12/04/2024 12:14

Baixa Definitiva
12/04/2024 12:14

Expedição de Certidão.
08/04/2024 17:22

Transitado em Julgado em 08/04/2024
08/04/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 01/04/2024.
27/03/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEMONSTRADA.

BENEFÍCIO DEFERIDO COM EFEITOS EX NUNC.

AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO.

REVELIA DECRETADA CORRETAMENTE.

JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.

PRELIMINARES DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS E CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA REJEITADAS.

CONTRATO DE LOCAÇÃO.

AVARIAS NO IMÓVEL.

RESTITUIÇÃO DO BEM NO ESTADO EM QUE O RECEBEU.

OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo locatário e fiador contra sentença que julgou procedente o pedido para decretar a rescisão do contrato de locação e condenar os réus, ora apelantes, ao pagamento da multa contratual e à reparação dos danos materiais no montante de R$7.333,00 (sete mil trezentos e trinta e três reais).

Os réus não recorreram quanto à incidência da cláusula penal, de modo que a devolutividade recursal prevista no art. 1.013 do CPC está restrita à pretensão de reparação pelos supostos danos ocasionados no imóvel pelos recorrentes. 2.

Demonstrada a insuficiência de recursos de um dos recorrentes, por meio de folha de pagamento a apontar remuneração mensal inferior a 2 (dois) salários mínimos, defere-se, com efeitos ex nunc, o benefício da gratuidade de justiça requerido, com base no art. 98 do CPC.

Benefício negado ao corréu apelante, porquanto demonstrado rendimento superior a 8 (oito) salários mínimos mensais, evidenciando incompatibilidade com a alegada hipossuficiência. 3.

Constatado que os réus/apelantes não ofertaram contestação no prazo legal, conforme o art. 335, I, do CPC, não há falar em equívoco na decretação da revelia e na consequente aplicação dos efeitos previstos no art. 344 do diploma processual civil.

Ao contrário do aludido pelos recorrentes, a ausência dos réus na audiência de conciliação não ensejou a decretação da revelia, posto que o descumprimento do dever de comparecimento à solenidade não possui tal condão, mas, unicamente, é capaz de acarretar multa por ato atentatório à dignidade da justiça, sanção sequer aplicada no caso concreto.

Preliminar de nulidade rejeitada. 4.

Verificado o efeito material da revelia, aliado à inexistência de requerimento de prova pelos réus e compreendendo o Juízo a quo pela suficiência probatória, revela-se regular o julgamento antecipado do mérito promovido nos termos autorizados pelo art. 355, II, do CPC.

Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 5.

Constitui obrigação do locatário a restituição do imóvel no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações do seu uso normal, a teor do art. 23, III, da Lei 8.245/91.

Se o imóvel é devolvido sem os reparos necessários, verifica-se o inadimplemento da obrigação locatícia, exsurgindo o dever de reparação pelas perdas e danos sofridos pelo locador, na forma do art. 475 do CC c/c art. 23, II, III, V e VI, da Lei n. 8.245/91. 6.

Recurso conhecido e desprovido.
21/03/2024 13:02

Conhecido o recurso de JUCINEY LIMEIRA DOS SANTOS SILVA JUNIOR - CPF: *40.***.*09-10 (APELANTE) e RAFAEL FERREIRA REGO - CPF: *25.***.*97-60 (APELANTE) e não-provido
21/03/2024 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/02/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 14:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/01/2024 19:47

Recebidos os autos
24/01/2024 13:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
24/01/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 02:29

Publicado Despacho em 22/01/2024.
20/01/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
17/01/2024 19:20

Recebidos os autos
17/01/2024 19:20

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 12:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
10/01/2024 12:04

Recebidos os autos
10/01/2024 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
09/01/2024 15:18

Recebidos os autos
09/01/2024 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/01/2024 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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