25/09/2024 10:03

Baixa Definitiva
25/09/2024 10:02

Transitado em Julgado em 25/09/2024
25/09/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/09/2024 23:59.
09/09/2024 19:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 02:16

Publicado Decisão em 09/09/2024.
08/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0714435-82.2022.8.07.0005 RECORRENTE: LEANDRO BERTOLDO DE MACEDO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL.

FURTO QUALIFICADO.

FRAUDE.

CONCURSO DE AGENTES.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

CRIME CONTINUADO ENTRE AS CONDUTAS.

INEXISTÊNCIA.

ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.

ASSOCIAÇÃO PERMANENTE E DURADOURA.

NÃO COMPROVADA.

ABSOLVIÇÃO.

PENA-BASE.

MAJORAÇÃO SUPERIOR AO CRITÉRIO DE 1/8 (UM OITAVO) DAS PENAS COMINADAS.

POSSIBILIDADE.

EXCESSO DECOTADO.

ATENUANTES E AGRAVANTES.

FRAÇÃO DE 1/6 DA PENA-BASE.

APLICABILIDADE.

RÉU PRIMÁRIO.

ANTECEDENTES.

UMA CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇAO.

REGIME SEMIABERTO.

CABIMENTO. 1.

Estando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de furtos qualificado, pelos elementos colhidos na fase inquisitorial e provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial e da ampla defesa, impõe-se a condenação. 2.

Considerando que, inicialmente, houve o furto do aparelho celular mediante fraude (diminuição da vigilância) e em concurso de pessoas e os réus, em seguida, de posse do cartão que estava junto com o telefone, efetuaram compras em estabelecimentos comerciais, não há de se falar em uma sequência de crime único ou, mesmo, em continuidade delitiva, haja vista os designíos autônomos e a diferença entre os crimes de furto do celular (com duas qualificadoras) e as compras com o cartão (furto qualificado apenas pelo concurso de pessoas). 3.

O crime de associação criminosa distingue-se do mero concurso de pessoas pelo seu caráter de durabilidade e permanência do grupo para a prática de delitos, elementos indispensáveis para a caracterização do crime em questão. 3.1.

Não havendo provas suficientes de que os réus se associaram, de forma permanente e duradoura para o cometimento de crimes, impõe-se a absolvição pelo delito previsto no art. 288 do Código Penal. 4.

A existência de diversas condenações aptas à configuração de maus antecedentes justifica maior aumento da pena-base em relação ao critério mais utilizado de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas cominadas.

No entanto, constatando-se que a majoração feita na instância de origem foi excessiva, impõe-se o decote. 5.

Prevalece nesta Corte o entendimento no sentido de que, na segunda fase da dosimetria, deve se aplicar a fração de 1/6 da pena estabelecida na fase anterior (pena-base), para diminuir ou aumentar a pena, quando presentes atenuantes ou agravantes. 6.

Tratando-se de réu primário, que ostenta, para fins de antecedentes, apenas uma condenação pela prática de receptação, transitada em julgado em data distante, possível o estabelecimento do regime semiaberto, se a pena estabelecida é superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito). 7.

Apelações parcialmente providas.

O recorrente, sem apontar objetivamente qualquer dispositivo de lei federal supostamente violado, sustenta a necessidade de se reduzir a pena imposta, alegando que a sua participação no crime teria sido de menor importância.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não reúne condições de prosseguir.

Isso porque “A jurisprudência da Corte Especial do STJ firmou-se no sentido de que "a falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula n. 284 do STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento” (AgRg no AREsp n. 2.510.838/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 16/8/2024).

Ainda que fosse possível superar esse óbice, o apelo especial não comportaria seguimento, pois o STJ também tem firme entendimento no sentido de que “A citação geral de artigos de lei ao longo do apelo especial não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, incidindo, nesses casos, a Súmula 284 do STF.” (AgInt no REsp n. 1.863.790/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 23/8/2024).

Outrossim, “a falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF” (AgInt no AREsp n. 2.526.594/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024).

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A009
05/09/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 09:53

Recebidos os autos
05/09/2024 09:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/09/2024 09:53

Recebidos os autos
05/09/2024 09:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
05/09/2024 09:53

Recurso Especial não admitido
04/09/2024 11:59

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
04/09/2024 11:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
04/09/2024 11:43

Recebidos os autos
04/09/2024 11:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
03/09/2024 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 17:39

Juntada de Certidão
29/08/2024 17:38

Classe retificada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (213)
28/08/2024 15:29

Recebidos os autos
28/08/2024 15:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/08/2024 21:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/08/2024 23:59.
01/08/2024 06:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2024 06:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2024 00:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 17/07/2024.
16/07/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 17:53

Expedição de Certidão.
16/07/2024 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
15/07/2024 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2024 16:00

Expedição de Ofício.
13/07/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 14:19

Conhecido o recurso de Sob sigilo, Sob sigilo e Sob sigilo e provido em parte
12/07/2024 11:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/06/2024 13:47

Expedição de Certidão.
13/06/2024 16:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/06/2024 16:28

Recebidos os autos
04/06/2024 13:56

Juntada de Certidão
04/06/2024 13:22

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete do Des. Esdras Neves
04/06/2024 13:22

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
06/05/2024 21:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 12:01

Expedição de Certidão.
02/05/2024 19:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 15:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/04/2024 15:16

Recebidos os autos
01/04/2024 10:10

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
26/03/2024 13:52

Recebidos os autos
20/12/2023 12:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
19/12/2023 13:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 11:06

Expedição de Certidão.
18/12/2023 08:36

Recebidos os autos
18/12/2023 08:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
15/12/2023 15:48

Recebidos os autos
15/12/2023 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/12/2023 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0714602-77.2023.8.07.0001

Geap Autogestao em Saude

Thais Arruda Diniz Barbosa

Advogado: Sthefani Brunella Reis

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/07/2023 14:17

Exibir Processo

Processo nº 0714493-16.2021.8.07.0007

Edson Jesus Nogueira

Anne Julia Batista Dias

Advogado: Luciano Alexandro de Sousa Gonzaga

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/05/2024 13:35

Exibir Processo

Processo nº 0714654-58.2023.8.07.0006

Fernanda de Souza Santana

Advogado: Mauricio Wagner Alves de SA

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/10/2024 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0714406-10.2023.8.07.0001

Raimunda Nonata da Conceicao Rego

Brb - Banco de Brasilia S.A.

Advogado: Anderson Tiago da Silva Nosaki

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/02/2024 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0714560-38.2022.8.07.0009

Altemir dos Santos de Jesus

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Kelly Felipe Moreira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/12/2023 12:17

Exibir Processo