30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0005448-71.2017.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HELENARA DALLE MOLLE PIMENTA, HERON PIASSI PIMENTA EXECUTADO: IDAMAR BORGES VIEIRA Decisão Interlocutória com Força de Ofício Defiro a penhora de eventuais créditos que couberem à ora parte executada IDAMAR BORGES VIEIRA (CPF: *02.***.*97-34); até o limite do débito em execução nestes autos - R$ R$ 7.162,34 - derivados dos seguintes processos, nos quais o devedor figura na condição de credor de honorários advocatícios: - 0704581-32.2020.8.07.0006, em trâmite na 11ª Vara Cível de Brasília; - 0706048-72.2022.8.07.0007, em trâmite na 7ª Vara Cível de Brasília.

Como os processos em que a constrição será realizada tramitam por suporte eletrônico, a comunicação da penhora ora determinada ocorrerá por meio do próprio PJe.

Recebida a comunicação, o Diretor de Secretaria ou o Diretor de Secretaria Substituto serventia destinatária da ordem deverá lavrar o termo de penhora, bem como encaminhar o termo de penhora lavrado a este Juízo, no prazo de 2 dias, tudo nos termos da Portaria Conjunta n. 17 de 14/02/2019.

O Diretor de Secretaria ou o Diretor de Secretaria substituto responsável pela penhora fica nomeado como depositário, nos termos do art. 6º da Portaria Conjunta n. 17 de 14/02/02/2019.

Toca ao aludido juízo averbar a penhora, com destaque, nos autos pertinentes (art. 860 do CPC), com ulterior comunicação a esta unidade judiciária.

A resposta poderá ser encaminhada diretamente a este Juízo por meio de comunicação eletrônica ou por meio do e-mail institucional, com menção do número deste processo, no seguinte endereço:Setor Central Administrativo e Cultural A, sala B-105, 1 andar, ala B, Sobradinho, BRASÍLIA - DF - CEP: 73010-501, telefone (61) 31033003, horário de atendimento 12h às 19h, e-mail: [email protected].

Por fim, com a juntada da resposta do aludido juízo, acerca da averbação da penhora, a parte executada deverá ser intimada via Dje, para, querendo, ofertar a impugnação, no prazo de 15 dias.

Confiro força de ofício a esta decisão.

Sobradinho, DF, 19 de abril de 2024 15:43:22.

LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 1
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0005448-71.2017.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HELENARA DALLE MOLLE PIMENTA, HERON PIASSI PIMENTA EXECUTADO: IDAMAR BORGES VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte credora requer dilação de prazo para cumprir a determinação de Id 183711308.

Defiro o requerimento.

Aguarde-se por 5 dias.

Sobradinho, DF, 14 de março de 2024 09:55:20.

FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM Juíza de Direito Substituta 9
22/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0005448-71.2017.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HELENARA DALLE MOLLE PIMENTA, HERON PIASSI PIMENTA EXECUTADO: IDAMAR BORGES VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A pesquisa de bens no sistema INFOJUD e RENAJUD foi infrutífera.

Faço constar que, nos três últimos anos, a parte executada não prestou declaração à Receita Federal.

A consulta e penhora de bens imóveis por intermédio do Sistema de Penhora Eletrônica de Imóveis é realizada em casos em que a parte interessada é beneficiária da gratuidade de justiça.

Nos casos em que a parte não é agraciada com a justiça gratuita faz-se necessário o recolhimento dos emolumentos cartorários.

Em tais hipóteses a parte prescinde de intervenção do Poder Judiciário para realizar as pesquisas de forma particular.

O serviço de pesquisa está disponível inclusive de modo on-line, pelo site www.anoregdigital.com.br, bastando, apenas, proceder ao recolhimento dos emolumentos pertinentes.

No caso, a parte não é beneficiária da gratuidade de justiça.

Logo, deverá realizar a pesquisa de bens imóveis, como acima especificado.

A parte credora deverá promover o andamento do feito, uma vez que todos os sistemas disponíveis por este Juízo já foram consultados.

Nesse caso, advirto-a de que deverá indicar providência apta ao prosseguimento regular da execução, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista ou repetição de diligências já realizadas.

Prazo: 15 dias, sob pena de suspensão e arquivamento, nos termos do art. 921, III, do CPC.

Sobradinho, DF, 15 de janeiro de 2024 20:44:14.

LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 6
20/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0005448-71.2017.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HELENARA DALLE MOLLE PIMENTA, HERON PIASSI PIMENTA EXECUTADO: IDAMAR BORGES VIEIRA, MARIA ANGELICA BORGES VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Decisão de recebimento do cumprimento de sentença ao ID 152677741.

A parte exequente pretende o cumprimento de sentença do acordo, homologado ao ID 43071179, descumprido pela parte executada IDAMAR BORGES VIEIRA.

A segunda executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença por negativa geral.

A primeira executada também apresenta impugnação ao cumprimento de sentença.

Em suas razões, alega que a segunda executada deve ser excluída do cumprimento de sentença, pois o acordo aditivo de ID 145248558 não contou com a anuência da segunda executada, persistindo o débito apenas para o primeiro executado.

Aduz que houve erro no cálculo apresentado para cumprimento.

A parte executada entende que deve prevalecer o primeiro valor cobrado de R$ 3.450,00. havendo excesso de execução do valor de R$ 1.150,00.

Decido.

A parte executada IDAMAR BORGES VIEIRA ofereceu a proposta de acordo ao ID 43071160.

A curadoria especial em manifestação de ID 43071172, em representação à segunda executada, indicou que o caso consiste em litisconsórcio unitário, em que os réus, mãe e filho, à época agiram de forma unitária.

O acordo homologado em Juízo constitui título executivo extrajudicial, previsão expressa do art. 515 do CPC.

Nessa linha de raciocínio, o acordo foi firmado pela parte exequente e pela parte executada IDAMAR somente.

Observo que o acordo foi oferecido pela parte IDAMAR.

A parte MARIA ANGÉLICA, é representada pela Curadoria Especial, que ainda que membro da Defensoria Pública, não possui legitimidade para pleitear o transação em nome da parte, pois sua apreciação se sujeita ao pedido da postulante ou à existência de poderes especiais conferidos ao seu patrono.

Destaco que não houve apresentação de procuração em nome da devedora MARIA ANGÉLICA.

Diante de tal fato, a Curadoria Especial é representante da parte executada MARIA ANGÉLICA, não podendo anuir com o acordo estabelecido entre as partes.

Ante o exposto, acolho em parte a impugnação da parte executada IDAMAR para revogar o recebimento do cumprimento de sentença em relação a parte executada MARIA ANGÉLICA.

A Secretaria para promoção da baixa da parte executada MARIA ANGELICA BORGES VIEIRA.

O cumprimento de sentença prossegue somente em relação ao executada IDAMAR.

Acerca do erro no cálculo, apontado pela parte executada IDAMAR, passo a tecer as seguintes considerações: O acordo aceito pelo executado, precisamente ao ID 43071175, previu a aplicação de juros de 1% ao mês, correção monetária e multa de 10%, em caso do não cumprimento dentro da prazo acordado (ID 43071173).

Dessa forma, o inadimplemento da parte executada justifica o aumento do valor da causa mensalmente, após cada parcela não paga, em vistas de que o acordo não previu a resolução antecipada da dívida em caso de inadimplência.

Ressalto que a parte exequente pode requerer a resolução do acordo e apresentar saldo devedor de todas as parcelas inadimplidas pela parte executada.

Inteligência do art. 475 do CC.

Ante o exposto, indefiro o argumento de erro de cálculo apresentado pelo executado IDAMAR.

Salvo melhor juízo, não houve a formação do expediente ao executado IDAMAR BORGES VIEIRA acerca do despacho de ID 161137949. À parte executada para pagamento do débito e cumprimento do despacho de ID 161137949.

Sem prejuízo, com o retorno dos autos conclusos, certifique-se à Secretaria se existem valores depositados em conta judicial dos autos.

Prazo: 15 dias.

Sobradinho, DF, 17 de julho de 2023 10:37:25.

LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 3
23/08/2019 17:41

Baixa Definitiva
23/08/2019 17:40

Expedição de Certidão.
23/08/2019 17:40

Juntada de Certidão
23/08/2019 15:32

Expedição de Certidão.
15/08/2019 12:37

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2019 02:32

Decorrido prazo de IDAMAR BORGES VIEIRA em 24/07/2019 23:59:59.
24/07/2019 02:35

Decorrido prazo de HELENARA DALLE MOLLE PIMENTA em 23/07/2019 23:59:59.
24/07/2019 02:35

Decorrido prazo de HERON PIASSI PIMENTA em 23/07/2019 23:59:59.
08/07/2019 12:35

Juntada de Petição de manifestação
03/07/2019 18:11

Publicado Decisão em 03/07/2019.
03/07/2019 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/07/2019 12:02

Expedição de Outros documentos.
28/06/2019 17:02

Recebidos os autos
28/06/2019 17:02

Homologada a Transação
28/06/2019 13:46

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
27/06/2019 16:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
27/06/2019 16:08

Expedição de Certidão.
26/06/2019 21:02

Juntada de Petição de petição
19/06/2019 02:15

Publicado Despacho em 19/06/2019.
18/06/2019 15:51

Juntada de Petição de petição
18/06/2019 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/06/2019 16:31

Juntada de Petição de manifestação
14/06/2019 17:50

Expedição de Outros documentos.
14/06/2019 17:46

Recebidos os autos
14/06/2019 17:46

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2019 15:16

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
12/06/2019 15:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
12/06/2019 15:44

Expedição de Certidão.
11/06/2019 22:16

Juntada de Petição de petição
11/06/2019 10:40

Juntada de Petição de petição
04/06/2019 02:31

Publicado Despacho em 04/06/2019.
03/06/2019 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/05/2019 12:41

Expedição de Outros documentos.
30/05/2019 18:57

Recebidos os autos
30/05/2019 18:57

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2019 16:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
24/05/2019 17:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
24/05/2019 17:19

Juntada de Certidão
24/05/2019 17:11

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
24/05/2019 17:11

Juntada de Certidão
24/05/2019 16:55

Juntada de Certidão
24/05/2019 16:17

Recebidos os autos
24/05/2019 16:17

Declarada incompetência
24/05/2019 14:07

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos
23/05/2019 12:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
23/05/2019 12:25

Juntada de Certidão
22/05/2019 16:27

Recebidos os autos
22/05/2019 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2019

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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