10/06/2025 11:39

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 11:39

Transitado em Julgado em 30/05/2025
05/06/2025 09:04

Recebidos os autos
05/06/2025 09:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
30/05/2025 18:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
30/05/2025 18:34

Juntada de Certidão
30/05/2025 15:56

Recebidos os autos
09/12/2024 16:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/12/2024 16:56

Juntada de Certidão
09/12/2024 16:55

Expedição de Certidão.
03/12/2024 17:20

Juntada de Petição de contrarrazões
21/11/2024 02:26

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
14/11/2024 16:10

Recebidos os autos
14/11/2024 16:10

Outras decisões
10/11/2024 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/11/2024 13:02

Decorrido prazo de CONDOMINIO CLUBE DE ENGENHARIA DE BRASILIA em 05/11/2024 23:59.
05/11/2024 16:45

Juntada de Petição de apelação
11/10/2024 02:25

Publicado Sentença em 11/10/2024.
11/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 15:21

Recebidos os autos
09/10/2024 15:21

Não conhecidos os embargos de declaração
21/08/2024 02:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO CLUBE DE ENGENHARIA DE BRASILIA em 20/08/2024 23:59.
12/08/2024 08:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/08/2024 14:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2024 02:20

Publicado Sentença em 30/07/2024.
30/07/2024 02:20

Publicado Sentença em 30/07/2024.
29/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0714505-77.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: FSA ESCRITORIOS ADMINISTRATIVOS LTDA EMBARGADO: CONDOMINIO CLUBE DE ENGENHARIA DE BRASILIA Sentença RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por FSA ESCRITORIOS ADMINISTRATIVOS LTDA em face de CONDOMINIO CLUBE DE ENGENHARIA DE BRASÍLIA, partes qualificadas nos autos.

O embargante alega que a multa de 10%, prevista no contrato de locação celebrado com o embargado em caso de inadimplemento, mostra-se abusiva.

Sustenta que a legislação civil prevê expressamente a aplicação de multa penal de 2% pelo inadimplemento de obrigações.

Diante disso, aduz o excesso de execução.

Em decisão de ID 160279266, os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo.

Intimada, a parte embargada apresentou impugnação (ID 161711949), na qual arguiu que o embargante não teria impugnado a dívida, nem garantido o juízo.

Ainda, afirmou inexistir excesso de execução, pois a multa de 10% reveste-se de licitude, tendo sido livremente pactuada entre as partes.

Ao final, pugnou pela rejeição dos embargos à execução e pelo reconhecimento da litigância de má-fé por parte do embargante.

Réplica apresentada em ID 168955382.

Realizada audiência de conciliação no dia 14/12/2023, o acordo não se mostrou viável (ID 182013446).

Decisão de organização e saneamento do processo, em ID 188799206, indeferiu a produção de prova pericial requerida pelo embargante.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

FUNDAMENTAÇÃO É o caso de julgamento antecipado do mérito, consoante o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de outras provas.

Tal medida não constitui cerceamento de defesa, representando, ao contrário, a consagração dos princípios da economia e da celeridade processuais, sendo certo, ademais, que o juiz deve indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante o disposto no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Conforme bem assentado pela decisão saneadora, o ponto controvertido diz respeito ao valor do débito.

O embargante alega que a multa de 10%, prevista no contrato de locação celebrado com o embargado em caso de inadimplemento, seria abusiva.

Sem razão, contudo.

A locação de imóvel urbano regula-se pelas disposições contidas nos artigos 568 a 578 do Código Civil e na Lei n. 8.245/1991, o que afasta a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor.

Desse modo, não há falar em abusividade da multa de 10% em caso de inadimplência quando o contrato firmado não se submete as regras protetivas do CDC e foi livremente pactuado e assinado pelas partes.

O elevado valor do aluguel cobrado e o contrato celebrado entre as partes (ID 145051856 dos autos da execução em apenso) revelam que o embargante possui condições financeiras e sociais de compreender o teor das cláusulas celebradas, bem como as consequências da sua conduta.

Sob pena de configuração de comportamento contraditório, que atenta contra o princípio da boa-fé objetiva, não pode o embargante, livre e conscientemente, concordar com a sanção prevista no contrato e somente demandar a sua abusividade quando acionado judicialmente a pagar o débito.

Assim, deve ser prestigiado o princípio da intervenção mínima, fazendo valer a liberdade contratual manifestada pelas partes.

Nesse sentido, colaciona-se arresto do egrégio TJDFT: DIREITO CIVIL.

CONTRATO DE LOCAÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

FIADOR.

MULTA MORATÓRIA.

NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

JUROS DE MORA.

MORA"EX RE".

INCIDÊNCIA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO.

RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM.

LEGALIDADE.

AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O contrato de locação está submetido às disposições da Lei nº 8.245/91, que não limita o valor da multa moratória a 2%, como acontece nas questões afetas ao Código de Defesa do Consumidor.

Inexiste, pois, excesso de execução pela cobrança de multa moratória de 10% sobre o valor do débito, estando o percentual fixado contratualmente em harmonia com o que vem sendo praticado ordinariamente em ajustes dessa natureza. 2.

Cuida a espécie de mora "ex re", tendo em vista que o contrato previu expressamente o valor e a data do pagamento da obrigação.

Com isso, com o vencimento da prestação locatícia, os devedores solidários, entre eles os fiadores, restaram constituídos em mora desde a data em que ocorrido o inadimplemento, independentemente de interpelação do devedor, ocasionando o cômputo dos juros moratórios desde o vencimento e o inadimplemento das respectivas parcelas ora executadas, não havendo que se falar em incidência destes encargos somente a partir da citação dos devedores. 3.

O art. 828, I, do CC autoriza que o fiador renuncie expressamente ao benefício de ordem.

Logo, limitando-se a estipular o que é permitido por lei, sequer havendo questionamentos acerca de eventuais ocorrências de vício de consentimento a impedir a plena incidência dos seus efeitos, a cláusula contratual que previu que o fiador renunciava ao benefício de ordem não apresenta nenhuma ilegalidade ou abusividade capaz de maculá-la. 4.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. (Acórdão 844383, 20140110616803APC, Relator(a): ALFEU MACHADO, Revisor(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/1/2015, publicado no DJE: 9/2/2015.

Pág.: 232) Desse modo, a improcedência dos embargos opostos é de rigor.

Por fim, sobre a litigância de má-fé aventada pela parte embargada, não vislumbro, no caso concreto, quaisquer das hipóteses legais que autorizam a sua aplicação.

Verifica-se que o litigante de má-fé consiste naquele que se utiliza do processo com o fim de causar dano processual a outra parte.

O princípio do amplo acesso ao Poder Judiciário é a regra, sendo que a alegação de litigância de má-fé é a exceção, e como tal deve ser analisada com temperamentos, posto que a afirmação de litigância de má-fé deve vir necessariamente acompanhada de prova irrefutável de que a parte agiu com dolo ao praticar os atos processuais ou mesmo que se utilizou do Poder Judiciário com fins ilícitos.

Nessa toada, a mera oposição de embargos à execução, com o objetivo de ver reconhecido um direito que se julga titular, como é o caso dos autos, nos termos dos fundamentos já expostos, não pode ser confundido com o comportamento desleal da parte, tampouco se subsome a qualquer das hipóteses previstas, em rol taxativo, no artigo 80 do Código de Processo Civil.

Dessa forma, não vislumbro conduta processual tipificadora de litigância de má-fé, ausente ainda o dolo processual, considerado indispensável para a condenação, consoante remansoso entendimento jurisprudencial.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes dos embargos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno o embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do § 2º do artigo 85 do CPC.

Traslade-se cópia para os autos n. 0746993-22.2022.8.07.0001.

Transitada em julgado e recolhidas as custas, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

TAÍS SALGADO BEDINELLI Juíza de Direito Substituta (documento datado e assinado eletronicamente)
24/07/2024 16:24

Recebidos os autos
24/07/2024 16:24

Julgado improcedente o pedido
18/05/2024 11:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
05/04/2024 04:21

Decorrido prazo de CONDOMINIO CLUBE DE ENGENHARIA DE BRASILIA em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 04:21

Decorrido prazo de FSA ESCRITORIOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 04/04/2024 23:59.
11/03/2024 02:25

Publicado Decisão em 11/03/2024.
08/03/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 10:55

Recebidos os autos
06/03/2024 10:55

Outras decisões
14/12/2023 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/12/2023 17:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/12/2023 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
14/12/2023 17:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 14/12/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/12/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 02:40

Recebidos os autos
13/12/2023 02:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/10/2023 02:38

Publicado Certidão em 27/10/2023.
26/10/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 02:36

Publicado Decisão em 26/10/2023.
25/10/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 18:44

Juntada de Certidão
24/10/2023 18:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/12/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/10/2023 20:56

Recebidos os autos
23/10/2023 20:56

Outras decisões
21/08/2023 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/08/2023 14:36

Decorrido prazo de FSA ESCRITORIOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 17/08/2023 23:59.
17/08/2023 14:50

Juntada de Petição de réplica
26/07/2023 00:37

Publicado Certidão em 26/07/2023.
25/07/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
22/07/2023 14:54

Expedição de Certidão.
24/06/2023 01:25

Decorrido prazo de FSA ESCRITORIOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 23/06/2023 23:59.
12/06/2023 16:47

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
01/06/2023 00:25

Publicado Decisão em 01/06/2023.
31/05/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
29/05/2023 22:59

Recebidos os autos
29/05/2023 22:59

Outras decisões
25/05/2023 09:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
20/05/2023 01:14

Decorrido prazo de FSA ESCRITORIOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 19/05/2023 23:59.
19/05/2023 18:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/04/2023 00:20

Publicado Decisão em 27/04/2023.
26/04/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
24/04/2023 22:14

Recebidos os autos
24/04/2023 22:14

Determinada a emenda à inicial
04/04/2023 07:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
03/04/2023 15:34

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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