01/08/2023 09:19

Arquivado Definitivamente
01/08/2023 09:18

Expedição de Certidão.
01/08/2023 09:18

Transitado em Julgado em 31/07/2023
01/08/2023 01:41

Decorrido prazo de CLEIDE APARECIDA MARTINS DA PAIXAO em 31/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:31

Publicado Sentença em 19/07/2023.
19/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0703332-32.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CLEIDE APARECIDA MARTINS DA PAIXAO REQUERIDO: COMERCIAL DE ALIMENTOS CAIQUE LTDA - ME SENTENÇA Narra a autora, em síntese, que no dia 02/03/2023 estava nas dependências do mercado requerido, quando sentiu fortes dores de barriga e precisou utilizar o banheiro do estabelecimento.

Alega que havia uma funcionária da ré fazendo a limpeza do sanitário feminino e, diante disso, solicitou que a autora se dirigisse ao sanitário masculino, sob o argumento de que ele já estaria sujo.

Diz que diante de tal conduta, acabou por fazer suas necessidades fisiológicas na roupa, o que lhe causou muito constrangimento.

Afirma ter comunicado a situação ao gerente do mercado réu, mas que este não tomou qualquer gestão.

Pede, ao final, condenação da ré a lhe indenizar pelos danos morais dito experimentados.

A parte ré, em contestação, sustenta que, diferente do que alega a autora, o banheiro feminino foi prontamente ofertado por sua funcionária à demandante, uma vez que embora a higienização já tivesse sido iniciada, o chão ainda estava seco.

Afirma que a autora alegou ter feito uso de medicamento com efeito laxante e solicitou uma sacola de plástico para colocar suas peças íntimas, pois elas haviam se sujado, sendo prontamente atendida.

Informa que após a autora utilizar o banheiro, a funcionária voltou a realizar a higienização, sendo que, quando a autora retornou para utilizar o banheiro novamente, em razão do chão estar molhado, ofertou o banheiro masculino, que já havia sido totalmente higienizado, sendo ele prontamente utilizado pela autora, que não apresentou qualquer contrariedade no momento.

Aduz que a autora, ao contrário do que diz, não procurou a gerência do estabelecimento em nenhum momento para reclamar.

Afirma não haver dano moral indenizável, pugnando pela improcedência do pedido. É o relato do necessário, conquanto dispensado consoante previsão do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO A matéria posta em deslinde subordina-se às normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor, a ré caracteriza-se como fornecedora de serviço, de acordo com o artigo 3º e a relação jurídica estabelecida entre as partes tem por finalidade a prestação de serviços ao consumidor como destinatário final.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois os documentos colacionados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, afigurando-se prescindível a produção de prova oral.

Demais disso, em que pese à solicitação da parte ré para designação de instrução e julgamento, entendo desnecessária tal solenidade, uma vez que o feito já se encontra devidamente instruído para a prolação da sentença.

Importante frisar, ainda, que para a configuração da relação jurídica narrado na petição inicial é desnecessária a designação de nova audiência, quando os fatos narrados e as provas documentais carreadas aos autos são suficientes para o convencimento do julgador.

O cerne da questão a ser dirimida diz respeito à suposta conduta danosa da ré em não disponibilizar o banheiro feminino à autora.

Nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo.

Delimitados tais marcos, da análise dos elementos probatórios contidos nos autos, em confronto com o depoimento das partes, entendo que não assiste razão à autora em sua pretensão.

Isso porque ela não se desincumbiu do ônus que lhe competia (artigo 373, I, CPC) de comprovar a suposta situação vexatória da qual teria sido vítima por ato praticado pela ré, pois sequer apresentou prova testemunhal para corroborar com sua versão.

A ré, por sua vez, trouxe narrativa baseada em relato de sua funcionária Maria Edileuda e laudo da empresa prestadora de serviços ao id. 164058830 a demonstrar que não houve qualquer tratamento constrangedor dispensado à requerente.

Ressalte-se que a autora, embora intimada para tal, não impugnou as informações e documentos apresentados (artigo 341, CPC).

Nesse contexto, deve-se salientar que, para a configuração da responsabilidade civil, afigura-se necessária a comprovação dos seguintes pressupostos: ato ou omissão voluntária, resultado danoso, culpa em sentido amplo e nexo de causalidade.

Ausente qualquer dos requisitos, como ficou demonstrado nos autos, resta fulminada a pretensão reparatória.

CONCLUSÃO Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial.

E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput", da Lei n° 9.099/95.

Sentença registrada por meio eletrônico nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Em caso de eventual interposição de recurso inominado, por qualquer das partes, nos termos do Art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Quanto à eventual pedido da parte autora de concessão do benefício da Justiça Gratuita, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior.

Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se.
17/07/2023 17:25

Expedição de Certidão.
14/07/2023 17:39

Recebidos os autos
14/07/2023 17:39

Julgado improcedente o pedido
07/07/2023 12:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
07/07/2023 12:43

Juntada de Certidão
07/07/2023 10:07

Decorrido prazo de CLEIDE APARECIDA MARTINS DA PAIXAO em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:07

Decorrido prazo de CLEIDE APARECIDA MARTINS DA PAIXAO em 06/07/2023 23:59.
03/07/2023 16:30

Juntada de Petição de contestação
27/06/2023 08:34

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 15:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/06/2023 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
23/06/2023 15:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/06/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/06/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 00:22

Recebidos os autos
22/06/2023 00:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/05/2023 20:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2023 18:01

Recebidos os autos
13/04/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 10:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
13/04/2023 10:47

Juntada de Certidão
12/04/2023 23:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2023 04:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/03/2023 14:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2023 17:49

Expedição de Certidão.
07/03/2023 20:25

Recebidos os autos
07/03/2023 20:25

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 16:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
06/03/2023 16:51

Juntada de Certidão
06/03/2023 15:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/06/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/03/2023 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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