24/05/2024 16:02

Arquivado Definitivamente
21/05/2024 04:13

Decorrido prazo de RODRIGO SAMPAIO COSTA em 20/05/2024 23:59.
30/04/2024 04:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2024 23:59.
26/04/2024 02:59

Publicado Decisão em 26/04/2024.
26/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 12:55

Recebidos os autos
23/04/2024 12:55

Embargos de declaração não acolhidos
22/04/2024 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
22/04/2024 15:12

Juntada de Certidão
19/04/2024 02:46

Publicado Decisão em 19/04/2024.
19/04/2024 00:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
15/04/2024 14:36

Recebidos os autos
15/04/2024 14:36

Indeferido o pedido de RODRIGO SAMPAIO COSTA - CPF: *42.***.*79-47 (INVENTARIANTE)
15/04/2024 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
15/04/2024 11:06

Juntada de Petição de petição interlocutória
12/04/2024 19:32

Juntada de Alvará de levantamento
12/04/2024 19:32

Juntada de Alvará de levantamento
12/04/2024 19:26

Expedição de Termo.
03/04/2024 12:24

Transitado em Julgado em 01/04/2024
02/04/2024 10:09

Juntada de Petição de petição interlocutória
02/04/2024 04:43

Decorrido prazo de RODRIGO SAMPAIO COSTA em 01/04/2024 23:59.
01/04/2024 20:37

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 03:16

Publicado Sentença em 06/03/2024.
06/03/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0713033-57.2022.8.07.0007 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: RODRIGO SAMPAIO COSTA, RAIMUNDO DA CRUZ COSTA INVENTARIADO(A): MARIA HETTY SAMPAIO COSTA SENTENÇA Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo inventariante contra a sentença de ID 186814877, sob o fundamento que foi omissa quanto aos créditos oriundos de processo e porque não seria necessário encaminhamento dos autos à Fazenda Pública previamente à sentença, ID 188362504.

O recurso foi interposto na forma e prazo legais.

Na forma do art. 1.022 do CPC, os embargos são cabíveis quando a decisão judicial padecer de obscuridade, contradição, omissão, ou para corrigir erro material.

Quanto à insurgência contra o encaminhamento do feito à Fazenda Pública, esclareço que se faz necessário, com vistas à comprovar a regularidade fiscal.

Quanto à suposta omissão a respeito dos créditos de processo, este foi incluído no esboço de partilha devidamente homologado.

Com o formal de partilha e eventuais alvarás é possível o levantamento da quantia, de modo que a parte interessada deve buscar perante o juízo de origem o levantamento.

Desta forma, não houve qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem corrigidos, na verdade, a parte embargante pretende prevalecer seus argumentos de mérito em detrimento do que foi julgado na sentença, o que desafia recurso próprio.

Portanto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Publique-se.

Intime-se.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
04/03/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 11:47

Recebidos os autos
01/03/2024 11:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/03/2024 11:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
29/02/2024 23:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/02/2024 02:43

Publicado Sentença em 23/02/2024.
23/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0713033-57.2022.8.07.0007 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: RODRIGO SAMPAIO COSTA, RAIMUNDO DA CRUZ COSTA INVENTARIADO(A): MARIA HETTY SAMPAIO COSTA SENTENÇA Trata-se de inventário e partilha dos bens deixados pelo falecimento de MARIA HETTY SAMPAIO COSTA, óbito ocorrido em 20/11/2012, deixando como viúvo RAIMUNDO DA CRUZ COSTA e como herdeiro RODRIGO SAMPAIO COSTA, maior, capaz e qualificado nos autos.

A falecida era casada com o viúvo requerente sob o regime de comunhão de bens o que confere a ele o direito à meação dos bens do casal, bem ainda que o de cujus deixou um filho maior e capaz.

Aduzem que a falecida deixou os bens indicados no esboço de partilha de ID 181112861 - pág. 07/12.

Informam, ainda, que não existem dívidas a serem liquidadas nem débitos com a Fazenda Pública Federal ou do Distrito Federal.

Todas as formalidades foram atendidas; o MPDFT não se manifestou por não haver interesse de incapaz.

Foi atestada a regularidade fiscal e inexistência de dívidas, contudo, deixou-se de comprovar o pagamento de ITCD em razão de se aplicar ao caso o entendimento vinculante proferido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo, Tema 1.074, vejamos: “no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN”.

Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O ESBOÇO DE PARTILHA de ID 181112861 - pág. 07/12, ressalvado eventual direito de terceiro e/ou Fazenda Pública.

Transitada em julgado, expeça-se formal de partilha e alvarás.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e Registre-se.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
21/02/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 17:31

Recebidos os autos
16/02/2024 17:31

Julgado procedente o pedido
16/02/2024 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
12/02/2024 18:59

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 18:44

Classe Processual alterada de SOBREPARTILHA (48) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
15/12/2023 09:22

Recebidos os autos
15/12/2023 09:22

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
08/12/2023 21:13

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/11/2023 02:51

Publicado Certidão em 09/11/2023.
09/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 16:34

Juntada de Certidão
26/10/2023 17:49

Expedição de Ofício.
23/10/2023 02:43

Publicado Decisão em 23/10/2023.
21/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 16:41

Juntada de Certidão
17/10/2023 16:12

Recebidos os autos
17/10/2023 16:12

Outras decisões
12/10/2023 02:13

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/10/2023 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
11/10/2023 17:02

Juntada de Certidão
01/10/2023 04:07

Decorrido prazo de RODRIGO SAMPAIO COSTA em 29/09/2023 23:59.
22/09/2023 13:49

Publicado Decisão em 22/09/2023.
22/09/2023 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
15/09/2023 16:17

Recebidos os autos
15/09/2023 16:17

Deferido o pedido de RODRIGO SAMPAIO COSTA - CPF: *42.***.*79-47 (REQUERENTE).
15/09/2023 09:08

Juntada de Petição de petição interlocutória
13/09/2023 00:35

Publicado Certidão em 13/09/2023.
13/09/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
11/09/2023 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
11/09/2023 14:00

Juntada de Certidão
08/09/2023 15:14

Recebidos os autos
13/03/2023 18:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
13/03/2023 18:31

Juntada de Certidão
08/03/2023 18:04

Recebidos os autos
08/03/2023 18:04

Indeferido o pedido de RAIMUNDO DA CRUZ COSTA - CPF: *34.***.*15-72 (REQUERENTE) e RODRIGO SAMPAIO COSTA - CPF: *42.***.*79-47 (REQUERENTE)
24/02/2023 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
24/02/2023 17:55

Juntada de Certidão
17/02/2023 23:33

Juntada de Petição de apelação
07/02/2023 19:13

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 02:42

Publicado Sentença em 30/01/2023.
28/01/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
26/01/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 13:35

Recebidos os autos
24/01/2023 13:35

Indeferida a petição inicial
20/01/2023 19:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
19/01/2023 00:09

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 16:16

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 09:41

Recebidos os autos
06/12/2022 09:41

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
25/11/2022 17:31

Juntada de Certidão
16/11/2022 14:24

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/11/2022 21:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/11/2022 00:46

Publicado Decisão em 03/11/2022.
28/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
28/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
14/10/2022 14:25

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para SOBREPARTILHA (48)
14/10/2022 14:10

Recebidos os autos
14/10/2022 14:10

Determinada a emenda à inicial
06/10/2022 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
05/10/2022 22:11

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 09:45

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 21:43

Recebidos os autos
22/08/2022 21:43

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
09/08/2022 23:32

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/07/2022 01:29

Publicado Decisão em 20/07/2022.
20/07/2022 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
20/07/2022 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
15/07/2022 14:02

Recebidos os autos
15/07/2022 14:02

Outras decisões
12/07/2022 20:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Apelação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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