01/08/2025 14:50

Expedição de Intimação de Pauta.
01/08/2025 14:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/07/2025 17:32

Recebidos os autos
14/04/2025 14:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
12/04/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:15

Publicado Despacho em 09/04/2025.
09/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
05/04/2025 15:39

Recebidos os autos
05/04/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 13:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
04/04/2025 13:28

Recebidos os autos
04/04/2025 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
02/04/2025 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/04/2025 13:44

Juntada de Certidão
01/04/2025 17:57

Recebidos os autos
01/04/2025 17:57

Processo Reativado
25/06/2024 16:37

Baixa Definitiva
25/06/2024 16:37

Expedição de Certidão.
25/06/2024 16:37

Transitado em Julgado em 24/06/2024
25/06/2024 02:21

Decorrido prazo de CONSTRUCOES ACNT LTDA em 24/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:16

Publicado Ementa em 03/06/2024.
29/05/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

DEMONSTRADA.

INTERESSE DE AGIR.

CONFIGURADO.

SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1.

A controvérsia cinge-se a examinar a regularidade da sentença de indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do feito, diante do descumprimento, pelo autor, da ordem de juntar aos autos a comprovação da notificação ao réu com pedido de exibição de documentos. 2.

O não atendimento à determinação para apresentação de emenda enseja o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil. 3.

Nas ações de exibição de documentos, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de ser necessária, para configurar o interesse de agir, a comprovação da relação jurídica entre as partes, bem como a demonstração de prévio requerimento administrativo, com a respectiva negativa ou o escoamento de prazo razoável para resposta ao pleito.

Precedentes do STJ e desta Corte. 4.

No caso dos autos, restou comprovado o prévio requerimento administrativo.

Logo, mostra-se cabível o reconhecimento do atendimento pelo autor da emenda à inicial. 5.

Deu-se provimento ao recurso.
24/05/2024 15:05

Conhecido o recurso de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL AGUAS CRISTALINAS - CNPJ: 06.***.***/0001-03 (APELANTE) e provido
24/05/2024 14:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/04/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 16:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/04/2024 16:35

Recebidos os autos
20/03/2024 13:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
19/03/2024 19:25

Recebidos os autos
19/03/2024 19:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
18/03/2024 21:53

Recebidos os autos
18/03/2024 21:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/03/2024 21:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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