TJDFT - 0714146-76.2023.8.07.0018
1ª instância - 3º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/05/2025 16:23
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
-
21/05/2025 16:17
Expedição de Certidão.
-
21/05/2025 00:03
Juntada de Petição de contrarrazões
-
08/05/2025 17:39
Expedição de Outros documentos.
-
08/05/2025 17:39
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 12:30
Juntada de Petição de recurso inominado
-
05/05/2025 02:58
Publicado Sentença em 05/05/2025.
-
01/05/2025 02:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
-
29/04/2025 08:41
Recebidos os autos
-
29/04/2025 08:41
Expedição de Outros documentos.
-
29/04/2025 08:41
Julgado improcedente o pedido
-
04/04/2025 03:00
Decorrido prazo de ISAILDO FERREIRA LIMA em 03/04/2025 23:59.
-
02/04/2025 17:48
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
-
02/04/2025 17:33
Juntada de Petição de petição
-
27/03/2025 02:38
Publicado Decisão em 27/03/2025.
-
27/03/2025 02:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
-
25/03/2025 12:31
Juntada de Petição de petição
-
24/03/2025 14:26
Recebidos os autos
-
24/03/2025 14:26
Expedição de Outros documentos.
-
24/03/2025 14:26
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
17/03/2025 16:25
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
-
17/03/2025 13:08
Recebidos os autos
-
17/03/2025 07:43
Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
-
12/03/2025 13:28
Juntada de Petição de petição
-
12/03/2025 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
-
10/03/2025 18:53
Recebidos os autos
-
10/03/2025 18:52
Indeferido o pedido de AMIM RAMIRO DA SILVA - CPF: *82.***.*56-53 (REQUERENTE)
-
21/02/2025 10:44
Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
-
20/02/2025 15:35
Juntada de Petição de petição
-
20/02/2025 02:34
Publicado Certidão em 20/02/2025.
-
20/02/2025 02:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
-
19/02/2025 00:00
Intimação
Número do processo: 0714146-76.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: AMIM RAMIRO DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, ISAILDO FERREIRA LIMA C E R T I D Ã O De ordem, fica a parte autora intimada a se manifestar quanto à certidão do oficial de justiça/ Aviso de Recebimento, inclusive devendo informar endereço atualizado do réu.
Prazo: 15 (quinze) dias úteis.
HELENA RODRIGUES MARINO Servidor Geral BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 18 de Fevereiro de 2025 16:54:10. -
18/02/2025 16:54
Expedição de Certidão.
-
18/02/2025 08:35
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/12/2024 18:57
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
04/12/2024 19:41
Recebidos os autos
-
04/12/2024 19:41
Proferido despacho de mero expediente
-
18/11/2024 14:39
Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
-
15/11/2024 11:02
Juntada de Petição de petição
-
14/11/2024 19:30
Recebidos os autos
-
14/11/2024 19:29
Outras decisões
-
13/11/2024 18:14
Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
-
13/11/2024 10:09
Juntada de Petição de petição
-
13/11/2024 02:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
-
11/11/2024 16:48
Recebidos os autos
-
11/11/2024 16:48
Outras decisões
-
07/11/2024 07:07
Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
-
06/11/2024 15:01
Juntada de Petição de petição
-
06/11/2024 01:28
Publicado Certidão em 06/11/2024.
-
06/11/2024 01:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
-
04/11/2024 16:03
Expedição de Certidão.
-
01/11/2024 10:50
Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
-
14/10/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0714146-76.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: AMIM RAMIRO DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, ISAILDO FERREIRA LIMA DECISÃO Intime-se a parte autora para que informe se possui interesse na manutenção da autarquia no polo passivo, oportunidade em que deverá ser observada a competência absoluta do Juízo da Fazenda Pública.
Prazo: 10 dias. * documento datado e assinado eletronicamente.. -
10/10/2024 20:07
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
10/10/2024 18:52
Juntada de Petição de petição
-
10/10/2024 15:28
Recebidos os autos
-
10/10/2024 15:27
Outras decisões
-
09/10/2024 17:56
Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
-
09/10/2024 16:23
Juntada de Petição de petição
-
09/10/2024 02:33
Publicado Decisão em 09/10/2024.
-
09/10/2024 02:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
-
07/10/2024 15:10
Recebidos os autos
-
07/10/2024 15:10
Indeferido o pedido de AMIM RAMIRO DA SILVA - CPF: *82.***.*56-53 (REQUERENTE)
-
01/10/2024 19:42
Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
-
01/10/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0714146-76.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: AMIM RAMIRO DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, ISAILDO FERREIRA LIMA DECISÃO O art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95 proibe a citação por edital no âmbito dos Juizados Especiais, in verbis: § 2º Não se fará citação por edital.
A propósito de precedente específico: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
VARA DA FAZENDA PÚBLICA.
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL.
VEDAÇÃO LEGAL DA LEI nº 9.099/95, DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À LEI nº 12.153/09. 1.
Conflito tirado da ação de conhecimento ajuizada perante o Juizado da Fazenda, que declinou da competência diante da necessidade de citação por edital. 2.
A citação por edital é vedada, conforme prevê o disposto no art. 18, §2º da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente à Lei nº 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública. 3.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. (Acórdão 1699669, 07082025020238070000, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 8/5/2023, publicado no PJe: 21/5/2023.
Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, INDEFIRO o pedido de citação por edital.
Fica a parte autora intimada para promover a citação da parte ré, sob pena de extinção, no prazo de 5 dias.
EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente. -
30/09/2024 15:05
Juntada de Petição de petição
-
27/09/2024 19:56
Recebidos os autos
-
27/09/2024 19:56
Indeferido o pedido de AMIM RAMIRO DA SILVA - CPF: *82.***.*56-53 (REQUERENTE)
-
17/09/2024 00:00
Intimação
Número do processo: 0714146-76.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: AMIM RAMIRO DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, ISAILDO FERREIRA LIMA C E R T I D Ã O De ordem, fica a parte autora intimada a se manifestar quanto à certidão do oficial de justiça/ Aviso de Recebimento, inclusive devendo informar endereço atualizado do réu.
Prazo: 15 (quinze) dias úteis.
HELENA RODRIGUES MARINO Servidor Geral BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 13 de Setembro de 2024 16:56:01. -
16/09/2024 12:58
Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
-
16/09/2024 12:06
Juntada de Petição de petição
-
13/09/2024 16:56
Expedição de Certidão.
-
13/09/2024 02:35
Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
-
18/08/2024 08:53
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
14/08/2024 11:53
Juntada de Petição de petição
-
14/08/2024 00:00
Intimação
Número do processo: 0714146-76.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: AMIM RAMIRO DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, ISAILDO FERREIRA LIMA C E R T I D Ã O De ordem, fica a parte autora intimada a se manifestar quanto à certidão do Aviso de Recebimento, inclusive devendo informar endereço atualizado do réu.
Prazo: 15 (quinze) dias úteis.
HELENA RODRIGUES MARINO Servidor Geral BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 13 de Agosto de 2024 06:20:43. -
13/08/2024 06:21
Expedição de Certidão.
-
11/08/2024 02:56
Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
-
01/08/2024 09:31
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
31/07/2024 13:16
Juntada de Petição de petição
-
31/07/2024 13:15
Juntada de Petição de petição
-
30/07/2024 21:33
Juntada de Certidão
-
30/07/2024 21:31
Juntada de consulta renajud
-
30/07/2024 21:30
Juntada de consulta sniper
-
30/07/2024 21:30
Juntada de consulta infojud
-
15/07/2024 15:33
Juntada de Certidão
-
10/07/2024 01:52
Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
-
04/07/2024 15:28
Recebidos os autos
-
04/07/2024 15:28
Deferido o pedido de AMIM RAMIRO DA SILVA - CPF: *82.***.*56-53 (REQUERENTE).
-
01/07/2024 15:23
Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
-
01/07/2024 14:42
Juntada de Petição de petição
-
01/07/2024 03:06
Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
-
18/06/2024 07:29
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
03/05/2024 13:31
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
03/05/2024 00:00
Intimação
Número do processo: 0714146-76.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: AMIM RAMIRO DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, ISAILDO FERREIRA LIMA CERTIDÃO Manifeste-se a parte autora sobre o endereço fornecido no ID. 184887395, pois o CEP consta como não encontrado e o endereço está incompleto, visto que não há cidade.
Prazo: 5 (cinco) dias BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 30 de Abril de 2024 22:18:45.
HELENA RODRIGUES MARINO Servidor Geral -
02/05/2024 11:50
Juntada de Petição de petição
-
30/04/2024 22:21
Expedição de Certidão.
-
30/04/2024 19:28
Recebidos os autos
-
30/04/2024 19:28
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
-
08/03/2024 14:33
Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
-
08/03/2024 14:33
Expedição de Certidão.
-
07/03/2024 18:09
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
06/03/2024 00:00
Intimação
Número do processo: 0714146-76.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: AMIM RAMIRO DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O De ordem, fica a parte AUTORA intimada para se manifestar a respeito da petição da parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias.
BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 04 de Março de 2024 19:49:56.
HELENA RODRIGUES MARINO Servidor Geral -
05/03/2024 19:10
Expedição de Outros documentos.
-
05/03/2024 19:10
Expedição de Certidão.
-
04/03/2024 23:36
Juntada de Petição de réplica
-
04/03/2024 19:50
Expedição de Certidão.
-
04/03/2024 11:01
Juntada de Petição de petição
-
01/03/2024 02:44
Publicado Certidão em 01/03/2024.
-
29/02/2024 02:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
-
29/02/2024 00:00
Intimação
Número do processo: 0714146-76.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: AMIM RAMIRO DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi apresentada contestação.
De ordem, fica parte autora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se o desejar, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.
BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 27 de Fevereiro de 2024 17:58:15.
HELENA RODRIGUES MARINO Servidor Geral -
27/02/2024 17:59
Expedição de Certidão.
-
27/02/2024 13:07
Juntada de Petição de contestação
-
02/02/2024 16:30
Recebidos os autos
-
02/02/2024 16:30
Expedição de Outros documentos.
-
02/02/2024 16:30
Outras decisões
-
29/01/2024 14:05
Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
-
28/01/2024 14:17
Juntada de Petição de emenda à inicial
-
26/01/2024 03:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
-
24/01/2024 18:50
Recebidos os autos
-
24/01/2024 18:50
Determinada a emenda à inicial
-
19/01/2024 15:49
Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
-
19/01/2024 14:43
Juntada de Petição de emenda à inicial
-
13/01/2024 03:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
-
10/01/2024 19:06
Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
-
10/01/2024 18:23
Recebidos os autos
-
10/01/2024 18:23
Determinada a emenda à inicial
-
05/12/2023 17:44
Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
-
05/12/2023 17:44
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
-
05/12/2023 17:44
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
05/12/2023 16:43
Recebidos os autos
-
05/12/2023 16:43
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2023 16:26
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
-
05/12/2023 16:25
Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
-
05/12/2023 13:17
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
04/12/2023 19:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/12/2023
Ultima Atualização
29/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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