI, do CPC.

O pedido constante do item “d”, de multa de R$ 100.000,00 por dia em caso de desobediência a decisão judicial, além de superar em muito o valor de alçada deste juizado, é arbitrado pelo Juiz, não havendo como ser considerado no momento da inicial e adicionado ao valor da causa.

Assim, o valor da causa passará a ser o valor supostamente retido indevidamente, R$ 4.146,01, em dobro, R$ 8.292,02, somado ao pedido de indenização por dano moral, R$ 10.000,00, totalizando o importe de R$ 18.292,02.

Promovo nesta oportunidade a atualização no sistema.

Não existem outras preliminares a serem analisadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.

A efetiva elucidação do contexto fático enseja o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

A presente demanda se insere naquelas regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, na medida em que o autor subsume-se ao conceito de consumidor, enquanto o réu ao de fornecedor de serviços, tudo em consonância com o disposto nos artigos 2º e 3º do CDC.

A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual não se perquire a existência ou não de culpa por parte do requerido, que deve assumir os riscos da atividade lucrativa.

A responsabilidade objetiva do fornecedor em tais casos somente será elidida se ficarem comprovados os fatos que rompem o nexo causal, ou seja, deve o fornecedor provar que, tendo o serviço sido prestado, o defeito inexistiu, ou o fato foi exclusivo do consumidor ou de terceiros.

Da análise dos autos, verifica-se que o ponto controvertido da lide cinge-se a verificar a irregularidade dos débitos lançados na conta do autor, relativas a fatura do cartão de crédito, gerando para este o direito de ser restituído em dobro pelos valores efetivamente pagos ou descontados, além de danos morais.

Alega o autor, em síntese, que é cliente do banco réu e que no dia 29/07 tomou conhecimento de que seu saldo de salário e cheque especial estavam bloqueados, sendo que no dia 03/08 eles foram totalmente utilizados para pagamento do cartão de crédito vencido em 11/07, a despeito de não ser optante do débito automático.

Para corroborar suas informações junta extrato de ID-170215945, noticiando o saldo provisionado de R$ 659,45, bem como débito CARTÃO BRB de R$ 3.486,55 (ID-170215951).

O BRB apresenta contestação afirmando que a dívida é regular e que o parcelamento é dado de forma automática, se constatado o atraso da fatura.

Afirma que não há previsão contratual para o desconto de 30% sobre o rendimento e que são inexistentes os danos materiais e morais e pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos.

Apresenta, ainda, o contrato de ID-176993561 assinado pelo requerido.

Entretanto, invertido o ônus da prova, o réu foi instado a apresentar o contrato celebrado de emissão do cartão, assinado pelo autor, bem como a(s) fatura(s) que originaram o débito alegado na contestação, tendo se quedado inerte.

O autor juntou aos autos as faturas dos meses de junho/2023 a novembro/2023 noticiando débitos por ele não contestado.

Assim, o que restou contestado nos autos não foi a dívida do cartão de crédito, mas os débitos CARTÃO BRB, nos valores de R$ 3.486,55 e R$ 659,46, datados de 03/8 e 02/08, respectivamente.

E neste ponto tenho que assiste razão ao autor.

Ora, o autor reconhece que tem relacionamento com o banco, que possui um cartão de crédito, e principalmente, que no mês do ocorrido, julho/2023, estava em débito com o cartão.

A fatura de ID- 185682036 Pág. 3, com vencimento em 15/07/2023, no valor de R$ 505,39, não foi paga voluntariamente pelo autor.

Entretanto, há comprovação no extrato de ID-170215951 Pág. 2, que no dia 15/07 o referido valor foi debitado de sua conta.

Assim, não restou demonstrado nos autos qualquer justificativa para o desconto dos valores de R$ 3.486,55 (datado de 03/8) e R$ 659,46 (de 02/08), inclusive porque as faturas dos meses de junho a setembro não somam esses valores.

A fatura de junho, no valor de R$ 155,56 foi regularmente quitada pelo autor.

A fatura de julho, no valor de R$ 505,39, foi descontada de sua conta e não há impugnação em relação a isso.

A fatura de agosto, no valor de R$ 751,17 e a fatura de setembro, no valor de R$ 891,34, não constam como pagas, mas também não se referem aos descontos ocorridos ainda em agosto, não havendo prova, como já dito, de qualquer regularidade em relação à cobrança.

Assim, diante da ausência de contestação específica em relação aos valores descontados indevidamente de sua conta, tenho por incontroversa a ilegalidade das cobranças, razão pela qual, a restituição dos valores indevidamente descontados em sua conta bancária é medida que se impõe.

Portanto, comprovados os débitos indevidos em conta do autor, nos valores de R$ 3.486,55 e R$ 659,46, procedente se mostra o pedido de restituição, pelo valor de R$ 4.146,01 (quatro mil cento e quarenta e seis reais e um centavo).

A restituição haverá de se dar com a dobra legal, posto que no âmbito das relações de consumo se mostra de somenos o exame da culpa ou má-fé do fornecedor.

Diante de sua responsabilidade objetiva, bastando a constatação da falha do serviço (no caso, a cobrança indevida de um contrato renegociado) para que a reparação seja devida com a dobra legal, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, salvo comprovação pelo fornecedor de que o engano na cobrança indevida seja justificável, o que não se verifica no presente caso, eis que o autor noticiou a todo o tempo perante o banco que as cobranças eram indevidas e tentou resolver a questão administrativamente, sem êxito.

A propósito, balizado no magistério de CLÁUDIA LIMA MARQUES (Comentários ao CDC, RT, 2ª ed., p. 593/594) “também considero que no sistema do CDC, todo engano na cobrança de consumo é, em principio injustificável”, devendo a Justiça estar atenta a tais violações, pois na evolução que já se alcançou nas relações de consumo, não há mais espaço para violações impunes dessa ordem contra a parte mais vulnerável da relação.

Completa a doutrinadora: “cobrar indevidamente e impunemente de milhões de consumidores e nunca ser condenado à devolução em dobro é que seria fonte de enriquecimento ilícito oriundo do abuso do direito de cobrar”.

Assim, reconhecida a cobrança indevida do valor de R$ 4.146,01 (quatro mil cento e quarenta e seis reais e um centavo), cabível a devolução do indébito, no montante de R$ 8.242,02 (oito mil duzentos e quarenta e dois reais e dois centavos).

Do mesmo modo, o pedido indenização por danos morais.

O autor teve um desconto integral de seu salário no referido mês (R$ 4.146,019) e a questão sequer foi resolvida administrativamente.

Assim, mostra-se abusivo o desconto efetivado pelo banco réu na conta do autor, alterando sua capacidade de subsistência nos meses subsequentes.

Incontroverso, portanto, que o desconto indevido em conta salário é apto a configurar lesão aos direitos da personalidade do requerente, passível de indenização por danos morais.

Corroborando com esse mesmo entendimento, colaciono aos autos o seguinte julgado: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC.

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS.

DANOS MORAIS.

NÃO COMPROVADOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Presentes os pressupostos recursais, recurso inominado conhecido (ID 155128537). 2.

Trata-se de recurso inominado apresentado pela Cartão BRB em face de sentença que, em AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INTENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, o condenou a devolver ao consumidor a quantia de R$ 9.227,38, que havia sido cobrada indevidamente, em duplicidade, e a pagar danos morais, no valor de R$ 2.000,00. 3.

Em suas razões recursais, a instituição financeira recorrente pugna pela reforma da sentença, sob o fundamento de que inexistiu débito em duplicidade, uma vez que todos os débitos programados e lançados na conta corrente do recorrido teriam sido negados.

Ainda, segundo Cartão BRB, somente no dia 08/02/2022 o sistema reconheceu o pagamento realizado no dia 07/02/2022 pelo recorrido, no valor de R$ 9.266,97.

Sustenta não ter havido pagamento dúplice da fatura do cartão de crédito e que, pelo fato de o valor pago pelo recorrido ter sido insuficiente para liquidar toda a dívida, permaneceu em aberto o valor de R$ 4,53 de IOF, cobrado e pago no dia 06/04/2022 e, novamente, pago em 11/04/2022, restituída essa última cobrança em 23/04/2022.

Por fim, a instituição recorrente pugna pela restituição simples, caso persista a condenação, pois não teria sido comprovada a má-fé da instituição recorrente e que, inexistiu dano moral passível de indenização. 4.

Transcorreu em branco o prazo para o recorrido apresentar contrarrazões. 5.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 6.

De acordo com o parágrafo único do art. 42 do CDC: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." 7.

O recorrido, no mês de fevereiro de 2022, foi cobrado e pagou a fatura do cartão de crédito em duplicidade (ID 132730825).

Assim, embora a recorrente alegue que somente o valor de IOF, R$ 4,53, tenha sido cobrado em duplicidade, não é o que se observa do extrato do mês de fevereiro de 2022 juntado aos autos (ID 132730825), o qual demonstra a cobrança da referida fatura do cartão de crédito nos dias 07/02/2022 e 11/02/2022.

Não assiste razão à instituição financeira recorrente, pois, quanto à inexistência de cobrança em duplicidade.

Neste ponto não merece reforma a sentença. 8.

Quanto aos danos morais, para sua configuração, exige-se fato relevante que ofenda direito da personalidade de forma a macular seus atributos, estando ligado a própria dignidade, ao brio, à intimidade, à honra e à imagem, o que não ficou demonstrado no caso em análise. 9.

Não houve prova, da parte do recorrido, nos termos do art. 373, I do CPC, de que a cobrança em duplicidade teria arranhado atributos de sua dignidade humana.

A despeito da alegação de que foi exposto à humilhação, não trouxe nenhum indício de prova que corroborasse sua alegação.

O dano moral, neste caso concreto, não se configura in re ipsa. 10.

No tocante ao dano moral, como bem consignado pelo Juízo a quo, o valor debitado na conta bancária do autor foi considerável, guardando a equivalência de 1 (um) mês de consumo mediante utilização de cartão de crédito, pelo que possível concluir que faria grande diferença no orçamento doméstico.

Assim, deve-se reconhecer que o desconto indevido, de quantia considerável, causa angústia e frustração, principalmente porque priva o autor de utilizar o recurso em suas despesas pessoais, o que desborda do mero aborrecimento ou do mero dissabor do dia a dia nas relações sociais, justificando a compensação pelo dano extrapatrimonial experimentado.

Nesse sentido: "A situação narrada, em especial, o sequestro integral do salário da consumidora por débito indevido é suficiente para atingir sua integridade psíquica e lhe tirar a paz e o sossego, autorizando a reparação pelos danos morais sofridos". (Acórdão n. 1671426, 0704199-74.2022.8.07.0004, Relatora: GISELLE ROCHA RAPOSO, 2ª Turma Recursal, Data de Julgamento: 06/03/2023, publicado no DJE: 10/03/2023). 11.

Por fim, deve ficar consignado, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática caracteriza-se como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza. 12.

RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. 13.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários à razão de 10% sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95. 13.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão 1732951, 07034149120228070011, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, , Relator Designado:MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 24/7/2023, publicado no DJE: 8/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, pelos fatos articulados e as provas produzidas, conclui-se haver efetiva violação aos direitos da personalidade do consumidor, o que autoriza a procedência do pedido para impor indenização destinada à reparação do dano moral experimentado.

Ora, a simples ocorrência do fato narrado na petição inicial, que por sua vez fundamenta o pedido indenizatório, é suficiente para ensejar a reparação do dano moral, sendo prescindível a demonstração da dor espiritual experimentada.

Isso porque a responsabilização do agente causador do dano imaterial opera-se em virtude da simples violação (dano in re ipsa).

Desta feita, constatado o evento danoso, sobrevém a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, desde que presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (quais sejam: nexo de causalidade e culpa).

POSTO ISSO, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais para determinar que o requerido, BRB restitua ao autor, a título de indébito, o importe de R$ 8.242,02 (oito mil duzentos e quarenta e dois reais e dois centavos), corrigido monetariamente pelo INPC, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, incidente a partir do efetivo desconto. e juros de mora a partir da citação.

CONDENO, ainda, o CARTÕES BRB, a INDENIZAR a parte autora, a título de danos morais, com a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC, incidente a partir da data do arbitramento, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Por consequência, RESOLVO o mérito com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Após o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa à distribuição e arquivem-se os autos.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se, cientificando as partes de que o prazo para o recurso inominado é de 10 (dez) dias (art. 42) e, obrigatoriamente, requer a representação por advogado (art. 41, § 2º, ambos da Lei Federal de nº 9.099/95).

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
20/02/2024 20:08

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 15:10

Recebidos os autos
20/02/2024 15:10

Julgado procedente o pedido
05/02/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 13:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
05/02/2024 08:39

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número dos autos: 0710868-12.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MELQUIZEDEC SETUBAL DA SILVA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA CERTIDÃO Diante do despacho de id: 179382553, de ordem, fica INTIMADA a parte AUTORA, a fim de que se manifeste nos termos que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

JOSIMAR COSTA FERNANDES Servidor Geral (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06)
02/02/2024 11:31

Expedição de Certidão.
02/02/2024 04:06

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 01/02/2024 23:59.
30/11/2023 08:26

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 14:31

Recebidos os autos
28/11/2023 14:31

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
21/11/2023 11:23

Recebidos os autos
21/11/2023 11:23

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
21/11/2023 10:56

Juntada de Petição de réplica
21/11/2023 09:04

Decorrido prazo de MELQUIZEDEC SETUBAL DA SILVA em 20/11/2023 23:59.
17/11/2023 03:53

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 16/11/2023 23:59.
06/11/2023 15:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/11/2023 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
06/11/2023 15:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/11/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/11/2023 02:28

Recebidos os autos
06/11/2023 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/11/2023 14:42

Juntada de Petição de contestação
01/11/2023 14:41

Juntada de Petição de manifestação
24/10/2023 02:54

Publicado Certidão em 24/10/2023.
24/10/2023 02:54

Publicado Decisão em 24/10/2023.
24/10/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
24/10/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
20/10/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 15:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/10/2023 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
20/10/2023 15:18

Juntada de Certidão
17/10/2023 13:40

Expedição de Certidão.
17/10/2023 13:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/11/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/10/2023 21:14

Recebidos os autos
16/10/2023 21:14

Deferido o pedido de MELQUIZEDEC SETUBAL DA SILVA - CPF: *88.***.*48-20 (REQUERENTE).
16/10/2023 16:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
16/10/2023 16:25

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/10/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/10/2023 15:25

Juntada de Petição de manifestação
15/10/2023 02:30

Recebidos os autos
15/10/2023 02:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/09/2023 00:05

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 06/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:49

Publicado Decisão em 05/09/2023.
05/09/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
01/09/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 16:31

Recebidos os autos
31/08/2023 16:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2023 14:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/10/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/08/2023 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710681-18.2020.8.07.0001

Iara Pocceschi Licati de Queiroz

Banco do Brasil S/A

Advogado: Alexandre Melo Soares

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/08/2024 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0710806-63.2023.8.07.0006

Ana Lucia Soares da Silva

Associacao dos Proprietarios de Imoveis ...

Advogado: Geraldo Roberto Maciel

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/10/2024 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0710903-69.2023.8.07.0004

Jailton Costa dos Reis

Herculano Marinho

Advogado: Miguel Souza Gomes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/03/2025 13:04

Exibir Processo

Processo nº 0710758-32.2022.8.07.0009

Francisco Robson da Silva Nascimento

Banco Itaucard S.A.

Advogado: Vivian Carolina Melo Campos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/07/2022 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0710882-61.2017.8.07.0018

Mario Gilberto de Oliveira

Otonil Mesquita Carneiro

Advogado: Mario Gilberto de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/09/2017 13:26

Exibir Processo