28/04/2025 16:23

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 16:22

Transitado em Julgado em 26/04/2025
26/04/2025 02:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2025 23:59.
31/03/2025 19:52

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 02:31

Publicado Sentença em 31/03/2025.
29/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:20

Recebidos os autos
27/03/2025 14:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/03/2025 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
10/03/2025 14:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/03/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 18:49

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 18:40

Recebidos os autos
14/02/2025 18:40

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2025 23:59.
24/01/2025 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
23/01/2025 08:39

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:03

Juntada de Certidão
11/12/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 21:09

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 02:48

Publicado Decisão em 03/12/2024.
02/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
26/11/2024 18:24

Recebidos os autos
26/11/2024 18:24

Outras decisões
11/11/2024 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
10/11/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 10:56

Publicado Decisão em 14/10/2024.
15/10/2024 02:24

Publicado Certidão em 15/10/2024.
14/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
11/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 15:52

Juntada de Certidão
10/10/2024 11:04

Juntada de Certidão
10/10/2024 11:04

Juntada de Alvará de levantamento
09/10/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 14:19

Recebidos os autos
09/10/2024 14:19

Outras decisões
08/10/2024 21:01

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
02/10/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 14:00

Juntada de Certidão
01/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 01/10/2024.
30/09/2024 13:44

Juntada de Certidão
30/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713205-35.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FRANCILENE GOMES DE SOUSA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Nada a prover quanto as documentos juntados pelo Distrito Federal (ids. 209846046 e 209846047), cujo conteúdo aparenta não guardar relação com a questão discutida nos presentes autos.. É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios o cabimento do bloqueio de verbas públicas para viabilização de tratamento médico de quem não tem condições de fazê-lo com recursos próprios.

Considerando o descumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença, é medida que se impõe o acolhimento do pedido de bloqueio de verbas públicas, que conta, inclusive, com anuência do Ministério Público (id. 209587574).

Destarte, DETERMINO o bloqueio de verba pública, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), suficiente para a realização de consultas para obtenção de orçamentos cirúrgicos, conforme orçamentos de menor valor (id. 206871556), com fundamento no art. 297 do CPC. À Secretaria para promover o bloqueio e a transferência dos valores encontrados em depósito em contas bancárias de titularidade do Distrito Federal (CNPJ 00.***.***/0001-26).

Considerando que o ente distrital já foi intimado a se manifestar acerca do pedido de sequestro de verbas públicas e dos orçamentos apresentados, não vejo necessidade de nova intimação.

Assim, com a realização do bloqueio e da transferência, libere-se a quantia bloqueada à parte requerente, FRANCILENE GOMES DE SOUSA, mediante depósito em sua conta bancária, CUJOS DADOS, EXATOS E COMPLETOS, DEVERÃO SER FORNECIDOS, com urgência.

Fica desde já autorizada a liberação do remanescente em favor do ente demandado.

Regras para uso da importância constritada: a) a quantia deverá ser utilizada, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, para a realização do procedimento médico ou aquisição do fármaco vindicado, NÃO PODENDO, em hipótese alguma, ser utilizada para finalidade diversa; b) o pagamento deverá ser efetivado na modalidade À VISTA, de forma que, se houver desconto, a quantia remanescente deverá ser DEVOLVIDA ao ente demandado; c) aquisição mediante NOTA FISCAL, com a inclusão do CPF da autora, obrigatoriamente e especificação exata das informações do serviço/produto adquirido (descrição, unidades, valores, etc.); d) dever de PRESTAR CONTAS da utilização da quantia, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da expedição do alvará ou da transferência dos valores, devendo ser acostada aos autos a respectiva nota fiscal, sob pena de execução inversa; e) a utilização da importância para finalidade diversa acarretará à autora responsabilização nas esferas cível e penal, mesmo porque se trata de verba PÚBLICA, cuja utilização deve ser ADSTRITA À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO ou AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO vindicado pela parte autora.

Com a prestação de contas, intime-se a parte requerida para ciência e manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, ao Ministério Público para manifestação no mesmo prazo.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 03
26/09/2024 19:59

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 15:26

Recebidos os autos
26/09/2024 15:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/09/2024 15:18

Juntada de Certidão
03/09/2024 20:33

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
03/09/2024 13:29

Recebidos os autos
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713205-35.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FRANCILENE GOMES DE SOUSA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Acolho a cota ministerial de ID 208108733.

Aguarde-se até o dia 31/08/2024.

Após, intime-se a parte exequente para informar se o procedimento cirúrgico foi realizado.

Prazo: 5 dias.

Em seguida, dê-se nova vista ao MP, inclusive para que se manifeste, se o caso, acerca da petição de ID 206871556 (pedido de bloqueio de verbas para realização de consultas).

Prazo: 5 dias.

Então, venham os autos conclusos.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 16
02/09/2024 13:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
02/09/2024 13:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/09/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 12:59

Juntada de Certidão
01/09/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
31/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2024 23:59.
26/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 26/08/2024.
23/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713205-35.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FRANCILENE GOMES DE SOUSA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Acolho a cota ministerial de ID 208108733.

Aguarde-se até o dia 31/08/2024.

Após, intime-se a parte exequente para informar se o procedimento cirúrgico foi realizado.

Prazo: 5 dias.

Em seguida, dê-se nova vista ao MP, inclusive para que se manifeste, se o caso, acerca da petição de ID 206871556 (pedido de bloqueio de verbas para realização de consultas).

Prazo: 5 dias.

Então, venham os autos conclusos.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 16
22/08/2024 09:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/08/2024 20:04

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 13:50

Recebidos os autos
21/08/2024 13:50

Outras decisões
20/08/2024 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
20/08/2024 08:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/08/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 19:55

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 17:25

Recebidos os autos
13/08/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0713205-35.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FRANCILENE GOMES DE SOUSA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, junto aos autos o Ofício Nº 22750/2024, encaminhado pela SES/DF - NConcilia.

De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intime-se a parte exequente para tomar ciência acerca do referido ofício.

Faço os autos conclusos.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JULIANA SANTOS DA SILVA Estagiária Cartório
12/08/2024 21:14

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
12/08/2024 12:37

Juntada de Certidão
08/08/2024 08:11

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 07/08/2024.
06/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
02/08/2024 18:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/08/2024 17:30

Recebidos os autos
02/08/2024 17:30

Outras decisões
31/07/2024 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
31/07/2024 13:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/07/2024 19:35

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 19:34

Juntada de Certidão
23/07/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 08:37

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
28/06/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 15:39

Juntada de Certidão
28/06/2024 14:18

Recebidos os autos
28/06/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
19/06/2024 15:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/06/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 18:42

Recebidos os autos
29/05/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
21/05/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 02:41

Publicado Despacho em 02/05/2024.
30/04/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
26/04/2024 18:23

Recebidos os autos
26/04/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
16/04/2024 21:13

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 04:08

Decorrido prazo de FRANCILENE GOMES DE SOUSA em 15/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:24

Publicado Certidão em 09/04/2024.
08/04/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
04/04/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 17:17

Juntada de Certidão
01/04/2024 02:26

Publicado Despacho em 01/04/2024.
26/03/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
22/03/2024 13:44

Recebidos os autos
22/03/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
27/02/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 15:19

Expedição de Ofício.
24/02/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 20:57

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 17:58

Juntada de Certidão
26/12/2023 20:58

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 15:14

Juntada de Certidão
18/12/2023 12:47

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 08:49

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 18:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/12/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 17:45

Juntada de Certidão
27/11/2023 16:40

Recebidos os autos
17/08/2023 13:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/08/2023 12:59

Juntada de Certidão
03/08/2023 19:12

Juntada de Petição de contrarrazões
26/07/2023 07:48

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 00:33

Publicado Certidão em 25/07/2023.
24/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
20/07/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 18:44

Juntada de Certidão
23/06/2023 01:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/06/2023 23:59.
06/06/2023 10:21

Juntada de Petição de recurso inominado
02/06/2023 00:18

Publicado Sentença em 02/06/2023.
01/06/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
30/05/2023 14:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/05/2023 20:17

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 17:16

Recebidos os autos
29/05/2023 17:16

Julgado procedente em parte do pedido
24/05/2023 18:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
23/05/2023 13:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/05/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 08:02

Juntada de Petição de réplica
09/05/2023 00:28

Publicado Certidão em 09/05/2023.
08/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
26/04/2023 18:31

Juntada de Petição de contestação
15/03/2023 02:47

Publicado Decisão em 15/03/2023.
15/03/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
11/03/2023 22:02

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 13:23

Recebidos os autos
10/03/2023 13:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/03/2023 20:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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