04/07/2024 18:10

Baixa Definitiva
04/07/2024 18:09

Transitado em Julgado em 02/07/2024
04/07/2024 18:08

Juntada de decisão de tribunais superiores
20/06/2024 17:03

Juntada de ficha de inspeção judicial
01/04/2024 14:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
01/04/2024 14:22

Juntada de Certidão
26/03/2024 14:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
26/03/2024 02:19

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 25/03/2024 23:59.
16/03/2024 02:18

Decorrido prazo de GILBERTO SOUSA CUNHA em 15/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:20

Publicado Decisão em 08/03/2024.
08/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0711284-42.2021.8.07.0006 RECORRENTE: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A.

RECORRIDO: GILBERTO SOUSA CUNHA DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

FUNCIONÁRIO DO BANCO.

NOTÍCIA-CRIME POR PRÁTICA CRIMINOSA.

AÇÃO PENAL.

ABSOLVIÇÃO.

COMPETÊNCIA.

COISA JULGADA.

PRESCRIÇÃO.

VALORAÇÃO.

I – O pedido de indenização por danos morais está fundamentado no ajuizamento de ação penal movida contra o autor após notícia-crime realizada pelo Banco-réu, do qual era funcionário.

Nesse contexto, o litígio não versa sobre a relação trabalhista estabelecida entre as partes ou os seus consectários, razão pela qual compete à Justiça do Distrito Federal processar e julgar a demanda.

II – A distinção entre as causas de pedir impede o reconhecimento da coisa julgada, uma vez que não se tratam de demandas idênticas.

III – O art. 206, § 3º, inc.

V, do CC fixa prazo trienal da pretensão de reparação civil.

Por sua vez, o art. 200 do CC estabelece que “quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.” Na demanda, não transcorreram 3 anos entre o trânsito em julgado da r. sentença penal absolutória e o ajuizamento da ação, pois de junho a outubro/2020 os prazos prescricionais estavam interrompidos por força da Lei 14.010/20.

Prejudicial rejeitada.

IV – Configurado o abuso do direito do Banco-réu ao produzir, de maneira desarrazoada, notícia-crime que resultou no ajuizamento de ação penal contra o apelado-autor, na qual foi absolvido, causando-lhe indiscutíveis desgastes emocionais e violação da sua honra e imagem perante os colegas de trabalho, a comunidade e familiares, que superaram os aborrecimentos e transtornos cotidianos.

Em consequência, o autor da notícia-crime indevida deve reparar os danos morais dela decorrentes.

V - A valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão.

A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva.

Mantido o valor fixado pela r. sentença.

VI – Apelação do réu conhecida e desprovida.

O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 114, incisos I e IX, da Constituição Federal, asseverando que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho; e b) artigo 188 do Código Civil, ao argumento de que a notícia crime configura exercício regular de direito.

Assevera que o oferecimento da notícia crime não dá ensejo à responsabilização por danos morais, porquanto constitui exercício regular de um direito, ainda que, eventualmente, seja certificado que o acusado era inocente ou que os fatos não existiram.

Em contrarrazões, o recorrido pugna a majoração dos honorários recursais.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas, preparo regular e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do apelo.

O recurso especial merece prosseguir em relação ao alegado malferimento ao artigo 188 do CC.

Com efeito, a tese sustentada pelo recorrente, demais de prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas, o que reforça a conveniência de submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior.

Por fim, quanto ao pedido, em contrarrazões, de majoração dos honorários sucumbenciais fixados, embora previsto no artigo 85, § 11, do CPC/2015, sua aplicação não encontra amparo nesta sede.

Ressalte-se que, o juízo de admissibilidade de recurso constitucional é bipartido, ou seja, o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos seus pressupostos gerais e específicos.

Assim, não conheço do pedido.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A027
06/03/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 08:01

Recebidos os autos
05/03/2024 08:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/03/2024 08:01

Recebidos os autos
05/03/2024 08:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/03/2024 08:01

Recurso especial admitido
28/02/2024 14:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
28/02/2024 14:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
28/02/2024 14:34

Recebidos os autos
28/02/2024 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
28/02/2024 10:43

Juntada de Petição de contrarrazões
05/02/2024 02:16

Publicado Certidão em 05/02/2024.
03/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 14:14

Juntada de Certidão
01/02/2024 14:13

Juntada de Certidão
01/02/2024 14:12

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
01/02/2024 13:59

Recebidos os autos
01/02/2024 13:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
30/01/2024 17:35

Juntada de Petição de recurso especial
26/01/2024 08:08

Decorrido prazo de GILBERTO SOUSA CUNHA em 25/01/2024 23:59.
18/12/2023 02:16

Publicado Ementa em 18/12/2023.
16/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 14:16

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (APELANTE) e não-provido
01/12/2023 20:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/11/2023 08:23

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 13:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/10/2023 09:47

Recebidos os autos
17/10/2023 12:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
17/10/2023 09:25

Recebidos os autos
17/10/2023 09:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
10/10/2023 15:34

Recebidos os autos
10/10/2023 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/10/2023 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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