10/02/2025 16:05

Expedição de Certidão.
28/01/2025 03:28

Decorrido prazo de ANDRE RODRIGUES SAMPAIO em 27/01/2025 23:59.
05/12/2024 04:49

Juntada de Certidão
05/12/2024 03:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/11/2024 10:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2024 02:30

Publicado Decisão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
20/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 08:45

Recebidos os autos
18/09/2024 08:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/09/2024 08:45

Outras decisões
17/09/2024 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/09/2024 13:55

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de MARCIO HELIO TEIXEIRA GUIMARAES em 09/08/2024 23:59.
19/07/2024 03:28

Publicado Decisão em 19/07/2024.
19/07/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
17/07/2024 10:33

Recebidos os autos
17/07/2024 10:33

Indeferido o pedido de MARCIO HELIO TEIXEIRA GUIMARAES - CPF: *84.***.*87-15 (EXEQUENTE)
16/07/2024 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/07/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 03:29

Publicado Certidão em 09/07/2024.
08/07/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
04/07/2024 16:53

Juntada de Certidão
27/03/2024 03:57

Decorrido prazo de MARCIO HELIO TEIXEIRA GUIMARAES em 26/03/2024 23:59.
25/03/2024 02:35

Publicado Decisão em 25/03/2024.
22/03/2024 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0710865-66.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARCIO HELIO TEIXEIRA GUIMARAES EXECUTADO: ANDRE RODRIGUES SAMPAIO DECISÃO 1.

Diversamente do que assevera o exequente na petição ID 190161444, inexiste penhora nos autos do processo nº 0725868-19.2023.8.07.0015, em trâmite na Vara de Falências, Recuperações, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, pois a constrição foi deferida para outro feito e já desconstituída (ID 188486537). 2.

Nos termos do art. 860 do CPC, defiro a penhora do crédito da parte executada junto à Vara de Falências, Recuperações, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal no rosto dos autos de nº 0725868-19.2023.8.07.0015 até o limite do valor em execução (R$ R$ 156.527,17).

Confiro à presente força de mandado de penhora no rosto dos autos.

Encaminhe-se para cumprimento.

Formalizada a penhora com a juntada do mandado devidamente cumprido, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias).

Em seguida, o feito deverá prosseguir em seus ulteriores termos.

Brasília/DF, Quarta-feira, 20 de Março de 2024, às 16:48:53.

Documento Assinado Digitalmente
20/03/2024 18:18

Recebidos os autos
20/03/2024 18:18

Outras decisões
19/03/2024 02:54

Publicado Despacho em 19/03/2024.
18/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0710865-66.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARCIO HELIO TEIXEIRA GUIMARAES EXECUTADO: ANDRE RODRIGUES SAMPAIO DESPACHO 1.

Nos documentos aludidos no ID 189850221 consta apenas o extrato do andamento do processo nº 0725868-19.2023.8.07.0015), em trâmite na Vara de Falências, Recuperações, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal.

A petição inicial e a sentença referem-se ao processo nº 0717840-33.2021.8.07.0015, em trâmite no mesmo Juízo. 2.

Concedo o prazo adicional de 5 dias para que o exequente atenda o quanto determinado na decisão ID 188486537, ao passo em que conclamo o exequente a observar com acuidade e atenção o provimento jurisdicional, a fim de evitar futuras e novas confusões entre os processos que se pretende a constrição. 3.

Após, conclusos.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
15/03/2024 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/03/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 15:51

Recebidos os autos
14/03/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/03/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 03:38

Decorrido prazo de MARCIO HELIO TEIXEIRA GUIMARAES em 06/03/2024 23:59.
06/03/2024 02:46

Publicado Decisão em 06/03/2024.
05/03/2024 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0710865-66.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARCIO HELIO TEIXEIRA GUIMARAES EXECUTADO: ANDRE RODRIGUES SAMPAIO DECISÃO 1.

Por meio da petição ID 186586482 foi postulada a penhora no rosto dos autos em relação ao processo nº 0725868-19.2023.8.07.0015, em trâmite na Vara de Falências, Recuperações, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, sendo na ocasião juntado o extrato do aludido processo.

No entanto, na petição ID 187801855 foi juntada a petição inicial e a sentença do processo nº 0717840-33.2021.8.07.0015, fato que ocasionou o erro material com o deferimento da penhora no rosto dos autos nº 0717840-33.2021.8.07.0015, em trâmite na Vara de Falências, Recuperações, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, conforme item 1 da decisão acostada no ID 187929384. 2.

Fica desconstituía a penhora deferida no ID 187929384 no rosto dos autos do processo nº 0717840-33.2021.8.07.0015.

Oficie-se a Vara de Falências, Recuperações, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, encaminhando cópia desta decisão.

CONFIRO A ESTA DECISÃO FORÇA E OFÍCIO, para encaminhamento. 3.

Junte o exequente a petição inicial e eventual sentença/acórdão do processo que pretende a constrição (proc. nº 0725868-19.2023.8.07.0015), em trâmite na Vara de Falências, Recuperações, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal.

Prazo: 5 dias. 4.

Após, conclusos.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
01/03/2024 18:01

Recebidos os autos
01/03/2024 18:01

Outras decisões
01/03/2024 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/03/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 02:50

Publicado Decisão em 01/03/2024.
29/02/2024 16:11

Expedição de Certidão.
29/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
28/02/2024 02:30

Publicado Despacho em 28/02/2024.
27/02/2024 20:50

Recebidos os autos
27/02/2024 20:50

Deferido o pedido de MARCIO HELIO TEIXEIRA GUIMARAES - CPF: *84.***.*87-15 (EXEQUENTE).
27/02/2024 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0710865-66.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARCIO HELIO TEIXEIRA GUIMARAES EXECUTADO: ANDRE RODRIGUES SAMPAIO DESPACHO 1.

Junte o exequente a petição inicial, eventual sentença/acórdão e extrato do andamento do processo que pretende a penhora no rosto dos autos (ID 186586482).

Prazo: 5 dias. 2.

Após, conclusos.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
26/02/2024 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/02/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 17:17

Recebidos os autos
23/02/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 04:20

Decorrido prazo de ANDRE RODRIGUES SAMPAIO em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/02/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 02:33

Publicado Certidão em 05/02/2024.
02/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0710865-66.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARCIO HELIO TEIXEIRA GUIMARAES EXECUTADO: ANDRE RODRIGUES SAMPAIO CERTIDÃO Certifico que juntei os resultados das pesquisas de bens via SISBAJUD e RENAJUD, conforme anexos.

A pesquisa SISBAJUD resultou no bloqueio de valor irrisório para o qual já fora solicitado o desbloqueio.

Fica o exequente intimado a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias.

BRASÍLIA-DF, 31 de janeiro de 2024 14:03:57.

THAMIRES MARTINS DE OLIVEIRA Servidor Geral
31/01/2024 14:11

Juntada de Certidão
24/01/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 07:47

Recebidos os autos
24/01/2024 07:47

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 07:47

Deferido o pedido de ANDRE RODRIGUES SAMPAIO - CPF: *24.***.*22-27 (EXECUTADO).
23/01/2024 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/01/2024 17:16

Juntada de Certidão
21/01/2024 01:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/01/2024 14:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2024 14:16

Expedição de Mandado.
20/12/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
18/12/2023 17:36

Recebidos os autos
18/12/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/12/2023 19:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/12/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 15:03

Expedição de Certidão.
01/12/2023 03:33

Decorrido prazo de MARCIO HELIO TEIXEIRA GUIMARAES em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 03:26

Decorrido prazo de ANDRE RODRIGUES SAMPAIO em 30/11/2023 23:59.
08/11/2023 02:37

Publicado Decisão em 08/11/2023.
07/11/2023 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
03/11/2023 19:51

Recebidos os autos
03/11/2023 19:51

Indeferido o pedido de MARCIO HELIO TEIXEIRA GUIMARAES - CPF: *84.***.*87-15 (EXEQUENTE)
25/10/2023 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/10/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 09:05

Publicado Edital em 05/10/2023.
05/10/2023 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
02/10/2023 15:42

Expedição de Edital.
25/09/2023 10:42

Expedição de Certidão.
21/09/2023 07:43

Publicado Decisão em 21/09/2023.
20/09/2023 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0710865-66.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARCIO HELIO TEIXEIRA GUIMARAES EXECUTADO: ANDRE RODRIGUES SAMPAIO DECISÃO À Secretaria: 1.

Verifique-se se esgotados todos os endereços conhecidos nos autos.

Caso haja endereço não diligenciado, cite-se por carta AR/MP, nos termos do art. 829 do CPC, para que o executado, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida. 1.1.

Também deve constar da citação a informação de que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais devem ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). 1.2.

Faça-se constar ainda da citação a informação de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). 1.3.

Intime-se também o executado de que deverá manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.4.

Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou semelhante, tratando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça 1.5.

Se infrutíferas as diligências nos endereços do DF e comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, expeça-se carta precatória e, se for o caso, intime-se o exeqüente a promover seu cumprimento mediante o recolhimento das custas no Juízo deprecado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação).

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. 1.6.

Caso estejam esgotados os endereços conhecidos, certifique-se tal fato e como já há pedido de citação por edital, desde já a defiro, com prazo de 20 (vinte) dias.

Expeça-se o edital e publique-se na forma do art. 257 do CPC.

Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, para onde os autos deverão ser remetidos. 1.7.

Realizada a citação e não havendo embargos recebidos com efeitos suspensivos, desde já defiro os atos constritivos postulados pela parte autora. 2.

Na forma do art. 835, inc.

I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema BacenJud. 2.1.

Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2.

A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3.

Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4.

Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2.

Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exeqüendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3.

Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc.

IV, do CPC, promova-se a consulta, via RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 3.1.

Havendo resultado positivo da pesquisa, imponha-se restrição de circulação sobre o(s) veículo(s). 3.1.1.

Na seqüencia, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção do bem ao depósito público (art. 840, inc.

II, do CPC).

Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça.

Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento.

A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2.

Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exeqüente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3.

No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4.

Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.1.5.

Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 4.

Na hipótese de serem infrutíferas as diligências supra e sendo a parte credora beneficiária da gratuidade judiciária, consulte-se o sistema eRIDF para verificar se há imóveis cadastrados em nome da parte devedora (art. 835, inc.

V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 5.

Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se o credor a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. 5.1.

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu §1º do CPC.

Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição.

Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens a penhora. 5.2.

Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento.

Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 5.3.

Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pel(o)a Juíz(a) de Direito Signatário(a)
18/09/2023 15:51

Recebidos os autos
18/09/2023 15:51

Deferido o pedido de MARCIO HELIO TEIXEIRA GUIMARAES - CPF: *84.***.*87-15 (EXEQUENTE).
18/09/2023 07:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/09/2023 07:26

Juntada de Certidão
17/09/2023 01:58

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
31/08/2023 13:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2023 07:26

Juntada de Certidão
31/08/2023 07:26

Expedição de Certidão.
25/07/2023 00:34

Publicado Despacho em 25/07/2023.
24/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0710865-66.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARCIO HELIO TEIXEIRA GUIMARAES EXECUTADO: ANDRE RODRIGUES SAMPAIO DESPACHO 1.

Aguarde-se o retorno do mandado acostado no ID 162130209. 2.

Após e conforme o resultado, será apreciado o requerimento formulado no ID 162013443.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)
20/07/2023 17:35

Recebidos os autos
20/07/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/06/2023 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 00:20

Publicado Certidão em 07/06/2023.
07/06/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 08:04

Juntada de Certidão
04/06/2023 08:44

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
22/05/2023 19:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2023 19:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2023 17:21

Expedição de Certidão.
16/05/2023 17:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2023 17:18

Expedição de Mandado.
16/05/2023 17:17

Expedição de Mandado.
03/05/2023 17:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2023 18:50

Expedição de Certidão.
25/04/2023 18:46

Expedição de Mandado.
21/04/2023 00:30

Juntada de Certidão
21/03/2023 20:13

Juntada de Certidão
21/03/2023 17:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/03/2023 14:34

Recebidos os autos
16/03/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 14:34

Deferido o pedido de MARCIO HELIO TEIXEIRA GUIMARAES - CPF: *84.***.*87-15 (EXEQUENTE).
13/03/2023 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/03/2023 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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