13/11/2024 12:31

Baixa Definitiva
13/11/2024 12:30

Expedição de Certidão.
13/11/2024 12:30

Transitado em Julgado em 12/11/2024
13/11/2024 02:16

Decorrido prazo de VGS COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA em 11/11/2024 23:59.
13/11/2024 02:16

Decorrido prazo de TRAMONTINA STORE COMERCIO VAREJISTA LTDA. em 11/11/2024 23:59.
13/11/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCELO ANDRE DOS SANTOS em 11/11/2024 23:59.
17/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 17/10/2024.
17/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 17:50

Recebidos os autos
15/10/2024 16:32

Conhecido o recurso de MARCELO ANDRE DOS SANTOS - CPF: *11.***.*28-86 (RECORRENTE) e não-provido
15/10/2024 15:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/09/2024 15:21

Expedição de Intimação de Pauta.
30/09/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 14:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/09/2024 19:43

Recebidos os autos
11/09/2024 12:30

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
02/09/2024 15:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
02/09/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 02:17

Publicado Despacho em 29/08/2024.
29/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0712478-94.2023.8.07.0010 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARCELO ANDRE DOS SANTOS RECORRIDO: TRAMONTINA STORE COMERCIO VAREJISTA LTDA., VGS COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA D E S P A C H O Verifica-se que a parte recorrente requereu os benefícios da justiça gratuita, com base no art. 98 do CPC/2015.

Nada obstante, a mera declaração da parte interessada não induz necessariamente à concessão do benefício.

Nesse sentido: “2.

Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade.

Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente pessoa natural, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3.

Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1060/1950 - não revogado pelo CPC/2015, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais.

Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento, em relação aos ônus e deveres processuais. (REsp 1584130/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016)” AgInt no REsp 1592645/DF Desse modo, para que seja o recurso analisado, comprove a parte recorrente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a sua hipossuficiência econômica, a amparar a concessão do benefício da gratuidade de justiça, juntando aos autos além da declaração de hipossuficiência, provas efetivas e atualizadas de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de imposto de renda, contracheque ou outro documento idôneo) que demonstrem fazer jus à gratuidade de justiça ou recolha o preparo, sob pena de não conhecimento do recurso.

Brasília/DF, despacho datado e assinado eletronicamente.

LUÍS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz de Direito
26/08/2024 19:48

Recebidos os autos
26/08/2024 19:48

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 14:53

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
23/08/2024 19:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
23/08/2024 19:28

Juntada de Certidão
23/08/2024 18:21

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
23/08/2024 17:58

Expedição de Certidão.
23/08/2024 14:35

Recebidos os autos
23/08/2024 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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