22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO INTERNO PROCESSO: 0714320-95.2017.8.07.0018 AGRAVANTE: ELIAS ABBOUD AGRAVADO: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP DESPACHO No ID nº 63021049, o agravante ELIAS ABBOUD interpõe novo agravo interno contra decisão desta Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial anteriormente manejado.

O escoamento do prazo legal para impugnar, pelas vias cabíveis, a decisão de ID nº 57232585 acarreta o trânsito em julgado.

Isso porque a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.467.456/RS, relator Ministro Humberto Martins, DJe de 2/5/2024).

No caso vertente, a decisão de ID nº 59610887 reconheceu a manifesta inadmissibilidade do agravo interno interposto contra a decisão de ID nº 57232585, situação que ensejou o trânsito em julgado, por ausência de interrupção da fluência do prazo recursal.

Dessa forma, não conheço do agravo interno de ID nº 63021049, porquanto a decisão que inadmitiu o recurso especial já foi alcançada pela preclusão máxima.

Advirto a parte agravante de que a interposição de novos recursos com intuito manifestamente protelatório ou a provocação de incidentes manifestamente infundados poderá caracterizar litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, VI e VII, do CPC.

Certifique-se o imediato trânsito em julgado e remetam-se os autos ao órgão julgador de origem.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A007
21/08/2024 17:49

Baixa Definitiva
21/08/2024 17:48

Expedição de Certidão.
21/08/2024 17:48

Transitado em Julgado em 21/08/2024
21/08/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 17:10

Recebidos os autos
20/08/2024 17:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/08/2024 17:10

Recebidos os autos
20/08/2024 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
20/08/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 14:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
20/08/2024 14:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
20/08/2024 14:19

Recebidos os autos
20/08/2024 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
20/08/2024 14:17

Juntada de Certidão
20/08/2024 02:21

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 17:20

Juntada de Petição de agravo interno
05/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 05/08/2024.
03/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 14:34

Recebidos os autos
31/07/2024 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
31/07/2024 14:34

Recebidos os autos
31/07/2024 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
31/07/2024 14:34

Não conhecido o recurso de Agravo em recurso especial de ELIAS ABBOUD - CPF: *91.***.*07-91 (AGRAVANTE)
31/07/2024 14:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
31/07/2024 14:32

Recebidos os autos
31/07/2024 11:48

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
31/07/2024 11:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
31/07/2024 11:44

Recebidos os autos
31/07/2024 11:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
31/07/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 15:14

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
02/07/2024 14:24

Juntada de Petição de agravo
02/07/2024 02:20

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP em 01/07/2024 23:59.
25/06/2024 15:40

Juntada de Certidão
20/06/2024 18:09

Juntada de Petição de substabelecimento
20/06/2024 18:07

Juntada de Petição de substabelecimento
15/06/2024 02:20

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP em 14/06/2024 23:59.
14/06/2024 02:18

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 18:00

Recebidos os autos
11/06/2024 18:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/06/2024 18:00

Recebidos os autos
11/06/2024 18:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/06/2024 18:00

Não conhecido o recurso de Embargos de declaração de ELIAS ABBOUD - CPF: *91.***.*07-91 (AGRAVANTE)
11/06/2024 16:02

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/06/2024 16:02

Recebidos os autos
11/06/2024 13:59

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/06/2024 13:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
11/06/2024 13:59

Recebidos os autos
11/06/2024 13:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
11/06/2024 13:57

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
10/06/2024 18:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2024 02:17

Publicado Decisão em 03/06/2024.
30/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL PROCESSO: 0714320-95.2017.8.07.0018 AGRAVANTE: ELIAS ABBOUD AGRAVADA: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por ELIAS ABBOUD, fundamentado no artigo 1.021 do CPC, contra decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado.

A parte agravada apresentou contrarrazões.

O agravo não merece ser conhecido, porquanto inadmissível.

O único instrumento possível contra decisão que inadmite os reclamos constitucionais é o agravo previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, de modo que, manifestamente inviável o presente agravo interno.

Destaque-se, neste sentido, a jurisprudência da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INTEMPESTIVIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO DA CORTE DE ORIGEM QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL.

DES CABIMENTO.

NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. 1.

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2.

Nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, o prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis.

No caso, o recorrente não logrou demonstrar a alegada tempestividade. 3.

Segundo a jurisprudência deste Corte Superior o único recurso cabível da decisão de inadmissão do recurso especial é o agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC/2015, sendo que a oposição de embargos de declaração dessa decisão é considerado erro grosseiro, bem como não interrompe o prazo recursal para interposição do recurso cabível.

A propósito: EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.526.806/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16/2/2022; e AgInt no AREsp n. 1.953.324/CE, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 1/12/2021. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.329.173/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 16/11/2023.).

A propósito, reveja-se também: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

SALVO-CONDUTO.

PLANTAÇÃO DE CANNABIS.

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO.

ART. 105, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

NÃO CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO, À MÍNGUA DAS HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

INAPLICABILIDADE.

ERRO GROSSEIRO.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

No caso em exame, o acórdão recorrido foi proferido em sede de Apelação, revelando-se, portanto, incabível o presente Recurso Ordinário, porquanto ausente qualquer das hipóteses legais taxativamente previstas no art. 105, II, da Constituição Federal. 2.

Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, por ausência dos requisitos legais.

No caso, não há dúvida objetiva, na doutrina e na jurisprudência, acerca de qual recurso seria cabível, ao STJ, para impugnação do acórdão recorrido, em razão da expressa previsão constitucional do cabimento de Recurso Especial, a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3.

Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 188.556/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, DJe de 6/3/2024.).

Impende registrar, que o agravo interno só é cabível quando negado seguimento ao apelo constitucional, o que não é o caso dos autos.

Demais disso, dispõe o artigo 1.030, §§ 1º e 2º do Estatuto Processual, in verbis: Art. 1.030.

Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; [...] III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; [...] V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042 (g.n.) § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.

No mesmo sentido, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios acentua que: Art. 266.

Caberá também agravo interno das decisões do Presidente do Tribunal nos casos de: I - suspensão de segurança; II - negativa de seguimento a recurso extraordinário e especial, na forma do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil; III - sobrestamento de recursos extraordinário e especial, na forma do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil; IV - pedido de concessão de efeito suspensivo nos recursos extraordinário e especial sobrestados, na forma do art. 1.037 do Código de Processo Civil; V - pedido a que se refere o art. 1.036, § 2º, do Código de Processo Civil.

Como se nota, o recurso manejado pela parte não se insere nas hipóteses previstas em lei ou no RITJDFT.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno de ID 58471436.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018
28/05/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 16:59

Recebidos os autos
27/05/2024 16:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/05/2024 16:59

Recebidos os autos
27/05/2024 16:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/05/2024 16:59

Não conhecido o recurso de Agravo Interno de ELIAS ABBOUD - CPF: *91.***.*07-91 (AGRAVANTE)
27/05/2024 15:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
27/05/2024 15:19

Recebidos os autos
27/05/2024 14:41

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
27/05/2024 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
27/05/2024 14:38

Recebidos os autos
27/05/2024 14:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
24/05/2024 20:07

Juntada de Petição de contrarrazões
29/04/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 09:27

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
26/04/2024 16:36

Juntada de Petição de agravo interno
23/04/2024 02:17

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP em 22/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:18

Publicado Decisão em 05/04/2024.
05/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
03/04/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
23/03/2024 18:30

Recebidos os autos
23/03/2024 18:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/03/2024 18:30

Recebidos os autos
23/03/2024 18:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/03/2024 18:30

Recurso Especial não admitido
22/03/2024 11:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/03/2024 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
22/03/2024 11:06

Recebidos os autos
22/03/2024 11:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
22/03/2024 09:39

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP em 21/03/2024 23:59.
19/02/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 12:12

Juntada de Certidão
19/02/2024 12:10

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
16/02/2024 13:46

Recebidos os autos
16/02/2024 13:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/02/2024 17:23

Juntada de Certidão
15/02/2024 11:09

Juntada de Petição de recurso especial
30/01/2024 02:19

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 02:19

Publicado Ementa em 22/01/2024.
11/01/2024 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
20/12/2023 19:00

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 14:37

Conhecido o recurso de ELIAS ABBOUD - CPF: *91.***.*07-91 (APELANTE) e não-provido
11/12/2023 14:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/11/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 16:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/09/2023 15:58

Juntada de Certidão
15/09/2023 15:05

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
17/08/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 14:40

Expedição de Certidão.
16/08/2023 16:28

Recebidos os autos
10/07/2023 14:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
03/07/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 00:06

Publicado Despacho em 22/06/2023.
21/06/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
19/06/2023 17:22

Recebidos os autos
19/06/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 17:11

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
12/06/2023 14:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
12/06/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 18:35

Recebidos os autos
08/05/2023 18:35

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 18:33

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
08/05/2023 16:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
03/05/2023 22:04

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 00:05

Publicado Decisão em 10/04/2023.
04/04/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
31/03/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 18:24

Recebidos os autos
30/03/2023 18:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/03/2023 18:18

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
20/03/2023 18:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
20/03/2023 18:02

Recebidos os autos
20/03/2023 18:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
19/03/2023 15:05

Recebidos os autos
19/03/2023 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/03/2023 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2023

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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