27/11/2024 06:20

Baixa Definitiva
27/11/2024 06:19

Transitado em Julgado em 27/11/2024
27/11/2024 02:15

Decorrido prazo de CAIO WERTHER FROTA FILHO em 26/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS em 08/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:15

Publicado Decisão em 30/10/2024.
30/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 17:47

Recebidos os autos
25/10/2024 17:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/10/2024 17:47

Recebidos os autos
25/10/2024 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
25/10/2024 17:47

Não conhecido o recurso de Agravo Interno de CAIO WERTHER FROTA FILHO - CPF: *52.***.*57-34 (AGRAVANTE)
25/10/2024 17:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
25/10/2024 17:17

Recebidos os autos
25/10/2024 15:25

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
25/10/2024 15:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
25/10/2024 15:24

Recebidos os autos
25/10/2024 15:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
24/10/2024 20:41

Juntada de Petição de contrarrazões
08/10/2024 02:17

Publicado Certidão em 07/10/2024.
05/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
03/10/2024 15:49

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
02/10/2024 19:46

Juntada de Petição de agravo interno
19/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS em 18/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:17

Publicado Decisão em 11/09/2024.
11/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
06/09/2024 16:25

Recebidos os autos
06/09/2024 16:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/09/2024 16:25

Recebidos os autos
06/09/2024 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
06/09/2024 16:25

Recurso Especial não admitido
06/09/2024 11:57

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/09/2024 11:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
06/09/2024 11:41

Recebidos os autos
06/09/2024 11:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
06/09/2024 11:15

Juntada de Petição de contrarrazões
26/08/2024 02:17

Publicado Certidão em 26/08/2024.
24/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 02:18

Publicado Certidão em 16/08/2024.
16/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 15:41

Juntada de Certidão
14/08/2024 15:40

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
14/08/2024 15:15

Recebidos os autos
14/08/2024 15:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/08/2024 15:14

Expedição de Certidão.
13/08/2024 23:36

Juntada de Petição de recurso especial
23/07/2024 09:42

Publicado Ementa em 23/07/2024.
23/07/2024 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

CIVIL.

RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO E POR PRAZO DETERMINADO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

DIVERSAS IRREGULARIDADES DO IMÓVEL.

NÃO ADEQUADA HABITABILIDADE.

DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

DESOCUPAÇÃO PELO LOCATÁRIO ANTES DO PRAZO.

INJUSTIFICADA A COBRANÇA DOS REPAROS DA PINTURA.

MULTA CONTRATUAL.

RESPONSABILIDADE DO LOCADOR.

I.

A produção de provas tem por finalidade a formação da convicção do julgador, cabendo a ele indeferir aquelas que não forem úteis ao julgamento do processo, bem como determinar a produção daquelas que entender necessárias à instrução do processo e formação de sua convicção (Código de Processo Civil, art. 370).

Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, dada a suficiência da prova documental.

II.

A Lei 8.245/1991, artigo 22, inciso I e IV, define as responsabilidades do locador para com o locatário, incluindo a obrigação de entregar o imóvel em condições adequadas para o uso pretendido e de responder por defeitos pré-existentes à locação.

III.

Do acervo probatório, constata-se que o locatário anexou o laudo de vistoria, fotos e troca de “e-mails” em busca da solução para as irregularidades de habitabilidade do imóvel locado, tendo o próprio locador informado que não cobraria por essas irregularidades quando o locatário desocupasse o imóvel.

IV.

Inexiste o dever do locatário em ressarcir o valor referente à pintura do imóvel, porquanto, além de ter ocupado o imóvel com a pintura antiga, o locador expressamente o isentou de cobranças referentes às irregularidades, incluída a pintura.

V.

A despeito da alegação do locador no sentido de que inexiste a previsão contratual de aplicação da multa em seu desfavor, na situação de devolução do imóvel pelo locatário, bem de ver que a desocupação ocorreu por sua culpa exclusiva (locador), o que justifica a obrigação de arcar com a multa contratual.

VI.

Inadmissível o locador provocar a desocupação do imóvel, sem sofrer as consequências da inadimplência, muito menos cobrar a multa contratual do locatário que se viu obrigado a desocupar o imóvel, diante da habitabilidade inadequada do imóvel.

VII.

Apelação desprovida.
17/07/2024 15:56

Conhecido o recurso de CAIO WERTHER FROTA FILHO - CPF: *52.***.*57-34 (APELANTE) e REDE TOP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME - CNPJ: 12.***.***/0001-02 (APELANTE) e não-provido
17/07/2024 15:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/06/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 13:29

Expedição de Intimação de Pauta.
26/06/2024 13:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/06/2024 14:54

Deliberado em Sessão - Adiado
19/06/2024 17:30

Juntada de Petição de substabelecimento
14/05/2024 14:07

Expedição de Certidão.
14/05/2024 14:04

Deliberado em Sessão - Retirado
13/05/2024 08:30

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 18:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/05/2024 18:14

Recebidos os autos
19/04/2024 12:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
18/04/2024 20:07

Recebidos os autos
18/04/2024 20:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
17/04/2024 14:25

Recebidos os autos
17/04/2024 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/04/2024 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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