TJDFT - 0711844-19.2023.8.07.0004

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Aiston Henrique de Sousa

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Polo Ativo

Partes

LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA

CPF *16.***.*77-39

Advogados

LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA

OAB: 49167/DF

CPF *16.***.*77-39

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/06/2024 13:53

    Baixa Definitiva

  • 04/06/2024 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2024 18:12

    Desentranhado o documento

  • 03/06/2024 15:59

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2024 02:16

    Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA em 23/05/2024 23:59.

  • 02/05/2024 02:16

    Publicado Decisão em 02/05/2024.

  • 01/05/2024 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

  • 30/04/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGAHS Gabinete do Des.

    Aiston Henrique de Sousa Número do processo: 0711844-19.2023.8.07.0004 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA APELADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de apelação cível interposta pelo autor contra a sentença (ID 56376157) proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 330, IV, c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil.

    Sem condenação em honorários advocatícios.

    Em suas razões recursais, o autor apelante postula, em preliminar de apelação, a concessão da gratuidade de justiça.

    No mérito, pugna pela reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos vertidos na exordial.

    Sem preparo.

    Esta Relatoria concedeu o prazo de 5(cinco) dias para acostar aos autos documentos comprobatórios da condição de hipossuficiência, conforme exegese do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. (ID 56572371) Transcorreu in albis o retromencionado prazo. (ID 57158532) Decisão que indeferiu a gratuidade de Justiça ante a ausência de comprovação da hipossuficiência.

    Assim concedeu o prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo, na forma do art. 99, §7º, do CPC. (ID 57497585) Certificado o decurso de prazo acima assinalado, sem manifestação. (ID 58105884) É o relato do necessário.

    Decido.

    Verifica-se que o recurso de apelação não preenche os requisitos para o seu conhecimento.

    Contra a sentença, a parte interpôs recurso de apelação, sem recolher o devido preparo, pleiteando a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

    O pedido foi indeferido, porquanto o autor não comprovou a alegada hipossuficiência financeira.

    Contra essa decisão a parte não interpôs agravo interno.

    Concedido o prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso, a parte quedou-se inerte.

    O preparo é condição de admissibilidade do recurso.

    Nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil o recorrente deve comprovar, no ato de interposição do recurso, o respectivo preparo, sob pena de não conhecimento por deserção, in verbis: “Art. 1.007.

    No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.” No caso, vislumbra-se que, apesar de intimado a promover o recolhimento do preparo, no prazo de 5 dias, o apelante quedou-se inerte, de modo que o recurso não poderá ser conhecido por ausência dos pressupostos de admissibilidade.

    Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação, em razão de sua inadmissibilidade por deserção, nos termos dos arts. 1.007 e 932, inciso III e parágrafo único, do CPC.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Brasília/DF, 24 de abril de 2024.

    AISTON HENRIQUE DE SOUSA Relator (td)

  • 29/04/2024 08:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2024 19:04

    Recebidos os autos

  • 18/04/2024 14:19

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA

  • 18/04/2024 02:16

    Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA em 17/04/2024 23:59.

  • 10/04/2024 02:15

    Publicado Decisão em 10/04/2024.

  • 09/04/2024 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

  • 05/04/2024 15:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2024 15:56

    Recebidos os autos

  • 04/04/2024 15:56

    Outras Decisões

  • 22/03/2024 13:36

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA

  • 21/03/2024 02:17

    Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA em 20/03/2024 23:59.

  • 13/03/2024 02:16

    Publicado Despacho em 13/03/2024.

  • 12/03/2024 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

  • 12/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGAHS Gabinete do Des.

    Aiston Henrique de Sousa Número do processo: 0711844-19.2023.8.07.0004 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA APELADO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Trata-se de apelação cível interposta pelo autor contra a sentença (ID 56376157) proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 330, IV, c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil.

    Sem condenação em honorários advocatícios.

    Em suas razões recursais, o apelante postula, em preliminar de apelação, a concessão da gratuidade de justiça.

    No mérito, pugna pela reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos vertidos na exordial.

    A gratuidade de justiça é concedida aos que comprovem insuficiência de recursos (art. 5º, inc.

    LXXIV, da Constituição Federal e o art. 99, § 2º, do CPC).

    O benefício não pode ser deferido com base na mera alegação de hipossuficiência, mas ao contrário, exige a demonstração de que o beneficiário não pode arcar com as despesas do processo sem o comprometimento do sustento próprio e da família.

    Verifica-se que o apelante é advogado e não demonstrou que não possui condições para arcar com as custas e despesas processuais.

    Ante a inexistência de documentos aptos à comprovação da hipossuficiência do autor apelante, não seria possível vislumbrar a concessão da gratuidade de justiça vindicada.

    Diante o exposto, intime-se o apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos documentos comprobatórios da condição de hipossuficiência, conforme exegese do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil.

    Intime-se.

    Publique-se.

    Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos a esta Relatoria.

    Brasília/DF, 6 de março de 2024.

    AISTON HENRIQUE DE SOUSA Relator

  • 07/03/2024 15:03

    Recebidos os autos

  • 07/03/2024 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2024 15:07

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA

  • 05/03/2024 15:04

    Recebidos os autos

  • 05/03/2024 15:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível

  • 01/03/2024 13:26

    Recebidos os autos

  • 01/03/2024 13:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 01/03/2024 13:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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