TJDFT - 0713468-03.2023.8.07.0005

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Primeira Turma Recursal, Dra. Rita de Cassia de Cerqueira Lima Rocha

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Juizado Especial Civel de Planaltina • Cumprimento de sentença

Polo Ativo

Partes

BANCO PAN S.A

CNPJ: 59.285.411/0001-13

TIARLES LOURENCO DOS SANTOS LTDA

CNPJ: 05.330.191/0001-73

DOMINGOS FIALES DE SOUZA

CPF *01.***.*75-02

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

LARISSA MICAELLA PEIXOTO XAVIER

MATHEUS SOUSA CARNEIRO

OAB: 77171/DF

CPF *63.***.*89-37

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A

CNPJ: 59.285.411/0001-13

TIARLES LOURENCO DOS SANTOS LTDA

CNPJ: 05.330.191/0001-73

DOMINGOS FIALES DE SOUZA

CPF *01.***.*75-02

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

LARISSA MICAELLA PEIXOTO XAVIER

MATHEUS SOUSA CARNEIRO

OAB: 77171/DF

CPF *63.***.*89-37

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0713468-03.2023.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DOMINGOS FIALES DE SOUZA EXECUTADO: BANCO PAN S.A.

SENTENÇA Diante da manifestação do(a) credor(a), tenho por satisfeita a obrigação, razão pela qual extingo a fase de cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 924, II, e 925, do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
15/08/2024 13:48

Baixa Definitiva
15/08/2024 13:48

Expedição de Certidão.
15/08/2024 13:47

Transitado em Julgado em 15/08/2024
15/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DOMINGOS FIALES DE SOUZA em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 02:15

Decorrido prazo de TIARLES LOURENCO DOS SANTOS LTDA em 14/08/2024 23:59.
14/08/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 13/08/2024 23:59.
24/07/2024 02:45

Publicado Ementa em 24/07/2024.
24/07/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.

EQUIVALÊNCIA COM A EXPRESSÃO ECONÔMICA DA OBRIGAÇÃO EXIGIDA.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1.

Nos Juizados Especiais, o recurso tem efeito meramente devolutivo.

Esclareça-se que a concessão do efeito suspensivo é permitida em caso de possibilidade de dano irreparável (art. 43 da Lei 9.099/95), o que não se verifica no caso.

Precedente desta Turma: Acórdão 1780756. 2.

ASTREINTES.

Constituem penalidade destinada a garantir que o devedor cumpra a obrigação a que está sujeito e devem ser fixadas de modo que a recalcitrância do obrigado não acarrete enriquecimento indevido da parte contrária, nem desfigure a sua natureza cominatória como mecanismo de efetividade da decisão judicial.

No caso, a multa arbitrada se mostra razoável e proporcional à efetivação da tutela específica, por representar valor equivalente à expressão econômica da obrigação exigida; portanto, não há justificativa para a alteração, nem para o seu afastamento, como pretendido pelo banco recorrente.

Precedente desta Turma: Acórdão 1629595. 3.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

Custas recolhidas.

Recorrente condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) do valor corrigido da causa, a serem divididos entre os advogados do autor e do corréu.

A ementa servirá de Acórdão, conforme art. 46 da Lei n.º 9.099/1995.
22/07/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 14:35

Recebidos os autos
18/07/2024 18:20

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (RECORRENTE) e não-provido
18/07/2024 17:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/07/2024 17:41

Expedição de Intimação de Pauta.
01/07/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 14:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/06/2024 13:38

Recebidos os autos
14/06/2024 13:33

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
06/06/2024 16:11

Juntada de Petição de contrarrazões
03/06/2024 14:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
03/06/2024 14:42

Juntada de Certidão
03/06/2024 10:03

Recebidos os autos
03/06/2024 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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