13/11/2024 13:06

Expedição de Certidão.
13/11/2024 02:19

Publicado Decisão em 13/11/2024.
13/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 10:14

Recebidos os autos
11/11/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 10:14

Processo Suspenso por Execução Frustrada
06/11/2024 09:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
04/11/2024 20:04

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 13:52

Juntada de Certidão
16/09/2024 18:44

Juntada de Certidão
06/09/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
03/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 06:41

Juntada de Certidão
02/09/2024 06:41

Juntada de Alvará de levantamento
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711987-22.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A., ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO EXECUTADO: DEUSDETE JOSE DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Decisão no ID 206804010 determinou o pagamento de R$ 896,55, complemento dos honorários advocatícios em razão do excesso de execução, em favor da parte devedora.

Diante do valor a receber de R$ 6.159,23, pugna a parte credora que seja o deduzido tal quantia (R$ 896,55) e liberado ao devedor.

DECIDO.

Não há óbice ao pedido retro, devendo, por conseguinte, ser transferido R$ 896,55 do bloqueio via SISBAJUD para a parte devedora referente ao remanescente do excesso de execução.

Isso posto, expeçam-se os respectivos alvarás da seguinte forma: 1.

R$ 441,16 (ID 176976808) em favor do advogado do devedor (dados bancários ID 197913365 - Pág. 3).

Do bloqueio via SISBAJUD (ID 204602921): 2.

R$ 896,55 em favor do advogado do devedor (dados bancários ID 197913365 - Pág. 3); 3.

R$ 5.262,68 para o credor (dados bancários ID 207569390).

Ao credor para juntar nova planilha, tendo em vista que a no ID 207569390 não consta a dedução do valor bloqueado.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Após, prossiga-se nos termos da decisão retro (ID 206804010): penhora via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", e demais atos constritivos do ID 201202127.

Por fim, nos termos do artigo 924, II, do CPC, declaro quitado o crédito decorrente de condenação em honorários que o executado DEUSDETE possui em face do advogado da parte exequente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se *Assinatura e data conforme certificado digital*
31/08/2024 20:46

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 18:09

Juntada de Certidão
30/08/2024 18:09

Juntada de Alvará de levantamento
30/08/2024 08:44

Recebidos os autos
30/08/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 08:43

Outras decisões
19/08/2024 18:07

Juntada de Petição de petição interlocutória
16/08/2024 08:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
14/08/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 12/08/2024.
12/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 12/08/2024.
10/08/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
10/08/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 09:21

Recebidos os autos
08/08/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 09:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/07/2024 07:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
26/07/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 19:45

Juntada de Petição de petição interlocutória
25/07/2024 06:41

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 05:39

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 24/07/2024 23:59.
24/07/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 11:41

Publicado Decisão em 23/07/2024.
23/07/2024 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711987-22.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A., ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO EXECUTADO: DEUSDETE JOSE DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem.

Observo que a condenação em honorários advocatícios suportada pelo exequente ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (ID 174293709 e 178592275) foi depositada em juízo em 24/10/2023 (ID 176976808) e assim permanece até a presente data.

Isto posto, intime-se a parte executada para que também informe seus dados bancários.

Após, vindo a informação dos dados para depósito da parte suplicada, expeçam-se alvarás nos seguinte valores: a) R$ 6.159,23 (seis mil cento e cinquenta e nove reais e vinte e três centavos), mais acréscimos proporcionais, em favor dos exequentes; b) R$ 441,16 (quatrocentos e quarenta e um reais e dezesseis centavos), mais acréscimos proporcionais, em favor do executado.

Sem prejuízo, intimem-se os exequentes para que atualizem novamente o débito, considerando o certificado no ID 204602921.

Tudo feito, encaminhem-se os autos para realização de nova pesquisa SISBAJUD/Teimosinha, conforme determinado na decisão de ID 201202127.

Prazo comum de 5 (cinco) dias.

Publique-se.

Intimem-se. *Assinatura e data conforme certificado digital*
19/07/2024 15:30

Recebidos os autos
19/07/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 15:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/07/2024 13:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) BRUNA ARAUJO COE BASTOS
19/07/2024 03:23

Publicado Certidão em 19/07/2024.
19/07/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 15:42

Juntada de Certidão
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Processo: 0711987-22.2020.8.07.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A., ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO EXECUTADO: DEUSDETE JOSE DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo legal para a(s) parte(s) interessada(s) interpor(em) recurso em face da decisão de ID 201202127 .

Proceda a Secretaria a transferência do valor bloqueado (ID 196674656 - R$12.079,99) para uma conta vinculada a este Juízo na agência 0155 do Banco de Brasília - BRB, uma vez que na conta judicial consta valor inferior ao mencionado.

Após, libere-se o valor penhorado para o exequente.

Expeça-se alvará de levantamento.

Sem prejuízo, manifeste-se o exequente sobre a proposta contida na petição de ID. 191851013, juntando planilha atualizada do débito, com abatimento do valor penhorado.
17/07/2024 07:49

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 07:49

Expedição de Certidão.
17/07/2024 04:07

Decorrido prazo de DEUSDETE JOSE DE OLIVEIRA em 16/07/2024 23:59.
15/07/2024 19:12

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 03:43

Publicado Decisão em 25/06/2024.
25/06/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
25/06/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711987-22.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A., ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO EXECUTADO: DEUSDETE JOSE DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença em que foi penhorado o valor parcial do débito via SISBAJUD, R$ 12,079.99.

O executado foi intimado para se manifestar sobre o bloqueio em 16/05/2024.

No dia 23/05/2023, juntou impugnação argumentando de que os valores estão depositados em conta poupança da CEF e, portanto, impenhorável, na forma do art. 833, IV e X, do CPC.

Pediu prazo para juntada de documento comprobatório.

Manifestou-se a exequente – ID. 198827668.

Até a presente data, o executado permanece inerte.

Decido.

Entendo regular a penhora.

Não obstante os argumentos do devedor, ele não comprova o alegado.

Com efeito, não traz aos autos nenhum elemento de convicção que demonstre ser o valor penhorado decorrente de remuneração ou tratar-se a conta poupança, muito menos que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.

No entanto, era ônus de sua incumbência provar o fato impeditivo do direito da exequente (art. 373, II, do CPC). À míngua de elementos de convicção que comprovem a tese da impugnação, deve ser mantida a penhora, pois incidente sobre dinheiro, obedecendo ao disposto no art. 835, I, do CPC.

Nesse sentido, jurisprudência do E.

STJ e deste C.

TJDFT: "PROCESSUAL CIVIL.

BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD.

DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA.

IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA.

ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973).

NORMA RESTRITIVA.

INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA.

IMPOSSIBILIDADE.

PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO.

AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO.

DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES.

DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1.

A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2.

O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 40.816,42 depositado em conta-corrente do executado, mesmo que as verbas não tenham origem salarial ou alimentar e estivessem sendo usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como "internet, cobranças bancárias, condomínio, saques, cheques, dentre outros", conforme identificado pelo juiz de piso (fls. 125-126, e-STJ).

JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3.

A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei.

Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013).

No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel.

Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel.

Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel.

Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4.

Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que como poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5.

Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016).

No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel.

Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017. 6.

O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel.

Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado.

INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7.

Originalmente, o Voto por mim apresentado adotava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8.

Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9.

Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao Colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10.

Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11.

Em segundo lugar, tenho como claro e incontroverso, pela leitura dos dois Votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12.

Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática atinente às aplicações financeiras. 13.

Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14.

Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado saiba muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15.

Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador.

Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16.

No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17.

Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até 40 salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18.

Isso porque, embora evidentemente as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes.

Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19.

Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea.

Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional.". 21.

Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22.

A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável.

Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades.

SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23.

A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança.

Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.

HIPÓTESE DOS AUTOS 24.

No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25.

Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne à argumentação de que a conta-corrente abrange valores impenhoráveis porque parte da quantia lá depositada possui natureza salarial (fruto da remuneração dos serviços profissionais prestados pelo recorrido, que é advogado), ou, ainda, porque parte dos valores que lá se encontram não é de sua propriedade, mas sim constitui crédito de terceiros (seus clientes) - crédito em trânsito, porque o advogado apenas tomou posse mediante Alvará de Levantamento, por exemplo, e que seria repassado aos verdadeiros destinatários. 26.

Recurso Especial provido." (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA.

BACEN JUD.

CONTA-CORRENTE.

SALÁRIO.

APOSENTADORIA.

PROVA.

I - A penhora de dinheiro, em conta-corrente, está em consonância com o disposto no art. 854 do CPC, bem como é o meio apto a garantir a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional.

II - Observados os extratos das contas-correntes dos agravantes-executados, não há quaisquer elementos que se permitam concluir tratar-se de verbas impenhoráveis.

Não comprovado que o bloqueio Bacen Jud recaiu sobre salário ou aposentadoria, deve ser rejeitada impenhorabilidade alegada.

III - Agravo de instrumento desprovido". (Acórdão 1313019, 07458645320208070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 21/1/2021, publicado no DJE: 25/2/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse passo, rejeito a impugnação à penhora.

Preclusa esta, libere-se o valor penhorado para o exequente.

Expeça-se alvará de levantamento.

Manifeste-se o exequente, inclusive sobre a proposta contida na petição de ID. 191851013, juntando planilha atualizada do débito.

No mais, conforme o trabalho “Estudo sobre Sistemas”, realizado e publicado pela Corregedoria do E.

TJSP, o SISBAJUD consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), instituído por força da Lei 10.701, de 9.7.2003, e disciplinado pela Circular BACEN 3.347, de 11.4.2007.

Participam do CCS e, portanto, estão abarcadas pelo SISBAJUD as seguintes instituições, nos termos das resoluções BACEN: bancos múltiplos (inclusive sem carteira comercial); comerciais (inclusive estrangeiros, com filial no Brasil); de investimento; de desenvolvimento; de câmbio e cooperativos; sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras); sociedades de crédito imobiliário; companhias hipotecárias; agências de fomento; sociedades de arrendamento mercantil (Leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM); sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários (DTVM); sociedades corretoras de câmbio; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto (SCD); sociedades de empréstimo entre pessoas (SEP); sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte; administradoras de consórcios e; instituições de pagamento (IP), quando superado determinado volume de operações; As Fintechs (empresas que prestam serviços financeiros em plataformas e processos baseados em tecnologia) com autorização do Banco Central do Brasil para operar também estão abrangidas pelo sistema.

Dentre as instituições atingidas estão, por exemplo: NuPagamentos e NuFinanceira, PicPay, MercadoPago, PagSeguro, PayPal e Toro.

O SISBAJUD atinge uma ampla gama de ativos e investimentos, dentre eles: Contas correntes, poupança e de investimento; Produtos das cooperativas de crédito; Ativos negociados (antiga BOVESPA BM&F); Fundos de investimento (FIDC) abertos e fechados; Moedas eletrônicas (ex. paypal) e Ativos Selic (negociados pelo BACEN).

Feitas tais considerações, é desnecessário o envio de ofício em papel ou por e-mail para entidades como a B3 (ou suas antigas denominações BM&FBOVESPA, CBLC, Bovespa, BM&F, CETIP), a CVM, a Selic e a ANBIMA, tratando-se de medida redundante com a busca realizada pelo próprio sistema.

Em outras palavras, diante da abrangência do SISBAJUD, desde já INDEFIRO pesquisas de patrimônio do(s) executado(s) junto às seguintes instituições e sistemas: CCS; B3; BM&FBOVESPA; CBLC; Bovespa; BM&F; CETIP; CVM; Selic; ANBIMA; FINTECHS.

Vindo a planilha de débito, promova a Secretaria nova pesquisa SISBAJUD/Teimosinha, pesquisa RENAJUD e caso sejam localizados veículos, com ou sem restrições ou gravames, intime-se o credor para indicar bem(ns) à penhora, juntando também avaliação do veículo a ser constrito conforme média de mercado (FIPE ou similar), em atenção ao disposto no artigo 871, incisos I e IV, do CPC.

Após, venham conclusos para decisão acerca da penhora do bem.

Promova-se igualmente a Secretaria consulta ao sistema SNIPER e à última declaração de Imposto de Renda (IRPF) do executado (INFOJUD).

Considerando que as pessoas jurídicas não prestam declaração de ajuste anual de imposto de renda, como fazem as pessoas físicas, a pesquisa INFOJUD em casos tais não é eficaz (a última declaração de IRPJ que consta da base de dados do sistema remota a 2017).

Realizada a consulta e encontrada declaração de Imposto de Renda do requerido, certifique a Secretaria, juntando o resultado da consulta aos autos como documento sigiloso, habilitando o acesso somente ao exequente.

Junte-se, também, o resultado da consulta ao SNIPER.

Formalizado o resultado das consultas nos termos ora expostos, dê-se vista ao exequente para requerer o que entender oportuno.

No mais, considerando que os autos permanecerão em cartório aguardando o decurso da pesquisa patrimonial via “Teimosinha” (30 dias), caberá ao exequente, por não ser beneficiário da gratuidade de justiça, neste período, promover as diligências que lhe são possíveis, SOB PENA DE PRECLUSÃO, dentre elas: SREI/SAEC – O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 47/2015.

O SREI oferece diversos serviços on-line, tais como pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados, entre outros.

Nos termos do Provimento nº 89/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que revogou o Provimento 47, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI será implementado e operado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico – ONR.

A plataforma dos Registradores e a respectiva pesquisa de imóveis, que até então eram gerenciadas pela ARISP, passaram a ser gerenciadas pela ONR.

Assim, para esclarecimento, as pesquisas SREI, ERI-DF, ARISP e ONR dizem respeito à mesma busca.

O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI tem como objetivo a universalização das atividades de registro público imobiliário.

Essa consulta pode ser feita por qualquer pessoa física ou jurídica, por meio do sítio eletrônico da Central do Registro Imobiliário.

A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, instituída e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, realiza a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos (art. 2º, caput) e tem por escopo a racionalização do intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os Serviços Notariais e de Registro de Imóveis, garantindo a efetiva comunicação e averbação das decisões judiciais e administrativas de indisponibilidade de bens, em âmbito nacional, a fim de proporcionar maior segurança aos negócios imobiliários, proteger terceiros de boa-fé, evitar dilapidação patrimonial, bem como combater o crime organizado mediante a recuperação de ativos de origem ilícita.

Nesse contexto, não se mostra possível a realização de pesquisa na CNIB exclusivamente como meio de localização de bens penhoráveis, pois, além de tal sistema não dispor de ferramenta para a realização de busca com essa finalidade, ela pode ser efetuada por intermédio dos sistemas informatizados dos Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, mediante o pagamento dos respectivos emolumentos.

Desde já indefiro expedição de ofício ao Cadastro Nacional de Informações Sociais, pois o CNIS, previsto no artigo 29-A da Lei 8.213, não se presta ao processo de cumprimento de sentença e a qualquer tipo de constrição patrimonial.

Trata-se de um cadastro do qual constam as informações a respeito das contribuições previdenciárias realizadas pelo empregado para fins de aposentadoria, servindo de parâmetro, inclusive, para o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício previdenciário.

Ou seja, cuida-se de acervo documental/registral em que constam todos os vínculos trabalhistas e previdenciários da vida do trabalhador, que, ao fim e ao cabo, produz um extrato demonstrativo do direito a determinado benefício, incluindo a aposentadoria.

Ainda que assim não fosse, o eventual fundo de previdência do trabalhador, de acordo com o art. 833, IV, do CPC, não é passível de penhora, em razão de sua natureza alimentar.

Prefacialmente indefiro pedido de expedição de ofício para pesquisa no sistema SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), pois, criado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise do Ministério Público Federal, tem a finalidade auxiliar o órgão acusador nas investigações de crimes financeiros, possibilitando o conhecimento das movimentações financeiras PRETÉRITAS realizadas pelo investigado, mediante o afastamento judicial do sigilo bancário, não se destinando, portanto, à constrição patrimonial.

Ademais, havendo sistemas disponíveis ao juízo para captura patrimonial – SISBAJUD, SREI e congêneres –, não há razoabilidade em deferir a busca em sistema impróprio, em prejuízo da duração razoável do processo e da sua eficiência.

Liminarmente indefiro pedido de expedição de ofício à SUSEP (PREVIC), à CNSEG, pois tanto a CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização), que é uma associação civil que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de Seguros, Previdência Privada Complementar Aberta e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, quanto a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), órgão público responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro1, não têm entre seus objetivos institucionais o fomento de informações destinadas à realização de interesses particulares no âmbito de pretensões executórias, uma vez que não armazenam informações de ativos financeiros, tampouco funcionam como repositório de registro de bens, direitos e obrigações, mostrando-se, portanto, ineficazes no auxílio à pesquisa e bloqueio de patrimônio penhorável do devedor.

Não se afigura legítimo permitir que as instituições como CNSEG e SUSEP (PREVIC) sejam desvirtuadas de suas atribuições institucionais como forma de atender a interesses eminentemente privados do exequente com vistas a medidas expropriatórias (Acórdão 1819055, Relator Des.

Getúlio Moraes de Oliveira).

No mais, em um extremo cerebrino, mesmo que, porventura, algum patrimônio do(s) executado(s) estivesse dentro do escopo de atuação das empresas que integram essa associação/superintendência, seguramente seria passível de pesquisa via SISBAJUD, vide sua amplitude.

Por outro lado, aqueles bens que, porventura, não sejam alcançáveis pelo referido sistema – v. g., fundo de previdência privada complementar – proventos de aposentadoria –, não são passíveis de penhora, em razão de sua natureza alimentar, de acordo com o art. 833, IV, do CPC (Acórdão 1811085, Relator Des. Álvaro Ciarlini).

Em outras palavras, a pesquisa pretendida não apresenta qualquer tipo de eficácia, nem mesmo em caráter excepcional.

Preambularmente indefiro pedido de expedição de ofício para pesquisa no sistema NAVEJUD, que faz parte do Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil (SISGEMB), pois, dentre os dados disponíveis na base do sistema SNIPER, estão as embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro.

Ou seja, havendo sistema disponível ao juízo para consulta do tipo de patrimônio mencionado, não há razoabilidade em deferir a busca em sistema análogo, em prejuízo da duração razoável do processo e da sua eficiência.

Ademais, não é admissível pedido genérico carente de fundamentação concreta e ponderável, razão pela qual a medida não se mostra viável.

Preliminarmente indefiro consulta ao sistema CENSEC.

A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC foi instituída pelo Provimento CNJ nº 18 de 28/08/2012, com o objetivo de interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados; aprimorar tecnologias com a finalidade de viabilizar os serviços notariais em meio eletrônico; implantar em âmbito nacional um sistema de gerenciamento de banco de dados para pesquisa; incentivar o desenvolvimento tecnológico do sistema notarial brasileiro, facilitando o acesso às informações, ressalvadas as hipóteses de acesso restrito, nos casos de sigilo, e possibilitar o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial.

A CENSEC funciona em Portal e é composta por: módulos de Registro Central de Testamentos on-line – RCTO, destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país; Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007; Central de Escrituras e Procurações - CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos, e Central Nacional de Sinal Público - CNSIP: destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa.

As informações constantes do RCTO e CESDI devem ser acessadas diretamente pela parte que não goza dos benefícios da gratuidade de justiça, por solicitação direta nos respectivos endereços eletrônicos, no prazo de 30 dias, SOB PENA DE PRECLUSÃO.

As informações sobre escrituras imobiliárias do CEP podem ser obtidas na própria pesquisa de imóveis, via SREI, também no prazo de 30 dias, SOB PENA DE PRECLUSÃO.

Ou seja, havendo sistemas disponíveis à parte para consulta sponte sua, análogos ao CENSEC, não há razoabilidade em deferir a pesquisa, sob pena de se violar a duração razoável do processo e sua eficiência.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXVIII, bem como o artigo 4º, do CPC, estabelecem o direito fundamental à razoável duração do processo.

O processo, para ser devido, há de ser igualmente eficiente, nos termos do artigo 37, caput, da CF e do artigo 8º do CPC, que possui duas dimensões: a) sobre a Administração Judiciária; b) sobre a gestão individual e particular dos processos.

Eficiente é a atuação que promove os fins macro do Poder Judiciário e micro do processo de modo satisfatório em termos quantitativos (não se pode escolher um meio que promova resultados insignificantes), qualitativos (não se pode escolher um meio que produza muitos efeitos negativos paralelamente ao resultado buscado) e probabilísticos (não se pode escolher um meio de resultado duvidoso).

Com o deferimento das diligências que, concretamente, chegam a resultados efetivos e eficientes, não se mostra pertinente a consecução de atos que, a toda prova, conforme já justificado, não trarão desenlaces profícuos.

Ao se pugnar pelas pesquisas retro, viola-se o princípio da eficiência em seus aspectos quanti, quali e probabi; no aspecto macro, promove-se a “tragédia dos comuns”.

O presente indeferimento não representa violação ao princípio do acesso à justiça.

Como bem destaca Fábio Tenenblat (Limitar o acesso ao Poder Judiciário para ampliar o acesso à Justiça.

Revista CEJ, ano XV, n. 52, jan.-mar. 2011, p. 34), “não faz muito tempo, prevalecia no Brasil a concepção de ação judicial apenas como manifestação do individualismo, sendo o acesso ao Poder Judiciário restrito a pequena parcela da população.

Com o advento da Constituição de 1988, tal cenário felizmente começou a ser superado.

Hoje, todavia, a confusão entre os conceitos de acesso à justiça e acesso ao Poder Judiciário está nos levando para o extremo oposto: a banalização da utilização da via judicial, com a judicialização de questões que deveriam ser solucionadas em outras esferas.

O imenso número de processos decorrentes desta banalização torna-se uma das principais causas da lentidão na prestação jurisdicional.

Nesse contexto, não dá mais para se defender o direito de ação de forma ilimitada ou se considerar absoluto o princípio da vedação inafastabilidade da jurisdição (Constituição de 1988, art. 5°, inc.

XXXV) e, com isto, deixar-se de atentar para os efeitos deletérios que a ausência de restrições – sobretudo riscos – no acesso ao Poder Judiciário provoca.

Assim, da mesma forma como a sociedade aprova medidas destinadas a evitar o desperdício em relação a recursos naturais (água, por exemplo), está na hora de se pensar em ações concretas visando ao uso racional dos serviços jurisdicionais.” Caso infrutíferas as consultas acima indicadas, intime-se o exequente para, em 5 (cinco) dias, requerer medida útil à satisfação do seu crédito ou a suspensão do feito (artigo 921, inciso III, do CPC), advertindo-se que a reiteração de pedidos de consulta aos sistemas já indicados, bem como seu eventual silêncio, importará a referida suspensão.

Ultimado o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão.

Intimem-se.

Cumpra-se. *Assinatura e data conforme certificado digital* [1] O mesmo pode ser dito em relação à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, órgãos público regulador.
21/06/2024 09:24

Recebidos os autos
21/06/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 09:24

Deferido o pedido de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-92 (EXEQUENTE).
05/06/2024 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
03/06/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 03:12

Publicado Certidão em 29/05/2024.
29/05/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 11:27

Juntada de Certidão
23/05/2024 20:48

Juntada de Petição de petição interlocutória
23/05/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 02:52

Publicado Certidão em 16/05/2024.
16/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 14:36

Juntada de Certidão
16/04/2024 10:06

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
13/04/2024 09:47

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
12/04/2024 10:44

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
11/04/2024 10:15

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
08/04/2024 14:07

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
02/04/2024 20:30

Juntada de Petição de petição interlocutória
02/04/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
28/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711987-22.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO EXECUTADO: DEUSDETE JOSE DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimadas as partes para se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela contadoria.

A parte executada manifestou que não há nada a impugnar.

A parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo.

Pelo exposto, Homologo os cálculos apresentados pela Contadoria, id. 186599299.

Ofertada proposta de pagamento do débito, id. 188029656, esta foi recusada.

Prosseguindo, ao ID nº 189688921, pugna a parte exequente pelo pedido de penhora eletrônica de valores.

Com o objetivo de dar efetividade à prestação jurisdicional e abreviar o trâmite do processo, DEFIRO o pedido e determino o bloqueio, via sistema SISBAJUD, de valores depositados em contas bancárias da parte executada, na função "teimosinha", pelo prazo de 30 dias, na forma do § 3º do art. 523, do § 6º do art. 525 e do art. 854, todos do CPC.

Durante o período, os autos deverão permanecer em Cartório, no aguardo do resultado da diligência, salvo se houver impugnação do devedor, ocasião na qual o credor deverá ser intimado para resposta em 15 dias, e, após, os autos deverão ser conclusos para deliberação.

Após o prazo de 30 dias, o Cartório deverá certificar o resultado do SISBAJUD e adotar as seguintes providências: a) se frustrada, renovar a diligência por mais 30 dias, certificando nos autos; b) se positiva, transferir os valores eventualmente bloqueados, até o limite do débito, para uma conta judicial vinculada a este processo e Juízo, os quais ficam automaticamente penhorados, nos termos do art. 835, I, e do art. 854, § 5º, ambos do CPC, dispensada a lavratura de termo; c) havendo bloqueio em excesso, desbloquear os valores excessivos.

Desbloquear, igualmente, eventuais valores irrisórios; d) intimar o devedor, por intermédio do seu patrono constituído (DJ-e) ou via sistema PJ-e, conforme o caso, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizados, para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §11 do art. 525 e §3º do art. 854 do CPC; e) caso o devedor não possua advogado constituído e não seja o caso de intimação via sistema ou na forma do artigo 346 do CPC, promover a respectiva intimação pessoal pelos correios, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do mesmo diploma legal; f) transcorrido o prazo para manifestação do devedor, com ou sem impugnação, intimar o exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias, com o alerta de que, se o bloqueio foi integral, o silêncio do exequente será interpretado como quitação e o feito será extinto; g) intimar o exequente para promover o andamento do feito em 15 dias, caso as duas tentativas do SISBAJUD restem frustradas.

Reforço que, se ocorrer inércia do exequente no cumprimento de qualquer determinação judicial por prazo superior a 30 dias, o processo será suspenso pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC, o que ocasionará no arquivo provisório sem baixa no nome do executado.

Nessa situação, não haverá intimação pessoal do exequente para impulsionar o feito, uma vez que inaplicável o disposto no art. 485, III, § 1º, do CPC.

Cumpra-se. *Assinatura e data conforme certificado digital*
27/03/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 15:08

Recebidos os autos
26/03/2024 15:08

Deferido o pedido de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A - CNPJ: 07.***.***/0001-92 (EXEQUENTE).
13/03/2024 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
12/03/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 02:52

Publicado Despacho em 07/03/2024.
07/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711987-22.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO EXECUTADO: DEUSDETE JOSE DE OLIVEIRA DESPACHO Intime-se a exequente para manifestar-se acerca da petição juntada pela parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

André Gomes Alves Juiz de Direito Substituto
05/03/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 15:50

Recebidos os autos
05/03/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
28/02/2024 11:47

Expedição de Certidão.
28/02/2024 04:14

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 03:50

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 21:44

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 02:27

Publicado Certidão em 22/02/2024.
21/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711987-22.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO EXECUTADO: DEUSDETE JOSE DE OLIVEIRA CERTIDÃO Intimem-se as partes para se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela contadoria, no prazo de 5 (cinco) dias. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
19/02/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 13:42

Expedição de Certidão.
15/02/2024 14:54

Recebidos os autos
15/02/2024 14:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.
29/01/2024 15:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/01/2024 15:08

Recebidos os autos
29/01/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 03:40

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 24/01/2024 23:59.
24/01/2024 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
24/01/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 03:32

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 14/12/2023 23:59.
29/11/2023 00:00

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 02:53

Publicado Decisão em 22/11/2023.
22/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 13:10

Recebidos os autos
20/11/2023 13:10

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
02/11/2023 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
01/11/2023 09:12

Juntada de Petição de contestação
31/10/2023 04:16

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 03:50

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 30/10/2023 23:59.
25/10/2023 02:45

Publicado Despacho em 25/10/2023.
25/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 03:45

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 03:44

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 23/10/2023 23:59.
23/10/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 13:18

Recebidos os autos
23/10/2023 13:18

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
16/10/2023 11:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/10/2023 03:42

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 03:40

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 10/10/2023 23:59.
09/10/2023 02:45

Publicado Decisão em 09/10/2023.
07/10/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 12:50

Recebidos os autos
05/10/2023 12:50

Deferido o pedido de DEUSDETE JOSE DE OLIVEIRA - CPF: *03.***.*65-34 (EXECUTADO).
04/10/2023 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
04/10/2023 14:36

Juntada de Petição de contrarrazões
03/10/2023 04:11

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 04:11

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 03:08

Publicado Despacho em 03/10/2023.
03/10/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
29/09/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 16:00

Recebidos os autos
29/09/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
29/09/2023 14:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/09/2023 02:49

Publicado Certidão em 29/09/2023.
29/09/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 03:30

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 03:30

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 27/09/2023 23:59.
27/09/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 13:46

Juntada de Certidão
27/09/2023 10:05

Publicado Decisão em 27/09/2023.
27/09/2023 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
27/09/2023 10:01

Recebidos os autos
27/09/2023 10:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.
25/09/2023 15:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/09/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 13:49

Recebidos os autos
25/09/2023 13:49

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
21/09/2023 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
21/09/2023 17:52

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
06/09/2023 00:19

Publicado Despacho em 06/09/2023.
05/09/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
01/09/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 17:18

Recebidos os autos
01/09/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
31/08/2023 19:55

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
09/08/2023 00:13

Publicado Decisão em 09/08/2023.
08/08/2023 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
03/08/2023 14:58

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/08/2023 12:41

Recebidos os autos
03/08/2023 12:41

Deferido o pedido de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A - CNPJ: 07.***.***/0001-92 (AUTOR).
02/08/2023 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
02/08/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
16/07/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 21:02

Recebidos os autos
14/07/2023 21:02

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 20:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
07/07/2023 18:32

Juntada de Petição de petição
08/06/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 15:51

Recebidos os autos
06/06/2023 15:51

Determinada a emenda à inicial
06/06/2023 00:30

Publicado Certidão em 06/06/2023.
05/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
01/06/2023 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
01/06/2023 16:35

Juntada de Certidão
01/06/2023 16:33

Juntada de Certidão
01/06/2023 12:29

Recebidos os autos
01/06/2023 12:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.
23/05/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 13:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/05/2023 13:11

Expedição de Certidão.
20/05/2023 01:25

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 19/05/2023 23:59.
08/05/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
04/05/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 15:12

Recebidos os autos
04/05/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
04/05/2023 12:16

Juntada de Certidão
04/05/2023 09:41

Recebidos os autos
10/11/2021 18:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/11/2021 18:34

Expedição de Certidão.
10/11/2021 18:33

Expedição de Certidão.
10/11/2021 18:15

Juntada de Petição de contrarrazões
05/10/2021 16:10

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 16:10

Expedição de Certidão.
05/10/2021 02:53

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 04/10/2021 23:59:59.
28/09/2021 18:00

Juntada de Petição de apelação
04/09/2021 02:42

Publicado Sentença em 03/09/2021.
04/09/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
01/09/2021 16:15

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 16:08

Recebidos os autos
01/09/2021 16:08

Julgado procedente o pedido
31/08/2021 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
31/08/2021 12:55

Juntada de Petição de petição
20/08/2021 02:45

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 19/08/2021 23:59:59.
12/08/2021 02:37

Publicado Despacho em 12/08/2021.
10/08/2021 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
06/08/2021 17:51

Recebidos os autos
06/08/2021 17:51

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
06/08/2021 14:53

Juntada de Petição de petição
03/08/2021 02:52

Decorrido prazo de CEB DISTRIBUICAO S.A. em 02/08/2021 23:59:59.
02/08/2021 16:43

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 16:41

Recebidos os autos
02/08/2021 16:41

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
02/08/2021 12:50

Juntada de Certidão
30/07/2021 18:32

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 09:26

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 09:24

Juntada de Petição de petição
02/07/2021 02:30

Publicado Decisão em 02/07/2021.
02/07/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
30/06/2021 13:58

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 13:01

Recebidos os autos
30/06/2021 13:01

Decisão interlocutória - deferimento
30/06/2021 07:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
29/06/2021 19:37

Juntada de Petição de contestação
08/06/2021 12:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2021 14:49

Juntada de Certidão
25/03/2021 14:45

Juntada de ar - aviso de recebimento
11/03/2021 16:30

Juntada de Certidão
11/03/2021 16:28

Juntada de ar - aviso de recebimento
11/03/2021 16:27

Juntada de ar - aviso de recebimento
22/02/2021 15:36

Juntada de Petição de manifestação
22/02/2021 15:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/02/2021 15:02

Expedição de Mandado.
22/02/2021 14:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/02/2021 14:59

Expedição de Mandado.
22/02/2021 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/02/2021 14:56

Expedição de Mandado.
22/02/2021 14:48

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 14:21

Recebidos os autos
22/02/2021 14:21

Decisão interlocutória - indeferimento
17/02/2021 20:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
17/02/2021 15:11

Juntada de Petição de petição
17/02/2021 15:10

Juntada de Petição de petição
03/02/2021 02:35

Decorrido prazo de DEUSDETE JOSE DE OLIVEIRA em 02/02/2021 23:59:59.
27/01/2021 13:39

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 13:38

Juntada de Certidão
26/01/2021 19:16

Recebidos os autos
26/01/2021 19:16

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2021 17:41

Juntada de Petição de manifestação
26/01/2021 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
26/01/2021 17:10

Juntada de Petição de petição
26/01/2021 13:31

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 13:30

Juntada de Certidão
18/01/2021 17:43

Recebidos os autos
18/01/2021 17:43

Decisão interlocutória - deferimento
15/01/2021 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
15/01/2021 10:03

Juntada de Petição de petição
12/01/2021 12:32

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 12:31

Juntada de Certidão
12/01/2021 12:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/12/2020 18:17

Juntada de Certidão
10/12/2020 18:14

Juntada de ar - aviso de recebimento
13/11/2020 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2020 12:03

Expedição de Mandado.
12/11/2020 18:45

Juntada de Petição de petição
11/11/2020 15:29

Expedição de Outros documentos.
11/11/2020 15:29

Juntada de Certidão
11/11/2020 15:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/07/2020 16:53

Expedição de Certidão.
20/07/2020 16:53

Juntada de Certidão
26/05/2020 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2020 15:00

Expedição de Mandado.
26/05/2020 14:30

Recebidos os autos
26/05/2020 14:30

Decisão interlocutória - deferimento
26/05/2020 07:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
25/05/2020 22:52

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/04/2020 13:48

Expedição de Outros documentos.
27/04/2020 13:36

Recebidos os autos
27/04/2020 13:36

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2020 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
24/04/2020 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2020

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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