08/05/2024 12:40

Baixa Definitiva
08/05/2024 12:40

Expedição de Certidão.
08/05/2024 12:40

Transitado em Julgado em 07/05/2024
08/05/2024 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SOUSA PEREIRA em 07/05/2024 23:59.
08/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 08/04/2024.
06/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.

RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

REJEIÇÃO.

OFENSA À DIALETICIDADE.

REJEIÇÃO.

VÍCIO DO PRODUTO.

AUSÊNCIA DE PROVAS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

O benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido quando houver comprovação de insuficiência financeira da parte e inexistir fundadas razões para o indeferimento.

A alegação de que o autor não necessitaria de assistência judiciária gratuita porquanto contratou advogado particular não se sustenta, nos termos do que dispõe o art. 99, § 4º, do CPC. 2.

Em obediência ao princípio da dialeticidade, as razões do recurso devem conter a exposição do fato e do direito hábeis a ensejar o pleito de reforma ou anulação da decisão proferida pelo julgador, nos termos do art. 1.016 do CPC.

Na hipótese, o apelante apontou suficientemente os motivos pelos quais pretende a modificação da r. sentença objeto do inconformismo, não havendo ofensa ao princípio da dialeticidade.

Preliminar rejeitada. 3.

Considerando a natureza do bem-negociado (veículo com aproximadamente dez anos de uso), o demandante entabulou o negócio jurídico absolutamente ciente da condição do automóvel.

A prova colhida nos autos não indica a data em que o veículo apresentou o vício, de forma a constatar se ocorrera no período da garantia legal.

Quando da negociação do bem, levando-se em consideração o tempo de uso do veículo, o comprador poderia ter levado o automóvel previamente a uma oficina ou mecânico para aferição de eventuais imperfeições existentes no automóvel negociado, mas não o fez. 4.

Registre-se que o autor foi regularmente intimado para indicar novas provas a serem produzidas, mas optou pelo julgamento antecipado, sequer arrolando os funcionários da requerida como testemunhas. 5.

Apelação conhecida, preliminares rejeitadas e, no mérito, não provida.
04/04/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 16:50

Conhecido o recurso de FRANCISCO DE SOUSA PEREIRA - CPF: *03.***.*90-15 (APELANTE) e não-provido
02/04/2024 15:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 13:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/02/2024 13:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/02/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 13:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/02/2024 17:41

Recebidos os autos
22/02/2024 18:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
22/02/2024 18:00

Recebidos os autos
22/02/2024 18:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
21/02/2024 15:57

Recebidos os autos
21/02/2024 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/02/2024 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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