TJDFT - 0713458-17.2023.8.07.0018
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica do Df
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 03:28
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2025 23:59.
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28/06/2025 03:22
Decorrido prazo de ILMO. SR. SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL em 27/06/2025 23:59.
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04/06/2025 03:11
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/06/2025 23:59.
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28/05/2025 03:13
Decorrido prazo de ILMO. SR. SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL em 27/05/2025 23:59.
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20/05/2025 20:50
Juntada de Petição de contrarrazões
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14/05/2025 09:59
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/05/2025 23:59.
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14/05/2025 02:40
Publicado Certidão em 14/05/2025.
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14/05/2025 02:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
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11/05/2025 16:00
Expedição de Outros documentos.
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11/05/2025 16:00
Expedição de Certidão.
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28/04/2025 10:10
Juntada de Petição de certidão
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24/04/2025 09:21
Juntada de Petição de apelação
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13/04/2025 09:06
Juntada de Petição de petição
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07/04/2025 02:32
Publicado Sentença em 07/04/2025.
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05/04/2025 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
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03/04/2025 12:47
Expedição de Outros documentos.
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02/04/2025 17:07
Recebidos os autos
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02/04/2025 17:07
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
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01/04/2025 15:17
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
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01/04/2025 10:51
Juntada de Petição de contrarrazões
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26/03/2025 02:37
Publicado Intimação em 26/03/2025.
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26/03/2025 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
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24/03/2025 14:30
Recebidos os autos
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24/03/2025 14:30
Proferido despacho de mero expediente
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24/03/2025 10:49
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
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22/03/2025 10:36
Juntada de Petição de embargos de declaração
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13/03/2025 16:43
Expedição de Outros documentos.
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13/03/2025 16:43
Expedição de Outros documentos.
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12/03/2025 14:39
Recebidos os autos
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12/03/2025 14:39
Concedida a Segurança a PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA - CNPJ: 58.***.***/0023-83 (IMPETRANTE)
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10/03/2025 15:26
Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
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10/03/2025 14:11
Recebidos os autos
-
10/03/2025 14:11
Proferido despacho de mero expediente
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06/03/2025 07:55
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
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26/02/2025 17:55
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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24/02/2025 12:50
Expedição de Outros documentos.
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21/02/2025 13:36
Recebidos os autos
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21/02/2025 13:36
Proferido despacho de mero expediente
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20/02/2025 23:54
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
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13/02/2025 02:36
Decorrido prazo de PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA em 12/02/2025 23:59.
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08/02/2025 02:31
Decorrido prazo de ILMO. SR. SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL em 07/02/2025 23:59.
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02/02/2025 19:40
Juntada de Petição de petição
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31/01/2025 10:17
Juntada de Certidão
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29/01/2025 03:39
Decorrido prazo de ILMO. SR. SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL em 28/01/2025 23:59.
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29/01/2025 03:39
Decorrido prazo de PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA em 28/01/2025 23:59.
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26/01/2025 01:13
Publicado Certidão em 21/01/2025.
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23/01/2025 15:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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22/01/2025 18:47
Publicado Intimação em 22/01/2025.
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22/01/2025 18:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
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20/01/2025 13:34
Expedição de Outros documentos.
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17/01/2025 20:26
Recebidos os autos
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17/01/2025 20:26
Não Concedida a Medida Liminar
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16/01/2025 15:16
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
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15/01/2025 10:34
Juntada de Petição de petição
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27/12/2024 11:54
Juntada de Petição de petição
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20/12/2024 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
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18/12/2024 17:54
Recebidos os autos
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18/12/2024 13:49
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
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18/12/2024 13:49
Expedição de Outros documentos.
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18/12/2024 13:49
Expedição de Certidão.
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17/12/2024 18:06
Recebidos os autos
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05/03/2024 23:30
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
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05/03/2024 23:29
Juntada de Certidão
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24/02/2024 13:55
Juntada de Petição de contrarrazões
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16/02/2024 05:59
Decorrido prazo de PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA em 15/02/2024 23:59.
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31/01/2024 03:58
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/01/2024 23:59.
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23/01/2024 07:52
Expedição de Outros documentos.
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23/01/2024 07:51
Expedição de Certidão.
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23/01/2024 03:57
Publicado Sentença em 22/01/2024.
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22/01/2024 10:28
Juntada de Petição de apelação
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10/01/2024 09:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
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19/12/2023 18:47
Recebidos os autos
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19/12/2023 18:47
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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19/12/2023 03:58
Decorrido prazo de PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA em 18/12/2023 23:59.
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17/12/2023 19:34
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
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14/12/2023 15:45
Juntada de Petição de petição
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05/12/2023 15:27
Expedição de Outros documentos.
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04/12/2023 14:02
Recebidos os autos
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04/12/2023 14:02
Outras decisões
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01/12/2023 16:54
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
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30/11/2023 09:51
Juntada de Petição de embargos de declaração
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28/11/2023 02:38
Publicado Decisão em 28/11/2023.
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27/11/2023 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
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21/11/2023 22:35
Recebidos os autos
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21/11/2023 22:35
Não Concedida a Medida Liminar
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21/11/2023 15:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/11/2023
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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