08/03/2024 12:04

Baixa Definitiva
08/03/2024 10:05

Transitado em Julgado em 08/03/2024
08/03/2024 02:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 07/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:20

Decorrido prazo de FRANCISCO FABIO DE OLIVEIRA em 04/03/2024 23:59.
07/02/2024 02:18

Publicado Acórdão em 07/02/2024.
07/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N.

RECURSO INOMINADO CÍVEL 0712600-89.2023.8.07.0016 RECORRENTE(S) FRANCISCO FABIO DE OLIVEIRA RECORRIDO(S) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Acórdão Nº 1807938 EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

AUXÍLIO TRANSPORTE.

VALORES NÃO CONSIDERADOS PELA AUTARQUIA DE TRÂNSITO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou parcialmente os pedidos autorais. 2.

Recurso tempestivo, adequado à espécie e acompanhado de preparo, na forma disposta no art. 42, § 1º da Lei nº 9.099/95.

Não foram apresentadas contrarrazões. 3.

A insurgência do recorrente restringe-se apenas aos valores lançados pelo DETRAN/DF na planilha de ID 53018861, referente às verbas de auxílio transporte a que faz jus e que não foram computadas. 4.

Alega o recorrente que a referida planilha possui inconsistências, haja vista que nos meses de maio de 2022 e janeiro de 2023, inexplicavelmente, foram consideras como “diferenças devidas” o valor de R$ 0,00 (zero reais), quando deveriam constar respectivamente os valores de R$ 121,17 e R$ 63,74. 5.

De fato, ao analisar a planilha acostada no ID 53018861, verifica-se que a Autarquia de Trânsito, para cálculo da diferença devida ao servidor a cada mês, subtraia a “COTA PARTE 6%” do “TOTAL GASTO COM TRASPORTE”.

Assim, considerando-se que no mês de maio de 2022 o total gasto com transporte pelo servidor foi de R$ 390,60, e que a cota parte 6% foi de R$ 269,43, a diferença devida nesse mês seria de R$ 121,17. 6.

Quanto ao mês de janeiro de 2023, o total gasto com transporte pelo servidor foi de R$ 334,80, e a cota parte 6% foi de R$ 271,06, tendo como diferença devida no mês a quantia de R$ 63,74. 7.

A sentença recorrida condenou o DETRAN/DF a pagar à parte autora o valor de R$ 2.267,86 (dois mil, duzentos e sessenta e sete reais e oitenta e seis centavos), referente ao período de 01/08/2021 a 01/03/2023, constante da planilha de ID 53018861.

Todavia, com o acréscimo dos valores de R$ 121,17 e R$ 63,74, que não foram incluídos pelo DETRAN/DF na referida planilha, o montante a ser pago ao servidor/recorrente é de R$ 2.452,78 (dois mil e quatrocentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos), devendo a sentença ser reformada neste ponto. 8.

RECURSO CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO.

Sentença reformada para condenar o DETRAN/DF a pagar à parte autora o valor de R$ 2.452,78 (dois mil e quatrocentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos), referente ao período de 01/08/2021 a 01/03/2023, além dos valores vencidos e não pagos até a data da implementação do benefício no contracheque da parte autora, aferíveis por meros cálculos aritméticos.

O montante deverá ser corrigido monetariamente desde quando devida cada parcela, com juros de mora desde a citação." 9.

Permanecem inalterados os demais termos da sentença. 10.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido, consoante artigo 55 da Lei 9.099/95. 11.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.

ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator, MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal e EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO.

PARCIALMENTE PROVIDO.

UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 02 de Fevereiro de 2024 Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46).

VOTOS O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95.

A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO.

PARCIALMENTE PROVIDO.

UNÂNIME.
05/02/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 13:59

Recebidos os autos
02/02/2024 16:32

Conhecido o recurso de FRANCISCO FABIO DE OLIVEIRA - CPF: *46.***.*95-32 (RECORRENTE) e provido em parte
02/02/2024 15:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 09:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/12/2023 18:42

Recebidos os autos
11/12/2023 13:00

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
17/11/2023 13:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
17/11/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 02:17

Publicado Despacho em 16/11/2023.
15/11/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 19:38

Recebidos os autos
10/11/2023 19:38

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 13:57

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
31/10/2023 15:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
31/10/2023 15:11

Juntada de Certidão
31/10/2023 14:59

Recebidos os autos
31/10/2023 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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