17/06/2024 16:18

Baixa Definitiva
17/06/2024 16:17

Expedição de Certidão.
17/06/2024 16:17

Transitado em Julgado em 14/06/2024
17/06/2024 16:14

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
15/06/2024 02:18

Decorrido prazo de PREFEITURA COMUNITARIA BELVEDERE em 14/06/2024 23:59.
22/05/2024 02:19

Publicado Ementa em 22/05/2024.
22/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
16/05/2024 11:08

Conhecido o recurso de PREFEITURA COMUNITARIA BELVEDERE - CNPJ: 04.***.***/0001-05 (EMBARGANTE) e não-provido
15/05/2024 18:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/05/2024 15:23

Juntada de Certidão
13/05/2024 15:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/05/2024 17:38

Recebidos os autos
02/05/2024 17:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
02/05/2024 17:16

Juntada de Petição de contrarrazões
24/04/2024 02:16

Publicado Despacho em 24/04/2024.
24/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
19/04/2024 21:50

Recebidos os autos
19/04/2024 21:50

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 14:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
16/04/2024 14:35

Expedição de Certidão.
15/04/2024 18:03

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
15/04/2024 17:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 08/04/2024.
06/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

OBRA EDIFICADA EM LOTEAMENTO IRREGULAR PENDENDE DE REGULARIZAÇÃO. ÁREA PÚBLICA.

AÇÃO DEMOLITÓRIA.

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.

PRÉVIA AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUIR.

COMPETÊNCIA.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

PODER DE POLÍCIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

REDUÇÃO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Associação de moradores carece de poder legal para conceder autorização prévia para edificação em loteamento irregular, pendente de regularização. 2.

A Lei Distrital nº 6.138/2018 (Código de Obras e Edificações do Distrito Federal) é parte integrante da política urbana e orienta o desenvolvimento sustentável da cidade por meio da exigência prévia de aprovação das construções.

O Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística (DF Legal), no exercício do poder de polícia, é quem possui competência para ordenar a ocupação do solo, exigindo prévia licença para edificar nos limites do seu território e fiscalizar as construções em desconformidade com a lei. 3.

Justifica-se a fixação dos honorários por meio de apreciação equitativa, quando a aplicação do percentual mínimo previsto nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC resultar em valor irrisório ou exagerado que importe em desarrazoada disparidade entre a atividade exigida do patrono da parte vencedora e o ônus imposto à parte vencida para remunerá-lo, transformando-se em enriquecimento injustificável do advogado.

Precedentes do colendo STF. 4.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
02/04/2024 16:05

Conhecido o recurso de PREFEITURA COMUNITARIA BELVEDERE - CNPJ: 04.***.***/0001-05 (APELANTE) e provido em parte
02/04/2024 15:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 13:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/02/2024 15:28

Recebidos os autos
06/02/2024 18:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
06/02/2024 18:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/02/2024 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/02/2024 18:13

Juntada de Certidão
05/02/2024 17:46

Recebidos os autos
05/02/2024 17:46

Processo Reativado
05/02/2021 17:15

Baixa Definitiva
05/02/2021 17:14

Expedição de TST.
05/02/2021 17:14

Transitado em Julgado em 04/02/2021
05/02/2021 14:12

Decorrido prazo de PREFEITURA COMUNITARIA BELVEDERE em 04/02/2021 23:59:59.
14/12/2020 02:17

Publicado Ementa em 14/12/2020.
12/12/2020 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020
10/12/2020 13:32

Recebidos os autos
26/11/2020 11:22

Conhecido o recurso de JOSE LUIS DE MENEZES SOUSA - CPF: *27.***.*67-34 (APELANTE) e ZCON CONSTRUTORA EIRELI - ME - CNPJ: 26.***.***/0001-04 (APELANTE) e provido
25/11/2020 19:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/11/2020 18:52

Juntada de Petição de certidão
21/10/2020 15:21

Expedição de Certidão.
20/10/2020 14:48

Recebidos os autos
11/05/2020 14:15

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
30/01/2020 16:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
30/01/2020 16:01

Juntada de Certidão
30/01/2020 15:48

Juntada de Petição de petição
22/01/2020 02:37

Publicado Despacho em 22/01/2020.
21/01/2020 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/01/2020 18:37

Recebidos os autos
14/01/2020 18:37

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2020 17:58

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
12/12/2019 19:20

Juntada de Petição de comprovante
16/07/2019 18:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
16/07/2019 18:20

Juntada de Certidão
16/07/2019 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2019 13:35

Expedição de Outros documentos.
23/05/2019 13:34

Juntada de Certidão
23/05/2019 08:50

Juntada de Petição de petição
16/05/2019 02:23

Publicado Despacho em 16/05/2019.
16/05/2019 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/05/2019 15:56

Recebidos os autos
14/05/2019 15:56

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2019 16:17

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
06/05/2019 18:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
06/05/2019 18:28

Juntada de Certidão
06/05/2019 18:25

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
06/05/2019 18:24

Juntada de Certidão
06/05/2019 17:47

Recebidos os autos
06/05/2019 17:47

Declarada incompetência
06/05/2019 13:34

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Alvaro Ciarlini
02/05/2019 15:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
01/05/2019 17:49

Juntada de Certidão
24/04/2019 16:43

Recebidos os autos
24/04/2019 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo