30/04/2024 16:03

Baixa Definitiva
30/04/2024 16:03

Expedição de Certidão.
30/04/2024 16:03

Transitado em Julgado em 29/04/2024
30/04/2024 02:17

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE CASTRO FARIAS em 29/04/2024 23:59.
08/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 08/04/2024.
06/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

INÉPCIA DA INICIAL.

COMPROVAÇÃO DA MORA.

CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO.

ALEGAÇÃO DE ASSINATURA FALSA.

PEDIDO DE PERÍCIA NEGADO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

PROVA INÚTIL E/OU PROTELATÓRIA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O autor pugna pela declaração da inépcia da inicial, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Contudo, o conhecimento da ação atende ao princípio da asserção.

Deve-se observar, nesse juízo limitado, as próprias alegações do autor e a presença de elementos de prova que, ao menos em tese, atenderiam aos requisitos do rito especial da busca e apreensão. 2.

O Código de Processo Civil de 2015 manteve o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, consagrando-o no art. 317 do diploma processual, segundo o qual o magistrado tem liberdade na apreciação das provas, mas deve declinar de forma fundamentada as razões que embasaram o seu convencimento. 3.

No caso vertente, a sentença indeferiu o pedido do réu de realização de prova pericial grafotécnica e determinou o julgamento antecipado do mérito.

Não há o que reparar no entendimento do juízo singular, que considerou a prova pleiteada inútil ao resultado do processo e/ou de natureza protelatória.

Ausente cerceamento de defesa. 4.

Recentemente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, deu provimento ao REsp 1951888/RS (acórdão ainda não publicado), para determinar o retorno dos autos à origem, para fins de processamento da ação de busca e apreensão, por entender que a mora havia sido comprovada pelo simples envio da notificação postal ao devedor para o endereço constante do contrato, ainda que a carta tenha sido devolvida pelo fato deste estar ausente por três vezes no ato da entrega. 5.

Diante do novo entendimento do STJ, não se torna mais necessária a comprovação do recebimento da notificação pelo devedor fiduciário, basta apenas a prova do envio da correspondência para o endereço constante do contrato, para fins de constituição da mora do devedor.

Precedente do c.

STJ (Resp nº 1.951.888/RS). 6.

O recurso não impugnou o mérito da sentença.

Ainda que assim não o fosse, registre-se que a única tese defensiva, a de que a assinatura do recebimento da notificação extrajudicial pertence a terceiro, é carente de elementos indiciários mínimos, além de não ter o efeito jurídico de afastar a mora. 7.

Apelação conhecida e não provida.
04/04/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:17

Conhecido o recurso de PAULO HENRIQUE CASTRO FARIAS - CPF: *17.***.*51-80 (APELANTE) e não-provido
02/04/2024 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/02/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 17:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2024 21:17

Recebidos os autos
13/12/2023 16:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
13/12/2023 16:15

Recebidos os autos
13/12/2023 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
07/12/2023 10:47

Recebidos os autos
07/12/2023 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/12/2023 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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