TJDFT - 0712327-77.2022.8.07.0006
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Getulio Vargas de Moraes Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/09/2024 14:52
Baixa Definitiva
-
24/09/2024 14:52
Expedição de Certidão.
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24/09/2024 14:52
Transitado em Julgado em 23/09/2024
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24/09/2024 02:15
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 23/09/2024 23:59.
-
21/09/2024 02:15
Decorrido prazo de MAGNETE DAS GRACAS COELHO em 20/09/2024 23:59.
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03/09/2024 02:19
Publicado Ementa em 03/09/2024.
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03/09/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
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02/09/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA.
CADASTRO DE INADIMPLENTES.
INSCRIÇÃO INDEVIDA.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
DANO MORAL.
QUANTUM INDENIZATÓRIO.
REDUÇÃO.
SENTENÇA REFORMADA. 1.
No âmbito das ações regidas pelo CDC aplica-se o instituto da inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 14, parágrafo 3º, do CDC), cabendo ao fornecedor demonstrar, para eximir-se de responsabilidade civil, que não houve falha na prestação do serviço. 2. É indevida a inclusão do nome de consumidor em cadastro de inadimplentes em razão de dívida comprovadamente extinta, o que enseja a responsabilização objetiva do Banco. 3.
Na fixação do quantum indenizatório, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento.
Para adequar a sentença ao que rotineiramente tem fixado esta Eg.
Turma para os casos de negativação em serviços de proteção ao crédito, reduz-se o valor para R$5.000,00 (cinco mil reais). 4.
Recurso parcialmente provido. -
30/08/2024 15:36
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2024 14:49
Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELANTE) e provido em parte
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29/08/2024 14:29
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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01/08/2024 16:56
Expedição de Outros documentos.
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01/08/2024 16:56
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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26/07/2024 15:37
Recebidos os autos
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21/06/2024 12:12
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
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21/06/2024 11:21
Recebidos os autos
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21/06/2024 11:21
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
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18/06/2024 09:25
Recebidos os autos
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18/06/2024 09:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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18/06/2024 09:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2024
Ultima Atualização
30/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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