05/05/2025 19:55

Baixa Definitiva
05/05/2025 19:55

Expedição de Certidão.
05/05/2025 19:55

Transitado em Julgado em 30/04/2025
01/05/2025 02:17

Decorrido prazo de PEDRO ARTHUR MARINHO DA SILVA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 02:17

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 30/04/2025 23:59.
31/03/2025 02:15

Publicado Ementa em 31/03/2025.
29/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

PLANO DE SAÚDE.

AUTOGESTÃO.

INAPLICABILIDADE CDC.

SÚMULA 608 DO STJ.

CIRURGIA ORTOGNÁTICA.

NEGATIVA DE COBERTURA.

INDEVIDA.

LAUDO PERICIAL.

PROCEDIMENTO PREVISTO NO ROL DA ANS.

DANO MORAL.

NÃO CONFIGURADO.

RECURSOS DESPROVIDOS.

I.

Caso em exame. 1.

Apelações Cíveis visando a reforma da sentença.

II.

Questão em discussão. 2.

A questão posta em discussão consiste em examinar (i) a obrigatoriedade de cobertura do procedimento cirúrgico pretendido e (ii) a existência de danos morais.

III.

Razões de decidir. 3.

Devidamente demonstrada por prova pericial, respaldada em literatura científica atualizada, a necessária realização da cirurgia ortognática. 3.1.

Como o procedimento pleiteado consta do rol de procedimentos básicos da ANS, há obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde, considerando o relatório do profissional que assiste o paciente. 3.2.

A indicação de prévio tratamento ortodôntico antes da intervenção cirúrgica não é idónea a corroborar a recusa do tratamento, já que, a atual literatura médica possibilita o tratamento ortodôntico após a realização da cirurgia ortognática. 4.

Embora a operadora do plano de saúde tenha incorrido em inexecução contratual ao negar o procedimento cirúrgico, tal fato, por si só, não autoriza a configuração do dano moral, pois não representa afronta ao nome ou idoneidade psicológica do demandante.

IV.

Dispositivo e tese. 5.

Apelações conhecidas e desprovidas.

Honorários majorados.

Tese de julgamento: “Na hipótese, a recusa de cobertura do procedimento cirúrgico carece de amparo legal, porquanto comprovado que consta no rol de procedimentos básicos da ANS, bem como a necessidade e indicação pelo médico assistente.”
26/03/2025 18:14

Conhecido o recurso de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - CNPJ: 33.***.***/0001-27 (APELANTE) e PEDRO ARTHUR MARINHO DA SILVA - CPF: *25.***.*72-95 (APELANTE) e não-provido
26/03/2025 17:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/03/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 17:33

Expedição de Intimação de Pauta.
06/03/2025 17:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/02/2025 16:24

Deliberado em Sessão - Retirado
25/02/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 15:43

Expedição de Intimação de Pauta.
20/02/2025 12:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/02/2025 19:50

Recebidos os autos
07/01/2025 15:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
07/01/2025 14:50

Recebidos os autos
07/01/2025 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
18/12/2024 12:27

Recebidos os autos
18/12/2024 12:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/12/2024 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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