12/09/2025 08:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
09/09/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 02:42

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711590-55.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SANTIAGO MENESES, MOREIRA & OLIVEIRA ADVOGADOS E CONSULTORES EXECUTADO: LUCINETE MARIA NASCIMENTO RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença movido por SANTIAGO MENESES, MOREIRA & OLIVEIRA ADVOGADOS E CONSULTORES em face de LUCINETE MARIA NASCIMENTO RODRIGUES.

Do pedido de penhora SISBAJUD DEFIRO o pedido de consulta ao SISBAJUD.

Consulte-se, conforme requerido.

Considerando o disposto no art. 854 do Código de Processo Civil, foi realizada a consulta via SISBAJUD em nome da parte executada.

Contudo, a consulta restou infrutífera.

Segue detalhamento da ordem de requisição.

Do pedido de inscrição em cadastro de inadimplentes Não há como acolher o pedido de inclusão do nome da devedora nos cadastros de inadimplentes, porquanto o disposto no art. 782, §3º, do CPC constitui uma faculdade do juiz, sendo que a diligência pode ser realizada pelo próprio credor.

A atuação do Judiciário neste sentido será feita de forma supletiva, após a parte interessada demonstrar a negativa ao requerimento administrativo.

INDEFIRO o pedido de inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes.

Da penhora de crédito de precatório Conforme sentença de ID 168324041, há um contrato de honorários advocatícios entre a Sra.

LUCINETE (advogada) e o Sr.

GILMAR VIANA (cliente), no qual constou que aquela faria jus ao pagamento de 30% sobre o valor econômico decorrente dos autos do processo n. 0744571-05.2017.8.07.0016.

Foi expedido precatório nº 149417 naquele processo em favor de GILMAR.

GILMAR cedeu parte dos seus direitos creditórios, sem realizar os destaques dos honorários contratuais da Sra.

LUCINETE.

Ainda, verificou-se que “o fato de ter cedido os direitos sobre o precatório a terceiros antes do destaque do valor do percentual dos honorários contratuais não o impede o cliente da demandante de realizar o pagamento em seu favor na ocasião do seu recebimento”.

De acordo com os elementos constantes nos autos, há relação obrigacional entre GILMAR e LUCINETE.

Todavia, os precatórios são de titularidade do Sr.

GILMAR, apesar do dever de pagar valores a LUCINETE.

Ou seja, uma obrigação é a de pagamento existente entre o Estado e GILMAR (o precatório), outra é a de pagamento existente entre LUCINETE a GILMAR.

Assim, os créditos do precatório são de titularidade de GILMAR, conforme o seguinte trecho da sentença: Nesse contexto, qualquer responsabilidade em torno do pagamento dos honorários contratuais deve se voltar em desfavor do seu cliente, Sr.

Gilmar Viana, de modo que incumbe a este a eventual obrigação de informar ao juízo responsável pelo pagamento do precatório a respeito da reserva dos honorários advocatícios da autora.

Este juízo julgou o pedido inicial improcedente justamente por considerar que LUCIMEIRE não tinha direito de forma direta aos créditos do precatório, o que era o cerne da controvérsia deste processo.

Por coerência, não há como deferir o pedido formulado.

Dessa forma, INDEFIRO o pedido de penhora de crédito de precatório expedido em favor de GILMAR VIANA.

Intime-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
01/09/2025 13:07

Recebidos os autos
01/09/2025 13:07

Outras decisões
31/07/2025 05:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
21/07/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 02:38

Publicado Decisão em 14/07/2025.
12/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 12:28

Recebidos os autos
10/07/2025 12:28

Outras decisões
08/07/2025 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
04/07/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 02:43

Publicado Certidão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 11:18

Expedição de Certidão.
17/06/2025 03:27

Decorrido prazo de LUCINETE MARIA NASCIMENTO RODRIGUES em 16/06/2025 23:59.
26/05/2025 02:36

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 07:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/05/2025 10:59

Recebidos os autos
22/05/2025 10:59

Outras decisões
21/05/2025 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de LUCINETE MARIA NASCIMENTO RODRIGUES em 12/05/2025 23:59.
06/05/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 02:50

Publicado Intimação em 05/05/2025.
06/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 15:42

Transitado em Julgado em 24/04/2025
28/04/2025 17:58

Recebidos os autos
16/10/2023 17:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/10/2023 17:58

Expedição de Certidão.
15/10/2023 15:32

Juntada de Petição de contrarrazões
26/09/2023 02:51

Publicado Certidão em 26/09/2023.
25/09/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
21/09/2023 19:54

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 19:54

Expedição de Certidão.
19/09/2023 03:40

Decorrido prazo de CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA em 18/09/2023 23:59.
09/09/2023 01:54

Decorrido prazo de MARIO CELSO SANTIAGO MENESES em 08/09/2023 23:59.
08/09/2023 17:17

Juntada de Petição de apelação
22/08/2023 03:47

Decorrido prazo de CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA em 21/08/2023 23:59.
17/08/2023 07:51

Publicado Sentença em 17/08/2023.
17/08/2023 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
15/08/2023 07:21

Recebidos os autos
15/08/2023 07:21

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 07:21

Julgado improcedente o pedido
11/08/2023 01:51

Decorrido prazo de MARIO CELSO SANTIAGO MENESES em 10/08/2023 23:59.
07/08/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 00:29

Publicado Decisão em 20/07/2023.
20/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 15:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
18/07/2023 13:46

Recebidos os autos
18/07/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 13:46

Outras decisões
14/07/2023 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
14/07/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 00:58

Publicado Decisão em 07/07/2023.
06/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 00:50

Publicado Decisão em 26/06/2023.
04/07/2023 17:30

Recebidos os autos
04/07/2023 17:30

Outras decisões
04/07/2023 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
04/07/2023 13:33

Recebidos os autos
03/07/2023 20:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
21/06/2023 22:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
21/06/2023 17:39

Recebidos os autos
21/06/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 17:39

Outras decisões
12/06/2023 00:12

Publicado Decisão em 12/06/2023.
09/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
07/06/2023 20:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
07/06/2023 18:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/06/2023 16:23

Recebidos os autos
06/06/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 16:23

Decisão Interlocutória de Mérito
02/06/2023 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
02/06/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 00:27

Publicado Despacho em 02/06/2023.
01/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
30/05/2023 20:41

Recebidos os autos
30/05/2023 20:41

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 21:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
26/05/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 16:36

Juntada de Petição de especificação de provas
19/05/2023 00:24

Publicado Certidão em 19/05/2023.
18/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
16/05/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 17:36

Expedição de Certidão.
16/05/2023 17:05

Juntada de Petição de réplica
29/04/2023 01:34

Decorrido prazo de CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA em 28/04/2023 23:59.
24/04/2023 00:12

Publicado Certidão em 24/04/2023.
20/04/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
18/04/2023 16:05

Juntada de Petição de contestação
02/04/2023 05:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/04/2023 04:36

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/03/2023 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2023 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2023 19:48

Recebidos os autos
21/03/2023 19:48

Outras decisões
21/03/2023 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
21/03/2023 08:29

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 17:18

Recebidos os autos
20/03/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 21:19

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 20:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
16/03/2023 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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