26/11/2023 21:42

Arquivado Definitivamente
26/11/2023 21:41

Transitado em Julgado em 26/10/2023
26/10/2023 03:25

Decorrido prazo de MUSICAL EXPRESS COMERCIO LTDA em 25/10/2023 23:59.
02/10/2023 02:31

Publicado Sentença em 02/10/2023.
29/09/2023 10:15

Juntada de Certidão
29/09/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0030270-13.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: MUSICAL EXPRESS COMERCIO LTDA EXECUTADO: CONECTA AUDIO INSTRUMENTOS MUSICAIS E ACESSORIOS LTDA SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em duplicatas.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (IDs 31301863 e 31301867, preclusa em 10/07/2017).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

Os títulos executivos que fundamentam a presente execução são duplicatas (ID 31301839 – pág. 6/20), cuja prescrição é de 3 (três) anos (art. 18, I, da Lei 5.474/68).

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão (10/07/2018 – ID 85335544), iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que foi suspenso por 140 dias em razão da Lei nº 14.010/2020, e expirou em 27/11/2021.

O mero requerimento de pesquisa não suspende ou interrompe o prazo prescricional.

Apenas a nomeação efetiva de bens à penhora é capaz de evitar a prescrição intercorrente, isso porque, caso seja reconhecida a possibilidade de afastar o prazo prescricional com meros pedidos de pesquisas de bens, teríamos títulos imprescritíveis, violando, assim, a norma legal que estabelece prazo de 3 anos para execução de duplicata.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Quarta-feira, 27 de Setembro de 2023.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
28/09/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 19:01

Recebidos os autos
27/09/2023 19:01

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 19:01

Declarada decadência ou prescrição
22/09/2023 07:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/08/2023 14:26

Decorrido prazo de MUSICAL EXPRESS COMERCIO LTDA em 16/08/2023 23:59.
14/08/2023 18:35

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 18:30

Recebidos os autos
26/07/2023 18:30

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 00:31

Publicado Certidão em 25/07/2023.
24/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0030270-13.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: MUSICAL EXPRESS COMERCIO LTDA EXECUTADO: CONECTA AUDIO INSTRUMENTOS MUSICAIS E ACESSORIOS LTDA CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva (ID 89535544).

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 20 de julho de 2023 16:03:24.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
21/07/2023 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/07/2023 17:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/07/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 16:04

Expedição de Certidão.
20/07/2023 16:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/05/2023 17:08

Recebidos os autos
30/05/2023 17:08

Processo Suspenso por Execução Frustrada
30/05/2023 13:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/02/2023 14:02

Decorrido prazo de MUSICAL EXPRESS COMERCIO LTDA em 06/02/2023 23:59.
14/12/2022 02:40

Publicado Decisão em 14/12/2022.
13/12/2022 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
08/12/2022 01:53

Decorrido prazo de MUSICAL EXPRESS COMERCIO LTDA em 07/12/2022 23:59.
07/12/2022 18:21

Recebidos os autos
07/12/2022 18:21

Decisão interlocutória - indeferimento
06/12/2022 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/12/2022 11:31

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 15:29

Juntada de Certidão
15/06/2022 17:39

Juntada de Petição de petição
11/06/2022 00:19

Decorrido prazo de MUSICAL EXPRESS COMERCIO LTDA em 10/06/2022 23:59:59.
10/06/2022 00:18

Decorrido prazo de MUSICAL EXPRESS COMERCIO LTDA em 09/06/2022 23:59:59.
08/06/2022 07:17

Publicado Certidão em 08/06/2022.
08/06/2022 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
06/06/2022 11:38

Juntada de Certidão
03/06/2022 00:10

Publicado Certidão em 03/06/2022.
02/06/2022 14:22

Juntada de Certidão
02/06/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
02/06/2022 00:24

Publicado Certidão em 02/06/2022.
01/06/2022 20:53

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
31/05/2022 17:03

Juntada de Certidão
30/05/2022 18:45

Juntada de Certidão
25/05/2022 00:36

Publicado Certidão em 25/05/2022.
24/05/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
20/05/2022 14:17

Juntada de Certidão
20/05/2022 11:37

Juntada de Certidão
19/05/2022 18:05

Juntada de Certidão
13/05/2022 08:02

Expedição de Certidão.
06/05/2022 00:19

Decorrido prazo de MUSICAL EXPRESS COMERCIO LTDA em 05/05/2022 23:59:59.
02/05/2022 10:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/04/2022 00:24

Publicado Decisão em 28/04/2022.
28/04/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
26/04/2022 07:10

Recebidos os autos
26/04/2022 07:10

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 07:10

Decisão interlocutória - deferimento em parte
25/04/2022 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/04/2022 10:55

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 13:59

Juntada de Certidão
14/09/2021 15:57

Juntada de Certidão
09/09/2021 12:20

Juntada de Certidão
08/09/2021 16:57

Juntada de Certidão
03/09/2021 15:02

Juntada de Petição de petição
30/08/2021 18:16

Juntada de Certidão
20/08/2021 17:05

Juntada de Certidão
20/08/2021 02:30

Publicado Decisão em 20/08/2021.
20/08/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
19/08/2021 15:26

Juntada de Certidão
18/08/2021 11:07

Recebidos os autos
18/08/2021 11:07

Decisão interlocutória - deferimento
17/08/2021 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/08/2021 16:57

Processo Desarquivado
17/08/2021 15:51

Juntada de Petição de petição
22/04/2021 15:24

Arquivado Provisoramente
22/04/2021 15:24

Expedição de Certidão.
13/04/2021 11:20

Juntada de ficha de inspeção judicial
15/05/2020 02:23

Decorrido prazo de MUSICAL EXPRESS COMERCIO LTDA em 14/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 02:16

Publicado Decisão em 13/05/2020.
12/05/2020 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/03/2020 23:17

Recebidos os autos
02/03/2020 23:17

Decisão interlocutória - recebido
02/03/2020 22:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/03/2020 17:17

Juntada de Petição de petição
02/03/2020 17:15

Juntada de Petição de petição
23/05/2019 11:43

Recebidos os autos
23/05/2019 11:43

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2019 07:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/05/2019 16:39

Juntada de Petição de petição
21/05/2019 09:04

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2019 05:12

Publicado Decisão em 16/05/2019.
15/05/2019 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2019 19:17

Recebidos os autos
13/05/2019 19:17

Decisão interlocutória - indeferimento
12/05/2019 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/05/2019 19:15

Juntada de Certidão
10/04/2019 02:27

Publicado Certidão em 10/04/2019.
10/04/2019 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/04/2019 15:43

Juntada de Petição de petição
01/04/2019 17:05

Expedição de Outros documentos.
01/04/2019 17:05

Expedição de Certidão.
01/04/2019 17:05

Juntada de Certidão
01/04/2019 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2019

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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