19/08/2025 15:20

Juntada de Certidão
15/08/2025 18:13

Expedição de Ofício.
06/08/2025 04:01

Juntada de Certidão
21/07/2025 18:46

Juntada de Certidão
18/07/2025 18:05

Expedição de Ofício.
04/07/2025 03:02

Juntada de Certidão
06/06/2025 03:29

Juntada de Certidão
02/06/2025 20:18

Expedição de Ofício.
29/05/2025 11:36

Juntada de Certidão
08/05/2025 03:19

Juntada de Certidão
05/05/2025 16:10

Expedição de Ofício.
08/04/2025 03:26

Juntada de Certidão
25/03/2025 13:28

Juntada de Certidão
13/03/2025 12:35

Expedição de Ofício.
10/03/2025 15:00

Juntada de Certidão
08/03/2025 03:16

Juntada de Certidão
28/02/2025 18:19

Juntada de Certidão
28/02/2025 15:18

Expedição de Ofício.
26/02/2025 20:22

Publicado Decisão em 26/02/2025.
26/02/2025 20:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
21/02/2025 15:26

Recebidos os autos
21/02/2025 15:26

Outras decisões
20/02/2025 17:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
07/02/2025 22:41

Juntada de Certidão
30/01/2025 16:27

Juntada de Certidão
30/01/2025 16:27

Juntada de Alvará de levantamento
08/01/2025 03:03

Juntada de Certidão
18/12/2024 16:24

Juntada de Certidão
18/12/2024 16:24

Juntada de Alvará de levantamento
22/11/2024 02:29

Publicado Decisão em 21/11/2024.
22/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
18/11/2024 21:39

Recebidos os autos
18/11/2024 21:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
18/11/2024 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
14/11/2024 18:26

Juntada de Ofício
07/11/2024 03:10

Juntada de Certidão
14/10/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:10

Publicado Decisão em 10/10/2024.
09/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 13:58

Recebidos os autos
07/10/2024 13:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
03/10/2024 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
03/10/2024 15:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/10/2024 15:28

Expedição de Certidão.
03/10/2024 15:26

Juntada de Certidão
03/10/2024 09:04

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 14:36

Recebidos os autos
02/10/2024 14:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
01/10/2024 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
30/09/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:21

Decorrido prazo de MARCELO FRANCISCO COIMBRA em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 02:29

Publicado Despacho em 23/09/2024.
21/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
18/09/2024 18:58

Recebidos os autos
18/09/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
17/09/2024 12:54

Juntada de Certidão
09/09/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 16:39

Expedição de Ofício.
05/09/2024 13:33

Recebidos os autos
05/09/2024 13:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.
02/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 02/09/2024.
02/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 02/09/2024.
30/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0712783-30.2022.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PARLEVI ELIAS DE ALBUQUERQUE SOUZA DIAS EXECUTADO: MARCELO FRANCISCO COIMBRA DECISÃO Pela decisão de ID 19566204, a obrigação de fazer foi convertida em perdas e danos no valor de R$ 7.004,00, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da prolação da sentença (09.03.2023) e com juros de mora de 1% ao mês a contar de 16.05.2024.

Antes disso, já foram feitas diversas diligências para localizações de bens do executado, sem sucesso: - SISBAJUD – ID 177261652; - RENAJUD – ID 178227301 – veículo alienado fiduciariamente em garantia e penhorado em alguns outros juízos; - bens móveis – ID 185380785, ocasião em que o devedor informou que não possui bens; - ONR – ID 189300105; - Declaração de imposto de renda – ID 205917110.

O credor requereu a penhora de salário.

Decido.

O Superior Tribunal de Justiça, em ao julgar o REsp Nº 1.547.561/SP, admitiu relativização da regra de impenhorabilidade de verba remuneratória, em casos excepcionais, desde que garantida a subsistência digna do devedor e de sua família.

Neste precedente, a relatora Min.

Nancy Andrighi, fez a seguinte ponderação: Com efeito, a garantia da impenhorabilidade constitui-se em uma limitação aos meios executivos que garantem a efetividade da tutela jurisdicional concedida ao credor, fundamentada na necessidade de se preservar o patrimonial indispensável à vida digna do devedor.

No entanto, considerando que os valores contrapostos são duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana – de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva – a interpretação do art. 649, IV, do CPC/73 exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, de modo que, excepcionalmente, possa ser afastada a impenhorabilidade de parte dos vencimentos do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor.

Sob essa ótica, a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família.

Neste mesmo sentido, o REsp 1.673.067, DJe 15.09.2017, e o REsp 1818716, DJe 25.06.2019.

A possibilidade de relativização foi sedimentada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o EREsp 1.582.475/MG, que admitiu a possibilidade de constrição, desde que preservado percentual que garanta ao devedor e sua família a subsistência.

No caso dos autos, a sentença foi proferida em 09.03.2023 e, desde então, já foram realizadas diversas diligências para localização de bens dos devedores, sem sucesso.

Plausível, portanto, a tentativa de penhora da verba salarial, em favor do exequente, objetivando o devido cumprimento da obrigação.

Assim, à vista do documento ID 208786037, considero que a penhora de 10% do salário líquido do réu representará R$ 160,00, valor razoável e que não prejudicará sua subsistência, permitindo o pagamento do valor devido ao autor.

Ante o exposto, defiro o pedido para determinar a penhora de 10% dos rendimentos líquidos recebidos pelo executado a qualquer título, inclusive 13º salário e 1/3 de férias, ainda que se trate de verba alimentícia, até o efetivo pagamento da dívida deste feito.

Remetam-se os autos ao contador para atualização do débito, observados os seguintes parâmetros: a) R$ 1.000,00, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir de 09.03.2023, sem juros de mora; - multa do artigo 523, § 1º, do CPC; b) R$ 7.004,00, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da prolação da sentença (09.03.2023) e com juros de mora de 1% ao mês a contar de 16.05.2024. - multa do artigo 523, § 1º, do CPC.

Vindo os cálculos, oficie-se ao empregador para que os valores sejam colocados em conta judicial à disposição deste Juízo, devendo informar os dados da conta no prazo de 15 dias.

Intime-se o devedor.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
28/08/2024 18:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
27/08/2024 20:20

Recebidos os autos
27/08/2024 20:20

Outras decisões
26/08/2024 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
26/08/2024 14:39

Juntada de Certidão
12/08/2024 13:49

Juntada de Certidão
08/08/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:24

Publicado Despacho em 07/08/2024.
06/08/2024 19:26

Expedição de Ofício.
06/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
30/07/2024 20:43

Recebidos os autos
30/07/2024 20:43

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
24/07/2024 17:06

Expedição de Certidão.
17/07/2024 15:32

Recebidos os autos
17/07/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 16:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
16/07/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 03:01

Publicado Despacho em 10/07/2024.
09/07/2024 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0712783-30.2022.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PARLEVI ELIAS DE ALBUQUERQUE SOUZA DIAS EXECUTADO: MARCELO FRANCISCO COIMBRA DESPACHO A planilha de id.

Num. 192881171 - Pág. 1 está equivocada, uma vez que não obedeceu ao determinado no id.

Num. 195866204 - Pág. 2.

O credor não considerou o valor fixado de R$ 7.004,40.

Assim, como os cálculos não são complexos, venha novo documento, no prazo de 05 dias.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
04/07/2024 22:29

Recebidos os autos
04/07/2024 22:29

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
01/07/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 03:33

Publicado Decisão em 25/06/2024.
24/06/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0712783-30.2022.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PARLEVI ELIAS DE ALBUQUERQUE SOUZA DIAS EXECUTADO: MARCELO FRANCISCO COIMBRA DECISÃO 1) Anote-se a penhora no rosto da presente ação, a qual foi determinada nos autos 0711776-36.2018.8.07.0007, que tramitam na Vara 4ª Vara Cível de Taguatinga.

Cumpra a Secretaria as determinações previstas nos artigos 2º e seguintes da Portaria Conjunta 17, de 14.02.2019, caso não tenham sido realizadas. 2) Junte o credor, no prazo de 05 dias, planilha atualizada do débito.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
20/06/2024 17:07

Recebidos os autos
20/06/2024 17:06

Outras decisões
18/06/2024 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
18/06/2024 15:03

Expedição de Certidão.
18/06/2024 04:52

Decorrido prazo de MARCELO FRANCISCO COIMBRA em 17/06/2024 23:59.
17/06/2024 12:48

Expedição de Termo.
17/06/2024 08:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/06/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 02:48

Publicado Decisão em 23/05/2024.
23/05/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
16/05/2024 15:57

Recebidos os autos
16/05/2024 15:57

Indeferido o pedido de PARLEVI ELIAS DE ALBUQUERQUE SOUZA DIAS - CPF: *16.***.*43-68 (EXEQUENTE)
02/05/2024 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
02/05/2024 15:53

Expedição de Certidão.
01/05/2024 03:49

Decorrido prazo de MARCELO FRANCISCO COIMBRA em 30/04/2024 23:59.
30/04/2024 07:50

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 03:07

Publicado Despacho em 23/04/2024.
22/04/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0712783-30.2022.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PARLEVI ELIAS DE ALBUQUERQUE SOUZA DIAS EXECUTADO: MARCELO FRANCISCO COIMBRA DESPACHO Nos presentes autos, conforme Decisão de Id. 191170985, já foram realizadas todas as medidas possíveis a fim de se localizarem bens do devedor.

Intimado a se manifestar sobre a conversão da obrigação em perdas e danos e informar se promoveu o pagamento dos valores indicados na sentença, o credor requereu a conversão em perdas e danos, bem como informou que os valores continuam em aberto.

Apresentou planilha atualizada do débito acrescido da multa por descumprimento da obrigação de fazer, totalizando R$ 10.140,03 (Id. 192892731).

Retifique-se o valor da causa.

O credor apresentou pedido de penhora salarial ao Id. 186613941.

DECIDO.

Intime-se o requerido quanto ao pedido de conversão da obrigação em perdas e danos.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
17/04/2024 19:31

Recebidos os autos
17/04/2024 19:31

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
11/04/2024 16:17

Expedição de Certidão.
11/04/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 02:44

Publicado Decisão em 04/04/2024.
04/04/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0712783-30.2022.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PARLEVI ELIAS DE ALBUQUERQUE SOUZA DIAS EXECUTADO: MARCELO FRANCISCO COIMBRA DECISÃO O réu foi condenado na seguinte obrigação de fazer: Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a promover o pagamento das dívidas em aberto, contraídas pelo autor com a loja SC Material de Construção (id.

Num. 139946311 - Pág. 2 até id.

Num. 139946311 - Pág. 6) no valor total de R$ 7.004,40, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de R$ 1.000,00, referentes aos seguintes pedidos: - 191112, no valor de R$ 3.868,00, datado de 15.12.2021; - 191902, no valor de R$ 108,00, datado de 03.01.2022; - 191930, no valor de R$ 187,20, datado de 03.01.2022; - 192026, no valor de R$ 386,00, datado de 05.01.2022; - 192217, no valor de R$ 1.474,00, datado de 08.01.2022; - 192429, no valor de R$ 981,20, datado de 13.01.2022.

Equivocadamente, deu-se início ao cumprimento de sentença para que o réu pagasse os valores indicados na sentença ao autor.

Houve consulta ao sistema SISBAJUD em 06.11.2023 sem sucesso, o mesmo ocorrendo com a pesquisa no sistema RENAJUD, pois o único veículo encontrado está penhorado em outras quatro ações (anexo).

Não foram localizados bens móveis passíveis de penhora, afirmando o réu data possuir.

Não há bens imóveis, segundo consulta ONR.

O credor requereu a penhora de salário.

Decido.

Em primeiro lugar, a planilha apresentada pelo credor está errada, pois apenas é possível a cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, eis que ainda não houve a conversão da obrigação em perdas e danos.

Assim, o único valor passível de cobrança é a multa, sem juros, pois o entendimento consolidado da jurisprudência é no sentido de que não incidem juros sobre astreintes, sob pena de bis in idem (STJ. 3ª Turma.

REsp 1327199/RJ, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 22/04/2014).

Esse precedente também determina que a correção monetária incida a partir do arbitramento, ou seja, 09.03.2023.

Sobre esse valor deverá incidir a multa do artigo 523, § 1º, do CPC.

Diante do exposto, antes que se prossiga, defiro ao autor a oportunidade para dizer quanto à conversão da obrigação em perdas, devendo informar se promoveu a quitação dos valores indicados na sentença e, em caso afirmativo, comprovar.

Prazo de 5 dias.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
26/03/2024 20:39

Recebidos os autos
26/03/2024 20:39

Outras decisões
22/03/2024 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
22/03/2024 09:01

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 03:20

Publicado Despacho em 19/03/2024.
19/03/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0712783-30.2022.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PARLEVI ELIAS DE ALBUQUERQUE SOUZA DIAS EXECUTADO: MARCELO FRANCISCO COIMBRA DESPACHO A pesquisa ONR retornou infrutífera.

Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito.

Prazo de 05 dias.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
15/03/2024 15:10

Recebidos os autos
15/03/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
08/03/2024 16:42

Recebidos os autos
08/03/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
06/03/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 18:44

Juntada de Certidão
28/02/2024 02:35

Publicado Despacho em 28/02/2024.
27/02/2024 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0712783-30.2022.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PARLEVI ELIAS DE ALBUQUERQUE SOUZA DIAS EXECUTADO: MARCELO FRANCISCO COIMBRA DESPACHO 1) A penhora de salário somente será analisada depois de o credor esgotar todos os meios menos gravosos ao devedor.

Não consta pesquisa de bens imóveis do réu.

Requeira o que entender de direito.

Prazo de 05 dias. 2) De qualquer sorte, oficie-se à Secretaria de Saúde para que remeta cópia do último contracheque do réu, eis que o documento de ID 153886242 é de 2022.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
26/02/2024 14:01

Expedição de Ofício.
23/02/2024 11:22

Recebidos os autos
23/02/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
15/02/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 02:49

Publicado Certidão em 05/02/2024.
03/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 14:05

Expedição de Certidão.
01/02/2024 10:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2024 17:06

Juntada de Certidão
11/12/2023 19:49

Juntada de aditamento
06/12/2023 18:18

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 08:00

Publicado Certidão em 29/11/2023.
29/11/2023 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 10:59

Expedição de Certidão.
27/11/2023 02:30

Publicado Decisão em 27/11/2023.
24/11/2023 19:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/11/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
14/11/2023 18:07

Recebidos os autos
14/11/2023 18:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/11/2023 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
06/11/2023 20:42

Recebidos os autos
06/11/2023 20:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/10/2023 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
27/10/2023 08:17

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 02:36

Publicado Despacho em 20/10/2023.
19/10/2023 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
17/10/2023 14:29

Recebidos os autos
17/10/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
16/10/2023 19:03

Expedição de Certidão.
10/10/2023 11:41

Decorrido prazo de MARCELO FRANCISCO COIMBRA em 09/10/2023 23:59.
18/09/2023 02:30

Publicado Despacho em 18/09/2023.
15/09/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
13/09/2023 20:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/09/2023 16:56

Recebidos os autos
13/09/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 01:21

Decorrido prazo de MARCELO FRANCISCO COIMBRA em 12/09/2023 23:59.
12/09/2023 21:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
12/09/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:22

Publicado Certidão em 04/09/2023.
01/09/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
30/08/2023 20:52

Expedição de Certidão.
27/08/2023 18:03

Recebidos os autos
18/05/2023 17:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/05/2023 17:48

Juntada de Certidão
16/05/2023 11:49

Juntada de Petição de contrarrazões
03/05/2023 11:59

Expedição de Certidão.
26/04/2023 13:47

Recebidos os autos
26/04/2023 13:47

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
19/04/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 01:07

Decorrido prazo de MARCELO FRANCISCO COIMBRA em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:14

Publicado Despacho em 12/04/2023.
11/04/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
04/04/2023 14:29

Recebidos os autos
04/04/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
04/04/2023 12:26

Expedição de Certidão.
29/03/2023 01:12

Decorrido prazo de PARLEVI ELIAS DE ALBUQUERQUE SOUZA DIAS em 28/03/2023 23:59.
28/03/2023 15:25

Juntada de Petição de recurso inominado
15/03/2023 02:43

Publicado Sentença em 15/03/2023.
15/03/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
09/03/2023 14:53

Recebidos os autos
09/03/2023 14:53

Julgado procedente o pedido
06/03/2023 13:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
02/03/2023 16:03

Recebidos os autos
02/03/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
02/03/2023 12:40

Expedição de Certidão.
24/02/2023 03:15

Decorrido prazo de MARCELO FRANCISCO COIMBRA em 23/02/2023 23:59.
14/02/2023 04:42

Decorrido prazo de PARLEVI ELIAS DE ALBUQUERQUE SOUZA DIAS em 13/02/2023 23:59.
09/02/2023 18:16

Recebidos os autos
09/02/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
08/02/2023 20:15

Juntada de Petição de certidão de juntada
02/02/2023 16:56

Recebidos os autos
02/02/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
31/01/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 11:46

Recebidos os autos
31/01/2023 11:46

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
30/01/2023 17:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/01/2023 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
30/01/2023 17:38

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/01/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/01/2023 15:24

Recebidos os autos
27/01/2023 15:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/10/2022 01:41

Decorrido prazo de PARLEVI ELIAS DE ALBUQUERQUE SOUZA DIAS em 24/10/2022 23:59:59.
19/10/2022 17:49

Expedição de Certidão.
18/10/2022 17:06

Recebidos os autos
18/10/2022 17:06

Decisão interlocutória - recebido
17/10/2022 18:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
17/10/2022 12:18

Juntada de Petição de certidão de juntada
30/09/2022 13:08

Expedição de Certidão.
29/09/2022 15:48

Recebidos os autos
29/09/2022 15:48

Determinada a emenda à inicial
29/09/2022 13:58

Juntada de Certidão
29/09/2022 13:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
28/09/2022 14:17

Juntada de Petição de certidão de juntada
27/09/2022 16:00

Juntada de Petição de certidão de juntada
27/09/2022 15:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/01/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/09/2022 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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