20/08/2024 15:46

Baixa Definitiva
20/08/2024 15:46

Expedição de Certidão.
20/08/2024 15:45

Transitado em Julgado em 19/08/2024
20/08/2024 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO CLAUDIO VIANA CARNEIRO em 19/08/2024 23:59.
05/08/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 29/07/2024.
27/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

MÚTUO BANCÁRIO.

DESCONTOS EM CONTA CORRENTE.

AUTORIZAÇÃO PRÉVIA.

CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

RESOLUÇÃO BACEN 4.790/2020.

INAPLICABILIDADE.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

A avença substanciada em contrato representa a vontade das partes, livre e consciente, estabelecendo condições recíprocas para feitura do negócio, no caso, a aquisição de empréstimos, devendo ser cumprida. 2.

São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários na modalidade em conta corrente, desde que previamente autorizados pelo mutuário (REsp Repetitivo 1.863.973/SP.

TEMA 1.085). 3.

A Resolução do Banco Central n. 4.790/2020 (arts. 6º e 9º) autoriza o cancelamento da autorização de desconto em conta corrente apenas nos casos em que não se reconhece a existência de autorização.

Ademais, o normativo do Banco Central não se sobrepõe às regras do Código Civil ou tem o poder de interferir em condições estabelecidas em contratos feitos na órbita do direito privado. 4.

Recurso provido.
25/07/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 14:41

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (APELANTE) e provido
14/06/2024 12:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/05/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 16:11

Expedição de Intimação de Pauta.
16/05/2024 15:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/05/2024 12:32

Juntada de Certidão
16/05/2024 12:23

Deliberado em Sessão - Retirado
15/05/2024 19:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/05/2024 18:51

Deliberado em Sessão - Adiado
15/05/2024 16:33

Juntada de Certidão
07/05/2024 10:51

Juntada de Petição de memoriais
17/04/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 17:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/04/2024 10:58

Recebidos os autos
21/03/2024 18:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
21/03/2024 18:32

Recebidos os autos
21/03/2024 18:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 7ª Turma Cível
21/03/2024 18:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete do Des. Fabrício Fontoura Bezerra
21/03/2024 18:30

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 21/03/2024 15:00, 1ºNUVIMEC_Sala_01_SEG.
20/03/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 09:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-BSB
12/03/2024 09:08

Juntada de Certidão
11/03/2024 02:20

Publicado Certidão em 11/03/2024.
09/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 16:34

Recebidos os autos
07/03/2024 16:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 7ª Turma Cível
07/03/2024 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete do Des. Fabrício Fontoura Bezerra
07/03/2024 16:34

Juntada de Certidão
07/03/2024 16:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/03/2024 15:00, CEJUSC-BSB.
06/03/2024 12:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-BSB
06/03/2024 12:43

Juntada de Certidão
06/03/2024 12:18

Recebidos os autos
06/03/2024 12:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 7ª Turma Cível
06/03/2024 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete do Des. Fabrício Fontoura Bezerra
06/11/2023 02:15

Publicado Despacho em 06/11/2023.
03/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
31/10/2023 11:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-SUPER
31/10/2023 11:32

Juntada de Certidão
30/10/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 18:11

Recebidos os autos
30/10/2023 18:11

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 15:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
19/10/2023 15:43

Recebidos os autos
19/10/2023 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
11/10/2023 22:45

Recebidos os autos
11/10/2023 22:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/10/2023 22:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711826-47.2023.8.07.0020

Cleide Rodrigues de Araujo

Elso Caires

Advogado: D Annunzio Francois Silva Dias

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/08/2023 11:19

Exibir Processo

Processo nº 0711925-74.2023.8.07.0001

Luan Pereira dos Santos

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Sirleison Jose de Sousa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/12/2023 13:13

Exibir Processo

Processo nº 0711708-71.2023.8.07.0020

Rubia Lays Medeiros da Silva

Claro S.A.

Advogado: Issa Victor Wendmangde Nana

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/11/2023 12:29

Exibir Processo

Processo nº 0711745-05.2021.8.07.0009

Karolyne Marcionila Gomes

Oi Movel S.A. (&Quot;Em Recuperacao Judicial&Quot;...

Advogado: Valdemir Ferreira Martins

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/12/2023 17:43

Exibir Processo

Processo nº 0711882-80.2023.8.07.0020

Vania Pessoa Maia

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Fernanda Graciely de Carvalho Aquino Lon...

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/09/2024 14:27

Exibir Processo