24/01/2024 00:09

Arquivado Definitivamente
23/01/2024 21:29

Transitado em Julgado em 23/01/2024
23/01/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 09:05

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 02:41

Publicado Sentença em 01/12/2023.
30/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 07:54

Publicado Despacho em 29/11/2023.
28/11/2023 21:15

Recebidos os autos
28/11/2023 21:15

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
28/11/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
27/11/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 21:38

Recebidos os autos
24/11/2023 21:38

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
23/11/2023 13:27

Expedição de Certidão.
23/11/2023 03:25

Decorrido prazo de RAFAEL PROVVIDENTI DE PAULA em 22/11/2023 23:59.
22/11/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 02:40

Publicado Despacho em 27/10/2023.
26/10/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
24/10/2023 20:47

Recebidos os autos
24/10/2023 20:47

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
19/10/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 14:08

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 03:10

Publicado Decisão em 17/10/2023.
16/10/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
11/10/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 21:47

Recebidos os autos
10/10/2023 21:47

Recebida a emenda à inicial
10/10/2023 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
10/10/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 02:26

Publicado Decisão em 25/09/2023.
22/09/2023 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0701676-46.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EMBARGANTE: RAFAEL PROVVIDENTI DE PAULA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC.

Promova-se a alteração dos polos da ação, conforme petição de ID 171509810.

Após, publique-se esta decisão.

Quanto ao mais, a fim de que a referida fase processual seja instruída adequadamente, caberá ao credor, nos termos do art. 524, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos: I - recolher as custas relativas à fase de cumprimento de sentença; II - acostar documentos pessoais do exequente.

Fica a parte autora advertida que em caso de não cumprimento integral das determinações acima listadas, não será dada nova oportunidade de emendar a inicial.

Caso a parte exequente não se manifeste no prazo, arquivem-se os autos nos termos da sentença proferida nos autos.

Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
15/09/2023 21:32

Recebidos os autos
15/09/2023 21:32

Recebida a emenda à inicial
12/09/2023 18:42

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/09/2023 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
12/09/2023 04:10

Processo Desarquivado
11/09/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 16:52

Arquivado Definitivamente
15/08/2023 16:51

Expedição de Certidão.
10/08/2023 18:16

Recebidos os autos
10/08/2023 18:16

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga.
10/08/2023 14:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/08/2023 14:41

Transitado em Julgado em 10/08/2023
10/08/2023 08:36

Decorrido prazo de RAFAEL PROVVIDENTI DE PAULA em 09/08/2023 23:59.
09/08/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 13:23

Juntada de Certidão
19/07/2023 00:31

Publicado Sentença em 19/07/2023.
19/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do processo: 0701676-46.2023.8.07.0007 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: RAFAEL PROVVIDENTI DE PAULA EMBARGADO: COLÉGIO CRISTÃO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL LTDA ME Sentença 1.

Do Relatório.

Trata-se de embargos de terceiro proposto por RAFAEL PROVVIDENTI DE PAULA em face de COLÉGIO CRISTÃO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL LTDA ME, sob o argumento que o embargante teria adquirido veículo automotor de boa-fé e antes de ser o bem objeto de constrição judicial (ID 148093905).

Após cumprimento de decisão judicial que recebeu os embargos de terceiro e comando de citação da parte embargada (ID 151228318), constou dos autos decisão judicial que recebeu os embargos e determinou que o automóvel permanecesse na posse do embargante (ID 154503538).

O embargado, em sede de manifestação, aduz que os embargos foram opostos de forma intempestiva e que o embargante não teria comprovado a propriedade do bem.

A parte embargada critica a liminar que manteve o embargante na posse do automóvel, pois tal decisão serviria de incentivo à informalidade na transferência de propriedade de veículos (ID 157759903).

Após a fase de especificação de provas (ID 157943518), e nada tendo sido requerido a título de produção de provas, determinou-se a conclusão do feito para sentença (ID 162324579). É O RELATÓRIO.

DECIDO. 2.

Do Julgamento Antecipado. “Presentes às condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ, REsp 2.832-RJ), mormente não havendo a necessidade de produção de outras provas.

O instituto do julgamento antecipado da lide encontra-se disciplinado no art. 355 do CPC, aplicável em caso de revelia ou quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, se de direito e de fato, não houver necessidade de se produzir provas em audiência.

Assim, diante dos demais pressupostos processuais e condições da ação, o julgamento do feito é medida que se impõe. 3.

Da Natureza Jurídica dos Embargos de Terceiro e da Análise do Suporte Probatório.

Os embargos de terceiro é o remédio processual adequado, outorgado ao interessado, para livrar as coisas do seu patrimônio objeto de constrição judicial.

A força mandamental dos embargos de terceiro tem o condão de desembaraçar bens de atos judiciais constritivos.

Compulsando os autos, vislumbro que os documentos que acompanham a petição inicial demonstram que o automóvel foi adquirido pelo embargante e que houve a inserção do gravame em data posterior.

Em juízo de cognição sumária, depreende-se dos documentos que acompanham a petição inicial, especialmente das cópias das procurações (ID 148093915), que o automóvel marca/modelo CITROEN/XSARAPICASSO GX, de placa JGD1095/DF, foi adquirido pelo embargante no dia 03/09/2019, e a inserção do gravame ocorreu em 22/08/2022.

Apesar de a parte embargada criticar a liminar que manteve o embargante na posse do automóvel, além de que tal decisão serviria de incentivo à informalidade na transferência de propriedade de veículos (ID 157759903), não comungo do mesmo entendimento.

A busca de repertório jurídico sedimenta a ideia de que o Judiciário é um espaço de proteção de direitos.

Não é a formalização no órgão de trânsito que promove a transferência da propriedade, e sim a tradição.

Há um dualismo constante no papel do julgador, pois a opinião da parte, que se sente prejudicada, espera do juiz o que parece justo a seus olhos, e não aquilo que é objetivamente legal.

O magistrado ao decidir tem a lei como parâmetro e não o escopo de promover insegurança jurídica nas relações econômicas.

A circulação de riquezas pode-se dar de diferentes formas, não havendo, portanto, a obrigatoriedade de registro, perante o DETRAN, para caracterizar a transferência da propriedade de automóveis.

Não há intenção de incentivar a informalidade, mas de se submeter aos ditames do Estado de Direito, em que todos devem obediência ao império da ordem jurídica.

A propriedade do bem móvel, nos termos do art. 1.267 do Código Civil, transfere-se por mera tradição, e o posterior registro do negócio jurídico no órgão competente (em se tratando de veículos automotores), é formalidade estranha ao ato de alienação em si, que sujeita o adquirente, no caso do desatendimento ao prazo estabelecido (CTB, art. 134), apenas a sanções administrativas, se eventualmente cabíveis.

Portanto, há prova inicial da aquisição do veículo antes da constrição judicial, o que é suficiente para suspender os atos expropriatórios e manter o embargante na posse do automóvel, além da baixa de plano do gravame, conforme predica o art. 678 do CPC. “Nos moldes do artigo 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, a obrigação de promover a transferência do veículo junto ao órgão de trânsito cabe ao adquirente.

Ocorrendo a venda do veículo, tem o novo proprietário a obrigação de transferir o bem para seu nome, o que não afasta o dever do alienante de comunicar ao órgão de trânsito a venda do bem, nos moldes do art. 134 do CTB” (TJDFT, Acórdão 1378240, 07336899220188070001, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2021, publicado no DJE: 21/10/2021).

Assim sendo, o pedido inicial deve ser acolhido, e o ato de constrição judicial indevido será cancelado em comando no dispositivo da presente. 4.

Das Verbas de Sucumbência e Aplicação do Princípio da Causalidade.

Por fim, o ato de constrição judicial, via RENAJUD, deu-se sem participação maliciosa do colégio embargado.

O embargante não providenciou a transmissão eficaz do automóvel adquirido, pois teria um prazo de 60 dias para encaminhar ao DETRAN/DF cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade (art. 134, Código de Trânsito Brasileiro).

Dessa forma, deve prevalecer o disposto na súmula nº 303 do STJ: “em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”.

Portanto, trata-se de aplicação do princípio da causalidade nas verbas de sucumbência, pois o embargante acabou dando causa à penhora eletrônica efetivada. “No caso dos autos, restou demonstrado que a constrição indevida foi motivada pela inércia da embargante em transferir a titularidade do veículo para seu nome, de forma que, conforme o princípio da causalidade, o ônus sucumbencial deve ser suportado pela parte embargante” (TJDFT, Acórdão 1375220, 07158133820208070007, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 29/9/2021, publicado no DJE: 13/10/2021). 5.

Do Dispositivo.

Em face do exposto, julgo procedente o pleito autoral, mediante resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para que seja procedida a desconstituição do bloqueio judicial que grava o veículo automotor CITROEN/XSARAPICASSO GX, placa JGD 1095/DF, RENAVAM *07.***.*47-38, tendo em vista ter sido adquirido de forma lícita pelo embargante.

Confirmo a decisão liminar que manteve o embargante na posse do veículo automotor.

Condeno o terceiro embargante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, além da súmula nº 303 do STJ, tendo em vista que o embargante deu causa à constrição judicial indevida ao não proceder o registro da transação de compra junto ao DETRAN.

Prossiga-se na execução.

Traslade-se cópia da presente aos autos de execução tombado sob nº 0707333-03.2022.8.07.0007.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, certificada sua tempestividade, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

BRASÍLIA/DF, 17 de julho de 2023.

José Gustavo Melo Andrade Juiz de Direito
17/07/2023 12:26

Recebidos os autos
17/07/2023 12:26

Julgado procedente em parte do pedido
22/06/2023 00:48

Publicado Despacho em 22/06/2023.
21/06/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 23:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
19/06/2023 08:08

Juntada de Petição de petição
18/06/2023 15:19

Recebidos os autos
18/06/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
05/06/2023 12:33

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 02:17

Publicado Decisão em 15/05/2023.
12/05/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
08/05/2023 23:42

Recebidos os autos
08/05/2023 23:42

Outras decisões
07/05/2023 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
05/05/2023 22:54

Juntada de Petição de contestação
05/05/2023 14:04

Juntada de Certidão
14/04/2023 01:40

Decorrido prazo de RAFAEL PROVVIDENTI DE PAULA em 13/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:19

Publicado Decisão em 12/04/2023.
11/04/2023 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
05/04/2023 09:20

Recebidos os autos
05/04/2023 09:20

Recebida a emenda à inicial
16/03/2023 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
15/03/2023 10:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/03/2023 03:11

Decorrido prazo de COLÉGIO CRISTÃO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL LTDA ME em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 03:11

Decorrido prazo de RAFAEL PROVVIDENTI DE PAULA em 14/03/2023 23:59.
08/03/2023 00:19

Publicado Decisão em 08/03/2023.
07/03/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
03/03/2023 19:27

Recebidos os autos
03/03/2023 19:27

Determinada a emenda à inicial
03/03/2023 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
01/03/2023 16:12

Juntada de Certidão
16/02/2023 02:40

Publicado Despacho em 16/02/2023.
15/02/2023 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
13/02/2023 22:03

Recebidos os autos
13/02/2023 22:03

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 13:00

Juntada de Certidão
02/02/2023 09:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
31/01/2023 14:14

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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