21/07/2024 20:15

Baixa Definitiva
21/07/2024 20:15

Expedição de Certidão.
21/07/2024 20:14

Transitado em Julgado em 18/07/2024
19/07/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/07/2024 23:59.
18/07/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 02:15

Publicado Ementa em 15/07/2024.
12/07/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

MAIS DE UM EMITENTE.

SOLIDARIEDADE ENTRE OS CREDORES.

INEXISTENTE.

EXTINÇÃO DO FEITO.

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Nos termos do art. 265 do Código Civil, “A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.” 1.1.

No caso dos autos, a solidariedade entre os credores não restou demonstrada, devendo prevalecer o entendimento de que o cumprimento individual de sentença coletiva não atribui natureza solidária ao crédito rural perseguido pelo requerente. 1.2.

Em razão da impossibilidade de se presumir a existência de solidariedade entre os emitentes da cédula de crédito rural, mostra-se inviável acolher a tese recursal de que o crédito deve ser considerado solidário em razão da existência de débito solidário, uma vez que tal raciocínio afronta a norma prevista no art. 265 do CC. 2.

Correta a extinção do feito sem julgamento de mérito, tendo em vista que, devidamente intimado a promover a adequação dos cálculos apresentados, ante a impossibilidade de se pleitear a totalidade do crédito vindicado, o autor deixou de cumprir a determinação do Juízo de origem. 3.

A extinção do feito por ausência de pressuposto válido para o desenvolvimento do processo não exige a prévia intimação pessoal do autor, como previsto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
10/07/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 02:55

Conhecido o recurso de EDELMIR ANTONIO GUARNIERI - CPF: *38.***.*83-34 (APELANTE) e não-provido
04/07/2024 17:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/06/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 12:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/06/2024 19:29

Recebidos os autos
16/05/2024 14:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
16/05/2024 14:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/05/2024 13:58

Recebidos os autos
15/05/2024 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/05/2024 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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Outros Documentos • Arquivo

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Outros Documentos • Arquivo

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