TJDFT - 0715486-88.2023.8.07.0007

1ª instância - Vara de Execucao de Titulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JA SERVICOS DE COBRANCAS LTDA - ME

CNPJ: 12.466.720/0001-26

Advogados

SILAS MARCELINO DE BRITO

OAB: 66011/DF

CPF *26.***.*30-75

Polo Passivo

Partes

ANTONIO FERNANDO DIAS OLIVEIRA

CPF *55.***.*02-13

Advogados

LANA FERNANDES BIANCHI

OAB: 36827/DF

CPF *34.***.*67-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2025 16:09

    Arquivado Definitivamente

  • 09/05/2025 16:08

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2025 22:18

    Recebidos os autos

  • 08/05/2025 22:18

    Outras decisões

  • 07/05/2025 19:14

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

  • 05/05/2025 14:19

    Recebidos os autos

  • 26/09/2024 14:10

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 26/09/2024 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2024 10:30

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/09/2024 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

  • 24/09/2024 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2024 19:30

    Juntada de Petição de apelação

  • 20/09/2024 02:21

    Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO DIAS OLIVEIRA em 19/09/2024 23:59.

  • 16/09/2024 12:34

    Juntada de Petição de petição

  • 02/09/2024 02:23

    Publicado Sentença em 02/09/2024.

  • 02/09/2024 02:23

    Publicado Sentença em 02/09/2024.

  • 30/08/2024 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

  • 30/08/2024 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

  • 28/08/2024 22:04

    Recebidos os autos

  • 28/08/2024 22:04

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 27/08/2024 20:25

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

  • 26/08/2024 19:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/08/2024 02:28

    Publicado Certidão em 23/08/2024.

  • 23/08/2024 02:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

  • 21/08/2024 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2024 11:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/08/2024 02:35

    Publicado Sentença em 20/08/2024.

  • 20/08/2024 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

  • 20/08/2024 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

  • 15/08/2024 22:20

    Recebidos os autos

  • 15/08/2024 22:20

    Julgado improcedente o pedido

  • 27/07/2024 20:40

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

  • 27/07/2024 20:40

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2024 02:21

    Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO DIAS OLIVEIRA em 25/07/2024 23:59.

  • 26/07/2024 02:21

    Decorrido prazo de JA SERVICOS DE COBRANCAS LTDA - ME em 25/07/2024 23:59.

  • 04/07/2024 03:03

    Publicado Decisão em 04/07/2024.

  • 04/07/2024 03:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

  • 04/07/2024 03:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

  • 02/07/2024 00:11

    Recebidos os autos

  • 02/07/2024 00:11

    Outras decisões

  • 30/06/2024 01:01

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

  • 28/06/2024 17:38

    Recebidos os autos

  • 28/06/2024 17:38

    Juntada de Petição de certidão

  • 02/04/2024 11:32

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 02/04/2024 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2024 04:41

    Decorrido prazo de JA SERVICOS DE COBRANCAS LTDA - ME em 01/04/2024 23:59.

  • 16/03/2024 04:18

    Decorrido prazo de JA SERVICOS DE COBRANCAS LTDA - ME em 15/03/2024 23:59.

  • 15/03/2024 03:56

    Decorrido prazo de JA SERVICOS DE COBRANCAS LTDA - ME em 14/03/2024 23:59.

  • 14/03/2024 18:08

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2024 02:47

    Publicado Certidão em 06/03/2024.

  • 05/03/2024 04:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

  • 05/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0715486-88.2023.8.07.0007 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: JA SERVICOS DE COBRANCAS LTDA - ME EMBARGADO: ANTONIO FERNANDO DIAS OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ interpôs recurso de APELAÇÃO identificado pelo ID nº 188185161.

    Nos termos da Portaria regulamentadora dos atos ordinatórios deste Juízo, fica a parte contrária intimada a juntar contrarrazões ao recurso de apelação, caso queira, no prazo legal.

    BRASÍLIA, DF, 1 de março de 2024 18:44:14.

    GERALDO ALVES DE BARROS JUNIOR Servidor Geral

  • 01/03/2024 18:44

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 15:14

    Juntada de Petição de apelação

  • 26/02/2024 02:31

    Publicado Sentença em 26/02/2024.

  • 23/02/2024 02:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

  • 23/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0715486-88.2023.8.07.0007 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: JA SERVICOS DE COBRANCAS LTDA - ME EMBARGADO: ANTONIO FERNANDO DIAS OLIVEIRA SENTENÇA 1.

    Do Relatório.

    Trata-se de embargos à execução proposto por JA SERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA em desfavor de ANTÔNIO FERNANDO DIAS OLIVEIRA, suscitando preliminar de inépcia da inicial pelo fato de que o contrato de prestação de serviços, que embasa a execução, seria inexigível e incerto.

    A empresa embargante afirma que não deixou de cumprir o contrato, aduzindo ainda a presença de excesso de execução (ID 167268394).

    Após emenda da inicial, decisão judicial que recebeu os embargos sem efeito suspensivo e determinou a intimação do embargado para apresentar manifestação (ID 169774394).

    Em seguida, diante da garantia do juízo, concedeu-se efeito suspensivo à execução (ID 172319105).

    A parte embargada, ANTÔNIO FERNANDO DIAS OLIVEIRA, em sede de impugnação, sustenta a regularidade da execução, bem como que o objeto contratual seria a promessa de que a empresa embargante, JA Assessoria, absorveria o financiamento do Banco Pan para redução do valor das parcelas do financiamento do automóvel.

    Pontua que se gerou a expectativa de que, com a aquisição da dívida, o embargado estaria livre dos juros abusivos.

    O embargado registra ainda que foi orientado, pela JA Assessoria, a deixar de adimplir as parcelas do financiamento, fato que culminou com a busca e apreensão judicial do automóvel, e um acerto de contas baseado na má-fé da empresa embargante (ID 172650849).

    A embargante, em réplica, reitera basicamente os argumentos ventilados na inicial (ID 175693173).

    Após despacho de especificação de provas (ID 175843114), o embargado pugnou pela produção de prova oral e o embargante nada pediu, tendo o juízo indeferido a oitiva de testemunhas (ID 180069352).

    Após preclusão, determinou-se a conclusão do feito para sentença (ID 180336577). É O RELATÓRIO.

    DECIDO. 2.

    Da Preliminar de Inépcia da Inicial.

    A preliminar de inépcia da inicial não merece acolhimento, pois não há nenhuma fissura formal na construção da demanda.

    Todos os requisitos legais e processuais foram cumpridos na linha de largada, e após o comando de recebimento dos embargos.

    O argumento de que o contrato de prestação de serviços seria inexigível e incerto, por si só, não deve ser reconhecido de plano e nesta fase processual.

    Trata-se de matéria que se confunde com o mérito, pois a regularidade do título, que embasa a execução, será sopesada no corpo da presente sentença.

    Assim sendo, a questão prévia levantada pela embargante não tem o condão de contaminar a marcha executiva.

    Não há nenhum requisito formal que não tenha sido cumprido na peça de ingresso, e qualquer precipitação judicial, nesse contexto, seria uma imissão indevida no mérito da causa. 3.

    Do Julgamento Antecipado. “Presentes às condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ, REsp 2.832-RJ), mormente quando preclusa a desnecessidade de produção de outras provas.

    O instituto do julgamento antecipado da lide encontra-se disciplinado no art. 355 do CPC, aplicável em caso de revelia ou quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, se de direito e de fato, não houver necessidade de se produzir provas em audiência.

    Assim sendo, presentes os pressupostos processuais e as demais condições da ação, o julgamento do feito é medida que se impõe. 4.

    Da Análise dos Pressupostos do Título Executivo.

    O exercício do direito de defesa, na seara da execução de título extrajudicial, dá-se mediante ação incidental de embargos à execução, cuja carga cognitiva possibilita, nessa ocasião em específico, examinar os atributos da execução [certeza, liquidez, exigibilidade], oportunizando, assim, o debate, inclusive mediante dilação probatória, do conteúdo da obrigação materializada no título que aparelha a execução.

    O título que aparelha a execução deve encartar uma das hipóteses do artigo 784 do Código de Processo Civil, constituindo-se como uma obrigação certa, líquida e exigível.

    A certeza constitui o pré-requisito dos demais atributos, significando dizer que só há liquidez e exigibilidade, se houver certeza.

    Diz-se que há certeza quando do título se infere a existência da obrigação.

    Já a liquidez pressupõe a certeza.

    Enquanto a certeza diz respeito à existência da obrigação, a liquidez refere-se à determinação de seu objeto.

    Segundo Araken de Assis, a liquidez importa expressa determinação do objeto da obrigação.

    De acordo com Pontes de Miranda, diz-se que o crédito é líquido quando, além de claro e manifesto, dispensa qualquer elemento extrínseco para aferir seu valor ou para determinar o seu objeto [MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de.

    Comentários ao Código de Processo Civil.

    Rio de Janeiro: Forense, 1974, t.3].

    No mesmo sentido, leciona Rodrigo Mazzei que a liquidez está presente quando “há possibilidade de se alcançar os seus contornos através de elementos que constem internamente no instrumento em que foi fixada a obrigação”.

    Assim, como o título extrajudicial deve dispensar qualquer elemento extrínseco para determinação de seu objeto e aferição do seu valor, sempre conterá uma obrigação líquida.

    Na verdade, para que haja a exigibilidade, é preciso que exista o direito à prestação [certeza da obrigação] e que o dever de cumpri-la seja atual.

    Ou seja, não estando sujeita a termo ou a condição suspensiva, a obrigação é exigível.

    No caso concreto, restou demonstrado pela prova documental que as partes não assinaram o contrato de prestação de serviços, título que embasa a execução.

    Dessa forma, pode-se concluir que se trata de documento apócrifo, desprovido de autenticidade, inclusive pela ausência de demonstração da assinatura de duas testemunhas (ID 169113878).

    Apesar de as partes terem reconhecido o pacto contratual, faltou o requisito essencial para que o título pudesse ser albergado pelo rito da execução.

    A falta de diligência e cuidado na materialização do contrato de prestação de serviço não teria como produzir, de forma eficaz, a possibilidade de eventual crédito ser buscado nesta seara especializada.

    Assim sendo, não há um título acostado aos autos, formalmente reconhecido e com a aparência de um documento revestido de autenticidade.

    A ausência de assinatura desidrata por completo a força executiva, devendo a parte interessada buscar eventual direito pelas vias ordinárias ou outro procedimento que entenda cabível. 5.

    Do Dispositivo.

    Em face do exposto, resolvo o mérito do feito e, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente os embargos para o fim de reconhecer a nulidade do feito executivo, na forma prevista no artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Custas e honorários, estes em 10% sobre o valor atualizado da causa pelo embargado, devendo ficar sobrestada por conta da gratuidade processual (ID 172877400).

    Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.

    Traslade-se cópia da presente nos autos da execução tombado sob nº 0711894-36.2023.8.07.0007.

    Sentença registrada eletronicamente.

    Publique-se.

    BRASÍLIA/DF, 21 de fevereiro de 2024.

    José Gustavo Melo Andrade Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

  • 22/02/2024 11:23

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2024 19:13

    Recebidos os autos

  • 21/02/2024 19:12

    Julgada procedente a impugnação à execução de

  • 21/02/2024 11:19

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

  • 21/02/2024 11:18

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/02/2024 11:18

    Desentranhado o documento

  • 21/02/2024 11:18

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/02/2024 11:18

    Desentranhado o documento

  • 20/02/2024 17:53

    Recebidos os autos

  • 06/02/2024 18:35

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

  • 06/02/2024 18:34

    Recebidos os autos

  • 06/02/2024 18:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

  • 05/12/2023 02:52

    Publicado Decisão em 05/12/2023.

  • 04/12/2023 08:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

  • 01/12/2023 18:12

    Juntada de Petição de petição

  • 30/11/2023 20:47

    Recebidos os autos

  • 30/11/2023 20:47

    Indeferido o pedido de ANTONIO FERNANDO DIAS OLIVEIRA - CPF: *55.***.*02-13 (EMBARGADO)

  • 21/11/2023 14:45

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

  • 21/11/2023 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2023 08:51

    Decorrido prazo de JA SERVICOS DE COBRANCAS LTDA - ME em 20/11/2023 23:59.

  • 20/11/2023 12:31

    Juntada de Petição de petição

  • 25/10/2023 02:33

    Publicado Despacho em 25/10/2023.

  • 24/10/2023 03:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

  • 20/10/2023 20:38

    Recebidos os autos

  • 20/10/2023 20:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2023 18:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

  • 19/10/2023 16:33

    Juntada de Petição de réplica

  • 17/10/2023 04:15

    Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO DIAS OLIVEIRA em 16/10/2023 23:59.

  • 27/09/2023 09:50

    Publicado Despacho em 27/09/2023.

  • 26/09/2023 03:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

  • 22/09/2023 22:39

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 22:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2023 19:21

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

  • 21/09/2023 07:50

    Publicado Decisão em 21/09/2023.

  • 20/09/2023 19:27

    Juntada de Petição de impugnação aos embargos

  • 20/09/2023 10:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

  • 19/09/2023 14:35

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2023 22:26

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 22:26

    Deferido o pedido de JA SERVICOS DE COBRANCAS LTDA - ME - CNPJ: 12.***.***/0001-26 (EMBARGANTE).

  • 15/09/2023 17:09

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

  • 15/09/2023 16:46

    Juntada de Petição de petição

  • 29/08/2023 00:44

    Publicado Decisão em 29/08/2023.

  • 28/08/2023 02:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

  • 24/08/2023 21:44

    Recebidos os autos

  • 24/08/2023 21:44

    Recebida a emenda à inicial

  • 21/08/2023 21:39

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

  • 18/08/2023 15:31

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 09/08/2023 00:31

    Publicado Decisão em 09/08/2023.

  • 08/08/2023 01:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

  • 04/08/2023 21:22

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 21:22

    Determinada a emenda à inicial

  • 02/08/2023 13:53

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

  • 02/08/2023 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 19:05

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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