01/03/2024 11:02

Arquivado Definitivamente
01/03/2024 04:07

Processo Desarquivado
29/02/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 10:51

Arquivado Definitivamente
31/01/2024 04:06

Processo Desarquivado
30/01/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 15:32

Arquivado Definitivamente
29/01/2024 15:32

Expedição de Certidão.
26/01/2024 02:31

Publicado Certidão em 22/01/2024.
24/01/2024 03:01

Publicado Sentença em 24/01/2024.
24/01/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 15:57

Recebidos os autos
23/01/2024 15:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
23/01/2024 14:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/01/2024 14:56

Transitado em Julgado em 22/01/2024
23/01/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, com fundamento nos art. 842 do Código Civil e 487, inciso III, b, do CPC, HOMOLOGO o acordo celebrado, cujos termos passam a compor a presente sentença e declaro EXTINTO o processo com resolução de mérito.
22/01/2024 16:36

Recebidos os autos
22/01/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 16:36

Homologada a Transação
11/01/2024 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
11/01/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
15/12/2023 17:57

Juntada de Certidão
13/12/2023 17:52

Juntada de Certidão
04/12/2023 08:40

Publicado Decisão em 04/12/2023.
03/12/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 08:34

Recebidos os autos
30/11/2023 08:34

Outras decisões
14/11/2023 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
13/11/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
09/11/2023 17:47

Recebidos os autos
09/11/2023 17:47

Outras decisões
04/11/2023 04:38

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 03/11/2023 23:59.
30/10/2023 19:27

Juntada de Petição de contestação
23/10/2023 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
20/10/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 11:21

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 18/10/2023 23:59.
11/10/2023 02:34

Publicado Decisão em 11/10/2023.
10/10/2023 12:01

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
07/10/2023 16:27

Recebidos os autos
07/10/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
07/10/2023 16:27

Outras decisões
04/10/2023 18:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
03/10/2023 04:06

Decorrido prazo de FAM CONSULTORIA BRASIL EIRELI - ME em 02/10/2023 23:59.
25/09/2023 02:27

Publicado Certidão em 25/09/2023.
22/09/2023 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0706329-82.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SINDKREI PAIXAO DE OLIVEIRA REQUERIDO: FAM CONSULTORIA BRASIL EIRELI - ME, BANCO SAFRA S A CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram anexados EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da parte (X) AUTORA / ( ) RÉ, ID nº 172559809, (X) TEMPESTIVAMENTE / ( ) INTEMPESTIVAMENTE.

De ordem, com espeque na Portaria 02/22, manifeste-se a parte ( ) AUTORA / (X) RÉ, no prazo de 05 (cinco) dias.

BRASÍLIA-DF, 20 de setembro de 2023 17:25:02.

DANILO GUEDES DOS SANTOS Servidor Geral
20/09/2023 17:33

Audiência do art. 334 CPC cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/10/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/09/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 17:25

Juntada de Certidão
20/09/2023 12:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/09/2023 09:43

Publicado Sentença em 20/09/2023.
19/09/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0706329-82.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SINDKREI PAIXAO DE OLIVEIRA REQUERIDO: FAM CONSULTORIA BRASIL EIRELI - ME, BANCO SAFRA S A SENTENÇA A parte autora requer que a citação de FAM CONSULTORIA BRASIL EIRELI - ME seja realizada por meio de edital.

Alega que havia ajuizado idêntica ação sob o nº 0700227-44.2023.8.07.0010, a qual tramitou no 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria, mas que, após inúmeras tentativas de citação em diferentes endereços, todas frustradas, o feito foi distribuído para esta Vara Cível a fim de se atingir a finalidade apontada.

No entanto, compulsando os autos 0700227-44.2023.8.07.0010, verifico que este fora inicialmente distribuído ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria, e, posteriormente, no dia 16.06.2023, remetido, via redistribuição, à 1ª Vara Cível, de Família e de órfãos e Sucessões de Santa Maria, ou seja, em data anterior aos autos 0706329-82.2023.8.07.0010, que fora distribuído a este Juízo apenas no dia 03.07.2023.

Com efeito, nos termos do artigo 43, do CPC, "determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta".

Outrossim, no caso dos autos, tratam-se de ações idênticas, sendo uma delas anteriormente ajuizada, caracterizando a litispendência.

Diante do exposto, reconheço a litispendência, com suporte no art. 485, V do Estatuto Processual Civil.

Por conseguinte, resolvo o processo sem análise do mérito.

Sem custas, sem honorários, pois não houve citação.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF.

MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito *datado e assinado eletronicamente
15/09/2023 18:21

Recebidos os autos
15/09/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 18:21

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
13/09/2023 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
30/08/2023 00:19

Publicado Certidão em 30/08/2023.
29/08/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2 Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0706329-82.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SINDKREI PAIXAO DE OLIVEIRA REQUERIDO: FAM CONSULTORIA BRASIL EIRELI - ME, BANCO SAFRA S A CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado (QRCODE), para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 11/10/2023 14:00 3NUV - SALA - 02. https://atalho.tjdft.jus.br/3NUV_SALA02_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelos telefones: 61-3103-4797/ 61 3103-4785, no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); Riacho Fundo: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO (CCAJ III), FÓRUM DESEMBARGADOR CÂNDIDO COLOMBO CERQUEIRA, QS 02 - LOTE A, 1º ANDAR, Sem ALA, SALA 1.140 RIACHO FUNDO – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-4739 (WhatsApp Business), (61)3103-4740 (WhatsApp Business); Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO); Santa Maria: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO III (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-8527 (WhatsApp Business), (61)3103-8541 (FIXO); Recanto das Emas: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS (CCAJ IV), FÓRUM DESEMBARGADOR VALTÊNIO MENDES CARDOSO, QUADRA 02 - CONJUNTO 01 - LOTE 3 - CENTRO URBANO, BLOCO 1, 1º ANDAR, Sem ALA, sala 1.09 RECANTO DAS EMAS - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: - (61)3103-8358 (WhatsApp Business), (61)3103-8357 (FIXO); Núcleo Bandeirante: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE, FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER, AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL N. 13 - LOTE 14, BLOCO 1, TÉRREO, Sem ALA, SALA T-10/T-15 NÚCLEO BANDEIRANTE - DF (CCAJ II), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2047 (FIXO).

De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º).

Brasília, DF Sexta-feira, 25 de Agosto de 2023.

JEANE CAMPOS DE ASSIS Secretário de Audiência
25/08/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 17:13

Expedição de Certidão.
25/08/2023 17:11

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/10/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/08/2023 10:20

Publicado Intimação em 18/08/2023.
17/08/2023 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0706329-82.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SINDKREI PAIXAO DE OLIVEIRA REQUERIDO: FAM CONSULTORIA BRASIL EIRELI - ME, BANCO SAFRA S A DECISÃO Recebo a emenda de ID 167416193.

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Cadastre-se.

A parte autora aderiu ao "Juízo 100% Digital", consoante Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. 1.

Designe-se data para realização de audiência de conciliação prévia, nos termos do art. 334, do CPC. 2.

CITE(M)-SE e intime-se a requerida FAM CONSULTORIA BRASIL EIRELI - ME para comparecer à audiência de conciliação.

Cite-se o requerido BANCO SAFRA S A, via sistema, diante da parceria na expedição eletrônica, para comparecer à audiência de conciliação.

Caso não haja conciliação, o requerido deverá apresentar contestação, por advogado ou defensor, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da audiência, sob pena de revelia.

Advirtam-se as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa 3.

Requisitos: Advirta(m)-se o(as) Réu(és) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor.

Ainda advirta-se a parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, para intimações pessoais, conforme art. 270 do CPC.

Ressalta-se ser dever das partes e de seus procuradores informar e manter atualizados seus dados cadastrais e ENDEREÇOS, consoante art. 77, II, CPC. 4.

A parte autora e a parte ré deverá(ão) manifestar-se quanto à adesão ao Juízo 100% digital, nos termos da Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021.

Saliento que a adesão ao sistema é facultativa e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes.

Para tanto, será necessário o fornecimento de endereço eletrônico e número de celular das partes e dos advogados, bem como autorização para utilização dos dados no processo. 5.

Pesquisas: caso infrutífera a tentativa de citação no endereço da inicial (exceto por motivo “3x ausente”, "endereço insuficiente" ou resultado semelhante - quando a diligência deverá antes ser feita por oficial de justiça), proceda-se à pesquisa na base de dados do SISBAJUD, INFOSEG (que utiliza a mesma plataforma do INFOJUD) e/ou SIEL, a fim de obter o endereço da parte ré.

Tratando-se de ré de pessoa jurídica, a pesquisa também envolverá seus sócios-gerentes. 6.

Precatória: Se houver pedido, desde já defiro citação por carta precatória.

Ocasião em que o advogado do autor deverá promover a distribuição da carta junto ao sistema eletrônico do juízo deprecado, no prazo de 10 dias, com a comprovação nos autos, nos termos do artigo 10 da Lei 11.419. 7.

Andamento: Apresentada a contestação com documentos ou questões preliminares (art. 337, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 8.

Especificação de provas: apresentada réplica ou decorrido o prazo in albis, a Secretaria deverá intimar ambas as partes para especificar as provas que pretendam produzir, de forma objetiva e fundamentada, inclusive indicar rol de testemunha ou quesitos de perícia, no prazo de 5 dias.

Após venham os autos conclusos.

I.

SANTA MARIA, DF MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito *datado e assinado eletronicamente
15/08/2023 21:20

Recebidos os autos
15/08/2023 21:20

Concedida a gratuidade da justiça a SINDKREI PAIXAO DE OLIVEIRA - CPF: *30.***.*38-87 (REQUERENTE).
15/08/2023 21:20

Recebida a emenda à inicial
03/08/2023 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
02/08/2023 20:07

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/07/2023 00:24

Publicado Decisão em 20/07/2023.
19/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0706329-82.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SINDKREI PAIXAO DE OLIVEIRA REQUERIDO: FAM CONSULTORIA BRASIL EIRELI - ME, BANCO SAFRA S A DECISÃO A gratuidade de justiça somente será deferida aos reconhecidamente necessitados, que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família (art. 99, § 2º, do CPC).

Essa norma coaduna-se com a nossa Carta Política de 1988, a qual resguardou, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Logo, face à exigência legal, a declaração da parte, por si só, é insuficiente para a concessão do beneplácito da gratuidade de justiça, pois não traduz a sua condição de hipossuficiente econômico.

Portanto, intime-se a parte autora para que recolha as custas iniciais ou, caso insista no pedido de gratuidade de justiça, comprove, por meio de juntada de comprovantes de rendimentos (página de contratos de trabalho da CTPS ou 3 últimos contracheques), 2 últimos extratos bancários e última declaração de imposto de renda junto à Receita Federal, a hipossuficiência alegada.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício.

SANTA MARIA, DF.

MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
17/07/2023 23:08

Recebidos os autos
17/07/2023 23:08

Determinada a emenda à inicial
04/07/2023 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
04/07/2023 13:59

Juntada de Certidão
04/07/2023 13:52

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
03/07/2023 18:46

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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