22/07/2024 15:50

Baixa Definitiva
22/07/2024 15:50

Transitado em Julgado em 16/07/2024
16/07/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2024 23:59.
11/07/2024 19:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 02:30

Publicado Ementa em 28/06/2024.
27/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO.

RECURSO DA DEFESA.

PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL.

INVIABILIDADE.

ANÁLISE NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS.

RÉU REINCIDENTE.

REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Não obstante a pena tenha sido fixada em patamar inferior a quatro anos, trata-se de réu reincidente e com maus antecedentes, sendo uma das condenações anteriores também por porte ilegal de arma de fogo, o que justifica a fixação do regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 2.

Recurso conhecido e não provido para, corrigindo mero erro material, manter a condenação do réu nas sanções do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) à pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, no regime inicial fechado, além de 43 (quarenta e três) dias-multa, no valor mínimo legal.
25/06/2024 21:15

Juntada de Certidão
25/06/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 13:33

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
21/06/2024 12:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/05/2024 19:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 16:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/05/2024 08:56

Recebidos os autos
15/05/2024 11:05

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
14/05/2024 22:19

Recebidos os autos
08/05/2024 11:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
07/05/2024 22:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 17:05

Juntada de Certidão
02/05/2024 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 07:17

Recebidos os autos
02/05/2024 07:17

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 17:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
24/04/2024 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 14:05

Juntada de Certidão
18/04/2024 22:52

Recebidos os autos
18/04/2024 22:52

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 13:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
13/04/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:20

Publicado Certidão em 04/04/2024.
04/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 16:01

Juntada de Certidão
02/04/2024 12:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/03/2024 18:04

Recebidos os autos
26/03/2024 18:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/03/2024 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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