27/05/2024 16:04

Baixa Definitiva
27/05/2024 12:39

Transitado em Julgado em 27/05/2024
25/05/2024 02:16

Decorrido prazo de METASERV SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA em 24/05/2024 23:59.
13/05/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 02:17

Publicado Acórdão em 03/05/2024.
02/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N.

RECURSO INOMINADO CÍVEL 0712442-67.2023.8.07.0005 RECORRENTE(S) LUIZ FILIPE BARBOSA LIMA RECORRIDO(S) METASERV SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA Relator Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Acórdão Nº 1850830 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE PROVAS.

DÍVIDA DE TERCEIRO – COBRANÇAS VIA “SMS” – EXCESSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA.

RECURSO CONHECIDO.

PRELIMINAR SUCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA.

NO MÉRITO, IMPROVIDO. 1.

A concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa natural depende de pedido formulado nos autos sem maiores formalidades.

A presunção a que se refere o art. 99, § 3º do CPC é de ser afastada quando do contexto do processo se chegue a conclusão diversa.

A impugnação ao benefício da gratuidade de justiça por si só não basta para o indeferimento ou revogação da medida, se desacompanhada de elementos de prova indicativos da capacidade econômica do beneficiário.

Nesse cenário, é medida de justiça o deferimento da gratuidade de justiça à recorrente porque não se infirmou por qualquer prova nos autos a hipossuficiência declarada.

PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. 2.

Nos termos do art. 186, CC “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. 3.

Cuida-se de recurso inominado contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do recorrente e determinou que a recorrida se abstenha de realizar cobranças de dívidas da pessoa jurídica PIQUIBRAZIL AGROINDÚSTRIA EIRELI, sob pena de multa de R$ 200,00 por cobrança realizada.

Pretende o autor, único recorrente, a declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais. 4.

Não assiste razão ao autor.

Isso porque, apesar de afirmar que a dívida cobrada não existe, as provas documentais carreadas aos autos, especialmente, os documentos da Junta Comercial Industrial e Serviços do Distrito Federal ID 57526662 a ID Num. 57526664 - Pág. 12 e ID Num. 57526692 - Pág. 3 evidenciam apenas a situação de atividade da pessoa jurídica de nome fantasia “Piquibrazil” e a retirada do autor do quadro societário desta.

Não há prova concreta da inexistência da dívida, ainda que a ré não tenha sido capaz de esclarecer se é mera mandatária ou cessionária do credor.

Deste modo, não se há de falar em declaração de inexistência de débito. 5.

O entendimento pacificado pela doutrina e jurisprudência pátria é no sentido de não aceitar a mera cobrança, por si só, como condição suficiente para subsidiar condenação a título de danos imateriais, sendo imprescindível que a parte ofendida demonstre o efetivo prejuízo suportado nesse sentido, o que claramente não ocorreu na presente demanda já que não há qualquer comprovação, nos autos, de que tal cobrança tenha gerado negativação de crédito, tampouco da existência de cobrança vexatória. 6.

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a "cobrança indevida não acarreta, por si só, dano moral "in re ipsa", na medida em que não ofende direito da personalidade.

A configuração do dano moral dependerá da consideração de peculiaridades do caso concreto, a serem alegadas e comprovadas nos autos". (REsp 1550509/RJ, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 14/03/2016). 7.

No caso concreto, as cobranças foram realizadas, em sua maioria, via SMS e em dias alternados, o que não configura excessividade ou exposição do demandante a qualquer situação externa vexatória suficiente a demonstrar dano psicológico ou ofensa a atributos da personalidade que justifique condenação à reparação por danos morais (art. 373, I do CPC).

Correta, portanto, a sentença que julgou improcedente o pedido de dano moral indenizável. 8.

RECURSO CONHECIDO.

PRELIMINAR SUCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA.

NO MÉRITO, IMPROVIDO. 9.

Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 10.

Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa.

Diante do pedido de gratuidade de justiça formulado, suspendo a exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, DANIEL FELIPE MACHADO - Relator, MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal e MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO.

PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA.

DESPROVIDO.

UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 26 de Abril de 2024 Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

VOTOS O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - Relator O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO.

PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA.

DESPROVIDO.

UNÂNIME.
29/04/2024 19:55

Recebidos os autos
26/04/2024 18:07

Conhecido o recurso de LUIZ FILIPE BARBOSA LIMA - CPF: *37.***.*34-52 (RECORRENTE) e não-provido
26/04/2024 17:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/04/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 13:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/04/2024 16:51

Recebidos os autos
08/04/2024 13:33

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
03/04/2024 14:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
03/04/2024 14:25

Juntada de Certidão
03/04/2024 14:10

Recebidos os autos
03/04/2024 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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