21/09/2023 08:51

Decorrido prazo de MARCIA RESENDE DE CARVALHO em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 08:50

Decorrido prazo de BEATRIZ ANCRIN PONTES em 20/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:40

Publicado Intimação em 05/09/2023.
04/09/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0718998-74.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: BEATRIZ ANCRIN PONTES REU: MARCIA RESENDE DE CARVALHO 2023 SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, submetida ao rito especial da Lei Federal de nº. 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis.

Até o presente momento todas as diligências empreendidas no sentido de se localizar bens penhoráveis da parte executada restaram frustradas.

A parte exequente também não conseguiu localizar bens de propriedade da parte executada.

Considerando que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, não há previsão para suspensão do Cumprimento de Sentença, adotando a lei para essas hipóteses a extinção e arquivamento do processo, conforme estabelecido no artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

POSTO ISSO e, por tudo mais que dos autos consta, DECLARO extinto o presente feito, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 53, § 4º., da Lei nº. 9.099/95, e artigo 485, inciso IV, c/c artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

No passo, determino o envio dos autos à contadoria judicial para atualização do valor da dívida.

Retornando o feito, expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor da parte exequente.

A certidão de crédito permitirá que se proceda ao protesto do título, cuja restrição é, em regra, automaticamente estendida com a inscrição do nome da parte executada, nos Serviço de Proteção ao Crédito, tais como SPC, SERASA e etc., sendo que, conforme já apreciado pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE , no enunciado nº. 76, “o processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”, de modo que é do interessado a responsabilidade pelo ato e pagamento dos encargos cartorários.

Ficam as partes advertidas que o desarquivamento e prosseguimento dos autos poderá ser requerido, desde que devolvida a certidão de crédito e indicados bens passíveis de penhora e de titularidade da parte devedora; ou, demonstrado por documentos idôneos a probabilidade de meios da parte executada cumprir com sua obrigação.

Frise-se que o desarquivamento somente é permitido na hipótese do parágrafo anterior, na medida em que as diligências judiciais têm elevado custo para o Erário.

Recolha-se eventual Mandado de Citação, Intimação, Penhora e Avaliação distribuído, independentemente de cumprimento.

Fica desconstituída eventual restrição deste juízo feita no SISBAJUD ou RENAJUD, bem como eventual penhora realizada.

Sem condenação no pagamento de custas e despesas processuais, nem de honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9099/95.

Intimem-se as partes, cientificando-as de que o prazo para o recurso inominado é 10 (dez) dias, na forma do artigo 42 da Lei nº. 9.099/95 e, obrigatoriamente mediante representação por advogado, conforme artigo 41, § 2º., também da Lei nº. 9.099/95.

Arquivem-se os autos sem baixa. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
31/08/2023 18:29

Expedição de Certidão.
31/08/2023 14:08

Recebidos os autos
31/08/2023 14:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
30/08/2023 17:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/08/2023 14:44

Recebidos os autos
30/08/2023 14:44

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
25/08/2023 11:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
25/08/2023 11:48

Juntada de Certidão
25/08/2023 08:15

Decorrido prazo de BEATRIZ ANCRIN PONTES em 24/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:41

Decorrido prazo de MARCIA RESENDE DE CARVALHO em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:41

Decorrido prazo de BEATRIZ ANCRIN PONTES em 21/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:33

Publicado Certidão em 16/08/2023.
16/08/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
14/08/2023 13:59

Juntada de Certidão
28/07/2023 00:25

Publicado Decisão em 28/07/2023.
27/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0718998-74.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: BEATRIZ ANCRIN PONTES REU: MARCIA RESENDE DE CARVALHO DECISÃO Inicialmente, indefiro o pedido de constrição de valores em ativos financeiros de pessoa que não integra a lide, nos termos formulados na petição de id. 166237486.

Noutro giro, determino a pesquisa e bloqueio de valores via SISBAJUD, em contas e aplicações bancárias de titularidade da parte executada conforme disposições do art. 835, inciso I c/c art. 854 e art. 837, todos do CPC/15, mediante reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como “teimosinha”, por 10 (dez) dias, intimando os interessados.

Caso seja frustrado o bloqueio on-line, intime-se a parte exequente, para indicar bens à penhora, sob pena de extinção, porquanto conforme consabido, o processo executivo possui natureza real, em que se objetiva a expropriação dos bens da parte devedora.

Assim, não havendo bens conhecidos, não se justifica o seu estéril prosseguimento, sobretudo diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, tendo em vista a impossibilidade de localização de bens da parte requerida.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
25/07/2023 18:29

Recebidos os autos
25/07/2023 18:29

Deferido em parte o pedido de BEATRIZ ANCRIN PONTES - CPF: *15.***.*50-09 (AUTOR)
24/07/2023 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
24/07/2023 08:40

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/07/2023 00:55

Publicado Certidão em 19/07/2023.
19/07/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0718998-74.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: BEATRIZ ANCRIN PONTES REU: MARCIA RESENDE DE CARVALHO CERTIDÃO Certifico e dou fé que a tentativa de bloqueio, via SISBAJUD, de ativos financeiros da parte executada restou INFRUTÍFERA, conforme se observa da resposta à ordem judicial anexada.

Certifico, ainda, que em pesquisa ao sistema RENAJUD não foram encontrados veículos registrados em nome do executado.

Desse modo, e de ordem do MM Juiz de Direito, Dr.

Reginaldo Garcia Machado, INTIME-SE a parte credora a indicar bens de titularidade da parte devedora e passíveis de penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento, ou, requeira o que entender de direito. Águas Claras/DF, 17 de julho de 2023 14:38:10.
17/07/2023 14:38

Juntada de Certidão
30/05/2023 16:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
29/05/2023 18:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/05/2023 18:42

Juntada de Certidão
26/05/2023 01:11

Decorrido prazo de MARCIA RESENDE DE CARVALHO em 25/05/2023 23:59.
05/05/2023 13:21

Juntada de Certidão
04/05/2023 17:37

Juntada de Certidão
03/05/2023 17:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/05/2023 13:45

Recebidos os autos
03/05/2023 13:45

Outras decisões
27/04/2023 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
27/04/2023 17:09

Transitado em Julgado em 14/04/2023
15/04/2023 03:19

Decorrido prazo de MARCIA RESENDE DE CARVALHO em 14/04/2023 23:59.
10/04/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 00:45

Publicado Sentença em 28/03/2023.
28/03/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
24/03/2023 15:25

Juntada de Certidão
24/03/2023 14:19

Juntada de Certidão
23/03/2023 00:21

Publicado Sentença em 23/03/2023.
22/03/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
20/03/2023 19:13

Recebidos os autos
20/03/2023 19:13

Julgado procedente em parte do pedido
07/03/2023 11:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
07/03/2023 11:15

Juntada de Certidão
07/03/2023 01:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59.
28/02/2023 08:57

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 17:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/02/2023 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
27/02/2023 17:21

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/02/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/02/2023 00:33

Recebidos os autos
26/02/2023 00:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/01/2023 11:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2022 09:42

Juntada de Petição de petição
11/12/2022 05:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/11/2022 13:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2022 20:41

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 18:06

Juntada de Certidão
21/11/2022 15:19

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 10:49

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
09/11/2022 01:09

Decorrido prazo de BEATRIZ ANCRIN PONTES em 08/11/2022 23:59:59.
04/11/2022 15:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2022 15:14

Recebidos os autos
04/11/2022 15:14

Decisão interlocutória - deferimento
04/11/2022 00:34

Publicado Decisão em 04/11/2022.
03/11/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022
28/10/2022 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
28/10/2022 14:46

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 13:52

Recebidos os autos
28/10/2022 13:52

Decisão interlocutória - emenda à inicial
27/10/2022 08:13

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 17:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
26/10/2022 17:35

Juntada de Certidão
25/10/2022 15:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/02/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/10/2022 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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