04/03/2024 10:39

Baixa Definitiva
04/03/2024 10:39

Transitado em Julgado em 01/03/2024
02/03/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/03/2024 23:59.
20/02/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/02/2024 23:59.
02/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 02/02/2024.
02/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSO DA DEFESA.

DOSIMETRIA DA PENA.

CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL.

ARTIGO 42, DA LEI Nº 11.343/2006.

QUANTIDADE E NATUREZA.

VALORAÇÃO NEGATIVA.

MANUTENÇÃO.

FRAÇÃO DE AUMENTO.

ADEQUAÇÃO.

AGRAVANTE.

ARTIGO 62, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL.

INCOMPATIBILIDADE.

EXCLUSÃO.

RESTITUIÇÃO VEÍCULO.

IMPOSSIBILIDADE.

A natureza e a quantidade da droga apreendida (3,21g de cocaína e 1.477,42g de maconha), diante da sua nocividade e da potencialidade lesiva de sua difusão, autorizam que a pena-base seja exasperada com amparo no que dispõe o artigo 42, da Lei nº 11.343/2006.

O legislador não estabeleceu critérios objetivos para o aumento da pena e fixação da pena-base.

Assim, o magistrado tem discricionariedade, observada a razoabilidade e proporcionalidade, para fixar a pena adequada para o caso concreto.

O objetivo de lucro encontra-se englobado pelo tipo penal do tráfico de drogas, sendo, portanto, inaplicável a agravante prevista no artigo 62, inciso IV, do Código Penal.

Precedentes.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638491, fixou a tese de que é possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de perquirir acerca da habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal (tema 647).
31/01/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:10

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
25/01/2024 12:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/11/2023 15:44

Expedição de Certidão.
27/11/2023 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 17:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2023 10:10

Recebidos os autos
22/11/2023 11:19

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
22/11/2023 11:19

Juntada de Certidão
22/11/2023 11:14

Recebidos os autos
13/11/2023 12:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
11/11/2023 11:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 14:09

Expedição de Certidão.
09/11/2023 18:42

Recebidos os autos
09/11/2023 18:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
07/11/2023 14:04

Recebidos os autos
07/11/2023 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/11/2023 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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