07/11/2024 16:42

Arquivado Definitivamente
07/11/2024 16:40

Transitado em Julgado em 06/11/2024
06/11/2024 13:01

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 05/11/2024 23:59.
23/10/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 02:18

Publicado Sentença em 21/10/2024.
20/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 15:46

Recebidos os autos
17/10/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 15:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/10/2024 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
14/10/2024 14:36

Juntada de Certidão
12/10/2024 02:20

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO LOPES PEREIRA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:20

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO LOPES PEREIRA em 11/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:03

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 09/10/2024 23:59.
09/10/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 02:29

Publicado Certidão em 04/10/2024.
03/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
01/10/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 14:26

Juntada de Certidão
01/10/2024 14:25

Juntada de Certidão
30/09/2024 13:37

Juntada de Certidão
30/09/2024 13:37

Juntada de Alvará de levantamento
26/09/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0712028-24.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO LOPES PEREIRA EXECUTADO: BANCO BMG S.A DECISÃO Considerando a certidão de Id 212023249, expeça-se alvará eletrônico, conforme determinado na decisão de Id 207361501.

Após, aguarde-se o prazo para cumprimento da obrigação de fazer pelo Banco BMG S.A., conforme decisão de Id 199282735.

Transcorrido o prazo, certifique-se nos autos e intime-se a exequente e o executado para informarem sobre o cumprimento, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, façam os autos conclusos.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
24/09/2024 17:21

Recebidos os autos
24/09/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 17:21

Outras decisões
23/09/2024 16:24

Juntada de Certidão
17/09/2024 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
17/09/2024 14:15

Juntada de Certidão
17/09/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 16/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 12/09/2024 23:59.
09/09/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 02:17

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO LOPES PEREIRA em 04/09/2024 23:59.
02/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 02/09/2024.
31/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 12:51

Recebidos os autos
29/08/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 12:51

Outras decisões
28/08/2024 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
28/08/2024 13:09

Juntada de Certidão
28/08/2024 13:07

Juntada de Certidão
28/08/2024 02:37

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0712028-24.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO LOPES PEREIRA EXECUTADO: BANCO BMG S.A DECISÃO Rejeito a impugnação de ID nº. 204640943, à míngua dos elementos de convicção que instruem tal petição.

Isso porque a empresa executada não comprovou as alegações de que não está conseguindo cumprir a obrigação de fazer tendo em vista que, por questões sistêmicas, não está conseguindo o desbloqueio do cartão, tampouco demonstrou com documentos idôneos a impossibilidade para tanto.

Ademais, a obrigação de fazer consiste, também, no desbloqueio da própria conta bancária, podendo o executado, se o caso, emitir novo cartão em benefício da credora, se impossível o desbloqueio do cartão anterior.

Desse modo, deverá o executado cumprir a obrigação de fazer, conforme determinação da decisão de ID nº. 199282735.

No que tange à alegação de ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer, não assiste razão ao executado, uma vez que a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, estabelece que as intimações no processo judicial serão realizadas por meio eletrônico, sendo consideradas pessoais para todos os efeitos legais (art. 5º, “caput” e § 6º ).

Assim, considerando que o réu possui cadastramento nos autos eletrônicos para recebimento de citações e intimações, e que foi intimado eletronicamente para cumprir a obrigação de fazer, não há que se falar em ausência de intimação pessoal.

Expeça-se o respectivo alvará judicial de pagamento eletrônico, a ser cumprido mediante transferência eletrônica, utilizando, para tanto, a chave PIX ou os dados bancários informados pela parte exequente, quanto ao pagamento de ID nº. 204642795.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
26/08/2024 14:43

Recebidos os autos
26/08/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 14:42

Outras decisões
30/07/2024 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
30/07/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 04:05

Publicado Decisão em 24/07/2024.
24/07/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0712028-24.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO LOPES PEREIRA EXECUTADO: BANCO BMG S.A DECISÃO Da análise dos autos, verifico que a parte executada efetuou um pagamento (ID nº. 204525084) para garantia do Juízo.

Intime-se a parte exequente (Maria) para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a petição de ID nº. 204640943.

Transcorrido o prazo acima, retornem os autos conclusos para decisão. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
21/07/2024 01:16

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 20:29

Recebidos os autos
20/07/2024 20:29

Outras decisões
18/07/2024 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
18/07/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 03:04

Juntada de Certidão
27/06/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 17:03

Recebidos os autos
26/06/2024 17:03

Outras decisões
28/05/2024 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
28/05/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 17:27

Recebidos os autos
20/05/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 17:27

Outras decisões
19/04/2024 03:37

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 18/04/2024 23:59.
17/04/2024 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
17/04/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
13/04/2024 03:22

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 12/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:05

Publicado Decisão em 12/04/2024.
12/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 15:41

Recebidos os autos
10/04/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 15:41

Outras decisões
09/04/2024 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
09/04/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 15:14

Recebidos os autos
25/03/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 15:14

Outras decisões
11/03/2024 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
11/03/2024 18:31

Juntada de Certidão
09/03/2024 04:21

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 04:00

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 08/03/2024 23:59.
05/03/2024 03:02

Publicado Certidão em 05/03/2024.
04/03/2024 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0712028-24.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO LOPES PEREIRA REQUERIDO: BANCO BMG S.A CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 01/2016, deste Juízo, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 05 (CINCO) dias, a respeito da petição de ID 187274377. Águas Claras, 29 de fevereiro de 2024.
29/02/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 03:33

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 02:48

Publicado Certidão em 23/02/2024.
23/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0712028-24.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO LOPES PEREIRA REQUERIDO: BANCO BMG S.A CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 01/2016, deste Juízo, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 05 (CINCO) dias, a respeito da petição de ID 187274377. Águas Claras, 21 de fevereiro de 2024.
21/02/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 17:34

Juntada de Certidão
20/02/2024 17:34

Juntada de Alvará de levantamento
20/02/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0712028-24.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO LOPES PEREIRA REQUERIDO: BANCO BMG S.A CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, REGINALDO GARCIA MACHADO, intime-se a parte autora para no prazo de 5 dias: fornecer, de maneira legível seu número próprio de chave PIX ou o número de chave PIX de seu advogado constituído com poderes especiais para tanto, sendo vedada a informação de número de chave PIX que seja número de telefone celular, email ou chave aleatória; e, todos os dados de sua própria conta bancária (nome completo do titular da conta, número do CPF ou CNPJ, número do banco, número da agência e número da conta corrente ou poupança), ou os dados da conta bancária de seu advogado constituído com poderes especiais para tanto.

Fica a parte exequente advertida, desde logo, que: a) Não será aceita chave PIX pertencente a terceira pessoa, mas tão-somente aquela vinculada ao CPF do(a) credor(a) ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome do(a) exequente, uma vez que o sistema Bankjus, responsável pelas transferências, somente aceita como número de chave PIX CPF ou CNPJ da parte credora; ou, CPF do advogado constituído com poderes especiais para receber quantias em nome da parte; b) Não serão aceitos dados bancários pertencentes a terceira pessoa, mas tão somente vinculados ao CPF do(a)(s) credor(a)(s) ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome da parte exequente; e, c) Existe a possibilidade de cobrança de eventual taxa bancária pela instituição financeira em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. Águas Claras, Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2024
19/02/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
03/02/2024 04:20

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 04:20

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 02/02/2024 23:59.
29/01/2024 14:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/01/2024 02:51

Publicado Intimação em 29/01/2024.
26/01/2024 17:36

Recebidos os autos
26/01/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 17:36

Outras decisões
26/01/2024 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
26/01/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
24/01/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 16:48

Transitado em Julgado em 24/01/2024
24/01/2024 15:02

Recebidos os autos
27/11/2023 17:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/11/2023 17:18

Juntada de Certidão
27/11/2023 17:10

Juntada de Petição de contrarrazões
22/11/2023 02:49

Publicado Intimação em 22/11/2023.
22/11/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 13:32

Juntada de Certidão
20/11/2023 03:51

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO LOPES PEREIRA em 17/11/2023 23:59.
20/11/2023 03:51

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO LOPES PEREIRA em 17/11/2023 23:59.
14/11/2023 03:50

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 13/11/2023 23:59.
13/11/2023 18:14

Juntada de Petição de recurso inominado
30/10/2023 02:25

Publicado Sentença em 30/10/2023.
30/10/2023 02:25

Publicado Sentença em 30/10/2023.
27/10/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
25/10/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 14:22

Recebidos os autos
25/10/2023 14:22

Julgado procedente em parte do pedido
18/09/2023 13:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
18/09/2023 13:56

Juntada de Certidão
11/09/2023 16:50

Juntada de Petição de réplica
06/09/2023 14:20

Juntada de Petição de contestação
04/09/2023 22:47

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 11:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/09/2023 11:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
01/09/2023 11:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/08/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/08/2023 12:47

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 00:31

Recebidos os autos
30/08/2023 00:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/08/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 14:07

Recebidos os autos
27/06/2023 14:07

Outras decisões
26/06/2023 17:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
26/06/2023 17:06

Juntada de Certidão
26/06/2023 14:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/08/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/06/2023 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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