02/10/2024 17:53

Baixa Definitiva
02/10/2024 17:53

Expedição de Certidão.
02/10/2024 17:52

Transitado em Julgado em 01/10/2024
02/10/2024 02:15

Decorrido prazo de CRISTIANE DOS SANTOS ARAUJO em 01/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/09/2024 23:59.
25/09/2024 02:16

Decorrido prazo de FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC em 24/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 10/09/2024.
10/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

PROCESSO CIVIL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

TÉCNICO DE ENFERMAGEM.

QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA.

PLÁGIO.

REVISÃO/ANULAÇÃO.

INGRESSO NO CONTEÚDO E NOS PARÂMETROS DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA.

IMPOSSIBILIDADE.

TEMA 485/STF.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

O colendo Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de que os critérios adotados por banca examinadora de concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário (Tema 485 de Repercussão Geral).

Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para avaliar respostas, apreciar critérios na formulação de questões objetivas, fazer o exame e corrigir provas ou reavaliar notas.

A análise judicial deve ser restrita ao controle de legalidade dos atos do concurso público. 2.

Na hipótese, não existindo ilegalidade nas questões objetivas indicadas pela autora, não se tratando de tema alheio ao conteúdo programático, situação que permitiria a excepcional atuação do Poder Judiciário, mostra-se incabível a pretensão de anular a questão impugnadas pela candidata. 3.

Recurso conhecido e não provido.
06/09/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 08:18

Conhecido o recurso de CRISTIANE DOS SANTOS ARAUJO - CPF: *95.***.*56-00 (APELANTE) e não-provido
04/09/2024 19:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 15:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/07/2024 15:47

Recebidos os autos
22/07/2024 11:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
22/07/2024 11:19

Recebidos os autos
22/07/2024 11:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
18/07/2024 15:25

Recebidos os autos
18/07/2024 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/07/2024 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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