09/09/2024 18:01

Arquivado Definitivamente
06/09/2024 02:37

Publicado Decisão em 06/09/2024.
05/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0714878-16.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRA TEIXEIRA DUTRA REVEL: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Cuida-se de ação em que já encerrada a fase de conhecimento, no qual, previamente à inauguração da fase executiva, as partes apresentam termo de acordo quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, pleiteando a homologação.

O pedido se encontra dentro dos limites legais, pelo que o homologo, para que produza seus jurídicos efeitos.

Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo de ID 209571568.

Considerando que o feito já se encontra sentenciado, sem abertura da fase executiva, arquivem-se os autos.

Em caso de inadimplemento, caberá à parte interessada promover a instauração da fase de cumprimento de sentença.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
03/09/2024 20:02

Recebidos os autos
03/09/2024 20:02

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 20:02

Outras decisões
02/09/2024 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
02/09/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 02/09/2024.
31/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 11:48

Recebidos os autos
29/08/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 11:47

Outras decisões
28/08/2024 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
28/08/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 15/08/2024.
14/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0714878-16.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRA TEIXEIRA DUTRA REVEL: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios sucumbenciais.

Intime-se o credor para: i) promover o recolhimento das custas processuais inerentes à nova fase processual a ser inaugurada, anexando, na oportunidade, cópia da guia de recolhimento, acompanhada do respectivo comprovante de pagamento; ii) apresentar cópia dos atos constitutivos da sociedade de advogados que formula o pedido de cumprimento de sentença.

Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.

Anoto, desde já, que, considerando que a verba honorária é destinada ao patrono da parte, uma vez deferido o pedido, passará a integrar o polo ativo tão somente a sociedade de advogados indicada na petição do cumprimento de sentença.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
12/08/2024 18:22

Recebidos os autos
12/08/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 18:22

Outras decisões
06/08/2024 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
06/08/2024 14:45

Processo Desarquivado
06/08/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 12:43

Arquivado Definitivamente
05/08/2024 12:42

Transitado em Julgado em 17/07/2024
02/08/2024 15:03

Expedição de Certidão.
02/08/2024 13:56

Recebidos os autos
02/08/2024 13:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.
31/07/2024 16:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
31/07/2024 02:27

Decorrido prazo de ALEXANDRA TEIXEIRA DUTRA em 30/07/2024 23:59.
24/07/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 09:59

Publicado Certidão em 23/07/2024.
22/07/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0714878-16.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRA TEIXEIRA DUTRA REVEL: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas a manifestarem-se, no prazo de cinco dias, acerca do retorno dos autos a este Juízo.

BRASÍLIA/ DF, 18 de julho de 2024.

LUIZA ARAGAO DE SA Servidor Geral
18/07/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 14:23

Expedição de Certidão.
18/07/2024 00:16

Recebidos os autos
01/04/2024 13:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
01/04/2024 13:15

Expedição de Certidão.
01/04/2024 02:30

Publicado Decisão em 01/04/2024.
26/03/2024 15:47

Cancelada a movimentação processual
26/03/2024 15:47

Desentranhado o documento
26/03/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0714878-16.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRA TEIXEIRA DUTRA REVEL: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Observa-se que a petição de ID 189994707, nomeada "apelação", possui o mesmo conteúdo da petição de ID 189994716, intitulada "Contrarrazões", demonstrando que o protocolo fora realizado por erro no cadastramento da petição.

Sendo assim, defiro o pedido de ID 190000458.

Proceda a Secretaria a exclusão da petição de ID 189994707.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
22/03/2024 19:27

Recebidos os autos
22/03/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 19:27

Outras decisões
14/03/2024 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
14/03/2024 16:01

Cancelada a movimentação processual
14/03/2024 16:01

Desentranhado o documento
14/03/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 15:25

Juntada de Petição de contrarrazões
23/02/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:10

Expedição de Certidão.
23/02/2024 12:14

Juntada de Petição de apelação
23/02/2024 03:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/02/2024 23:59.
31/01/2024 02:49

Publicado Decisão em 31/01/2024.
30/01/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0714878-16.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRA TEIXEIRA DUTRA REVEL: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Embargos próprios e tempestivos, motivo pelo qual deles conheço.

O embargante alega que a sentença foi omissa quanto a aplicação do princípio da causalidade sobre os honorários advocatícios, alegando que o banco deu causa à presente ação por não ter fornecido adequadas informações sobre a gestão realizada sobre o fundo.

Em que pesem as alegações do embargante, entendo que sua insurgência não prospera, visto que nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC se mostram presentes, ante a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição.

Isso porque, o julgador não está obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os pontos e dispositivos legais mencionados pelas partes, mas apenas em relação àqueles que julgar contundentes o suficiente para influir no provimento jurisdicional que se reclama.

No caso em tela, observa-se que os embargos apresentados em ID 184636150 possuem a clara intenção de alterar o resultado jurisdicional já proferido, motivo pelo qual mostra-se inadequada a via processual eleita para essa finalidade.

De toda forma, não vislumbro que o banco tenha dado causa ao processo, especialmente considerando que a pretensão da autora não se limitou apenas aos saques considerados indevidos, mas também utilizou em seus cálculos outros parâmetros e percentuais para atualização dos valores.

Assim, conclui-se que a parte visa, na verdade, a modificação do julgado, motivo pelo qual concluo que maneja recurso inadequado.

Dessa forma, rejeito os embargos.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
26/01/2024 18:35

Recebidos os autos
26/01/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 18:35

Embargos de declaração não acolhidos
25/01/2024 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
25/01/2024 13:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2024 04:29

Publicado Sentença em 22/01/2024.
11/01/2024 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
09/01/2024 10:54

Recebidos os autos
09/01/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 10:54

Julgado improcedente o pedido
08/01/2024 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
27/12/2023 18:09

Juntada de Petição de impugnação
15/12/2023 02:33

Publicado Despacho em 15/12/2023.
14/12/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
12/12/2023 15:08

Recebidos os autos
12/12/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
04/12/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 16:01

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/11/2023 02:52

Publicado Decisão em 14/11/2023.
14/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 12:17

Recebidos os autos
10/11/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 12:17

Outras decisões
03/11/2023 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
01/11/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 03:05

Publicado Certidão em 25/10/2023.
24/10/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
19/10/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 14:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/10/2023 14:22

Juntada de Certidão
20/03/2023 19:40

Recebidos os autos
20/03/2023 19:40

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 0009
18/03/2023 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
18/02/2023 01:15

Decorrido prazo de ALEXANDRA TEIXEIRA DUTRA em 17/02/2023 23:59.
27/01/2023 00:23

Publicado Decisão em 27/01/2023.
26/01/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
24/01/2023 12:47

Recebidos os autos
24/01/2023 12:47

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número #{numero_da_SIRDR}
23/01/2023 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
23/01/2023 14:22

Expedição de Certidão.
20/01/2023 15:25

Recebidos os autos
20/01/2023 15:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.
09/11/2022 00:21

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 12:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/04/2022 09:57

Recebidos os autos
25/04/2022 09:57

Decisão interlocutória - recebido
20/04/2022 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
19/04/2022 17:48

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 00:36

Publicado Decisão em 24/03/2022.
24/03/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
22/03/2022 12:08

Recebidos os autos
22/03/2022 12:08

Decisão interlocutória - recebido
18/03/2022 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
17/03/2022 18:03

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 08:31

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 12:51

Publicado Certidão em 22/02/2022.
22/02/2022 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022
17/02/2022 17:04

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 17:04

Expedição de Certidão.
17/02/2022 17:03

Recebidos os autos
16/02/2022 14:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.
26/11/2021 00:21

Decorrido prazo de ALEXANDRA TEIXEIRA DUTRA em 25/11/2021 23:59:59.
24/11/2021 00:28

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 23/11/2021 23:59:59.
03/11/2021 02:24

Publicado Decisão em 03/11/2021.
28/10/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
27/10/2021 15:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/10/2021 18:17

Recebidos os autos
26/10/2021 18:17

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 18:17

Decisão interlocutória - recebido
26/10/2021 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
26/10/2021 13:50

Expedição de Certidão.
20/04/2021 12:35

Juntada de ficha de inspeção judicial
10/10/2020 02:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 09/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 02:30

Decorrido prazo de ALEXANDRA TEIXEIRA DUTRA em 09/10/2020 23:59:59.
18/09/2020 02:25

Publicado Decisão em 18/09/2020.
17/09/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/09/2020 16:41

Recebidos os autos
15/09/2020 16:41

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 16:41

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
11/09/2020 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
11/09/2020 15:20

Recebidos os autos
11/09/2020 08:55

Remetidos os Autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.
27/07/2020 13:24

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/07/2020 16:03

Juntada de Petição de petição
16/07/2020 13:48

Juntada de Petição de petição
08/07/2020 02:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/07/2020 23:59:59.
08/07/2020 02:35

Decorrido prazo de ALEXANDRA TEIXEIRA DUTRA em 07/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 13:29

Juntada de Petição de petição
30/06/2020 14:01

Publicado Decisão em 30/06/2020.
29/06/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/06/2020 16:18

Remetidos os Autos da(o) 20ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)
25/06/2020 19:30

Recebidos os autos
25/06/2020 19:30

Expedição de Outros documentos.
25/06/2020 19:30

Decisão interlocutória - recebido
24/06/2020 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
24/06/2020 17:03

Juntada de Certidão
23/06/2020 02:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/06/2020 23:59:59.
26/05/2020 02:56

Publicado Decisão em 26/05/2020.
25/05/2020 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2020 20:07

Recebidos os autos
21/05/2020 20:07

Expedição de Outros documentos.
21/05/2020 20:07

Decisão interlocutória - recebido
20/05/2020 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
20/05/2020 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2020

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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