20/09/2023 12:43

Arquivado Definitivamente
20/09/2023 12:42

Transitado em Julgado em 25/08/2023
25/08/2023 08:08

Decorrido prazo de JEVERSON LEANDRO COSTA em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 08:07

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 24/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:38

Publicado Sentença em 09/08/2023.
09/08/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível de Brasília Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0722971-15.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JEVERSON LEANDRO COSTA REQUERIDO: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória.

A parte autora promove “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO” contra o banco réu alegando que: “firmou contrato de cédula de crédito bancário com a parte ré para aquisição do veículo Volkswagen T CROSS CL TSI AD, chassi: 9BWBH6BF2M4012869, ano de fabricação 2020 e modelo 2021, cor CINZA, placa QTE8A47, RENAVAM: *12.***.*32-94”.

Refere o autor que deixou de pagar em dia as parcelas, razão pela qual sofreu busca e apreensão do veículo, após decisão liminar da primeira instância, mas tal decisão foi reformada pelo tribunal e determinada a restituição do seu veículo a ela, porque não havia sido notificado previamente.

Afirma que possui o direito de pagar a sua dívida, mediante a consignação em pagamento, ser indenizado pelos danos morais sofridos.

Em razão disso, postula: “e.1) Julgar procedente o pedido de consignação, com efeitos, de pagamento, declarando-se plenamente quitada a obrigação do Requerente até o presente momento; e.2) A procedência da ação para que a parte ré seja condenada ao ressarcimento dos danos morais, a serem arbitrados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros de mora desde a citação”.

A parte ré alega a preliminar de incompetência do Juizado em relação ao pedido de consignação em pagamento.

Com razão a parte ré, nesse ponto, haja vista que o procedimento sumaríssimo dos Juizados não comporta o pleito de consignação em pagamento.

Nesse sentido, a pacífica jurisprudência: “CONSUMIDOR.

PROCESSUAL CIVIL.

JUIZADOS ESPECIAIS.

CUMULAÇÃO DE PEDIDOS CONSIGNATÓRIO E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO APENAS DO PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EIS QUE DENTRO DO LIMITE DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. 1.

O rito sumaríssimo dos Juizados Especiais não contempla a possibilidade de consignação em pagamento, cujo procedimento especial é disciplinado pelo Código de Processo Civil, e incompatível com aquele. 2.

Na hipótese de cumulação de pedido de consignação com o de restituição de valores pagos indevidamente, o julgamento deve dar-se no limite da competência dos Juizados, impondo-se a análise apenas do pleito de repetição de indébito. 3.

Recurso conhecido e provido.

Sentença cassada.” (Acórdão 372937, 20080710056789ACJ, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 30/6/2009, publicado no DJE: 3/9/2009.

Pág.: 89) Portanto, o pleito de consignação em pagamento deve ser extinto sem resolução de mérito.

De outro lado, a preliminar de falta de interesse processual por ausência de pretensão resistida não merece acolhida, haja vista que a parte ré contesta a ação.

Passo a analisar o mérito do pedido de indenização por danos morais.

No presente caso, tenho que o único causador da busca e apreensão foi a parte autora, haja vista que deixou de adimplir as prestações do empréstimo, como ela mesmo confessa.

O fato de haver um erro procedimento na ausência de notificação, não afasta o fato de que a parte autora estava em mora.

Nesse sentido, a jurisprudência: “CIVIL.

CONSUMIDOR.

BUSCA E APREENSÃO.

INADIMPLÊNCIA.

QUITAÇÃO DAS PARCELAS.

NÃO COMPROVAÇÃO.

OBRIGAÇÃO DE REPETIR O INDÉBITO EM DOBRO.

DO ÔNUS DA PROVA (ART. 333, I, DO CPC).

DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1. "Para configurar o dever de o fornecedor de produtos ou serviço repetir o indébito em dobro, é necessária a comprovação de que a cobrança realizada foi indevida; o efetivo pagamento pelo consumidor; e a ausência de engano justificável (parágrafo único do art. 42 do CDC)." (ACJ 2010.01.1.126968-9) 2.

O Autor não se desincumbiu do ônus da prova (art. 333, I, do CPC), pois não comprovou o alegado pagamento indevido de dívida, o que elide o dever de o fornecedor repetir o indébito em dobro e afasta a ocorrência de ofensa à honra a configurar o pagamento de indenização por danos morais. 3.

Recurso conhecido e desprovido.

Unânime.” (Acórdão 557301, 20090310328015APC, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, , Revisor: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 7/12/2011, publicado no DJE: 11/1/2012.

Pág.: 219) Portanto, não prospera o pleito de indenização por danos morais.

Ante o exposto: 1) julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o pedido de consignação em pagamento, pela incompetência material dos Juizados Especiais; 2) julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em despesas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA/DF, 5 de agosto de 2023.

FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI Juiz de Direito
07/08/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
05/08/2023 11:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
05/08/2023 09:50

Recebidos os autos
05/08/2023 09:50

Julgado improcedente o pedido
05/08/2023 07:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
04/08/2023 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
04/08/2023 11:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
28/07/2023 13:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
28/07/2023 13:48

Juntada de Certidão
25/07/2023 20:47

Juntada de Petição de réplica
20/07/2023 00:23

Publicado Certidão em 20/07/2023.
19/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

Órgão julgador: 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0722971-15.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JEVERSON LEANDRO COSTA REQUERIDO: BANCO VOLKSWAGEN S/A CERTIDÃO De ordem, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica à contestação, no prazo de 3(três) dias.

BRASÍLIA, DF, 11 de julho de 2023 11:00:00.
11/07/2023 11:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
11/07/2023 11:00

Juntada de Certidão
05/07/2023 15:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
05/07/2023 01:38

Decorrido prazo de Banco Volkswagen S/A em 04/07/2023 23:59.
30/06/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 15:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/06/2023 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
23/06/2023 15:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/06/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/06/2023 17:28

Juntada de Petição de contestação
10/05/2023 18:59

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 09:43

Juntada de Petição de memoriais
05/05/2023 02:27

Publicado Certidão em 05/05/2023.
04/05/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
28/04/2023 17:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/06/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/04/2023 17:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/04/2023 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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