09/08/2024 15:21

Arquivado Definitivamente
09/08/2024 15:20

Juntada de Certidão
09/08/2024 15:19

Transitado em Julgado em 14/07/2024
07/08/2024 17:32

Recebidos os autos
07/08/2024 17:32

Determinado o Arquivamento
07/08/2024 09:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
06/08/2024 14:44

Recebidos os autos
13/05/2024 13:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
13/05/2024 12:59

Juntada de Certidão
13/05/2024 12:53

Transitado em Julgado em 23/04/2024
13/05/2024 12:45

Juntada de Certidão
08/05/2024 20:43

Recebidos os autos
08/05/2024 20:43

Outras decisões
08/05/2024 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
08/05/2024 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 17:41

Juntada de Certidão
25/04/2024 17:41

Juntada de Alvará de levantamento
25/04/2024 17:24

Recebidos os autos
25/04/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 17:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/04/2024 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
23/04/2024 23:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 12:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2024 02:33

Publicado Decisão em 18/04/2024.
17/04/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
17/04/2024 00:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 18:27

Recebidos os autos
15/04/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 18:26

Determinado o arquivamento
15/04/2024 18:26

Deferido em parte o pedido de Sob sigilo
15/04/2024 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
15/04/2024 13:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0715497-78.2023.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: GERCILIO DA NATIVIDADE GUIMARAES DECISÃO Não há qualquer obrigação legal segundo a qual o juiz deva se manifestar sobre a devolução da fiança e revogação de medidas cautelares na sentença, vide art. 387, CPP.

Conheço, mas nego provimento aos embargos ID 192178271.

De qualquer sorte, em homenagem ao princípio da celeridade, economicidade e ampla defesa, tomo o pedido ID 192178271 como pedido de restituição de fiança e revogação de medidas protetivas.

Ao MP, por 5 dias, sobre ID 192178271. Águas Claras/DF, Data na assinatura digital.

FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito
06/04/2024 01:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 21:05

Recebidos os autos
05/04/2024 21:05

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 21:05

Embargos de declaração não acolhidos
05/04/2024 18:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
04/04/2024 21:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0715497-78.2023.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: GERCILIO DA NATIVIDADE GUIMARAES SENTENÇA O Ministério Público em exercício neste Juízo denunciou GERCILIO DA NATIVIDADE GUIMARAES pelos seguintes fatos: Entre 13/08/2023 às 21:58 (Domingo) e 13/08/2023 às 22:00 (Domingo), na Colônia Agrícola 26 de setembro, Rua 01, Chácara 03, Loja 05, Vicente Pires/DF, GERCÍLIO DA NATIVIDADE GUIMARÃES, de forma consciente e voluntária, valendo-se das relações domésticas e familiares, ameaçou sua ex-companheira, INÊS JOANA DA CONCEIÇÃO, de causar-lhe mal injusto e grave.

Tal conduta consistiu em violência doméstica e familiar contra a mulher, eis que configurou violência praticada por homem contra sua ex-companheira, fundada em questão de gênero (ilusão de superioridade de gênero, sentimento de ser “proprietário” da mulher).

Nas condições acima descritas, GERCÍLIO entrou naquele lote e desligou a luz, duas vezes, enquanto a ofendida trabalhava.

Logo após, GERCÍLIO passou a acusá-la de estar roubando as coisas dele, também tentou expulsá-la do local, afirmando que ela o fazia de puteiro.

Nesse momento, GERCÍLIO ameaçou INÊS dizendo que soltaria uma bomba naquele local que ela estava.

Assustada, INÊS ligou para a polícia militar, que conduziu ambos à delegacia.

Com essa conduta, GERCÍLIO praticou o crime do art. 147 do código penal c/c artigos 5º e 7º da Lei 11.340/2006, em contexto de violência doméstica.

O(s) fato(s) foi (foram) capitulado(s) como aquele(s) descrito(s) no art. 147, do Decreto-Lei n.º 2848/40 – Código Penal/CP.

A denúncia foi recebida em 11/9/2023.

O acusado foi citado e apresentou resposta à acusação.

Foi realizada a audiência de instrução e julgamento.

O MP pediu a condenação nos termos da denúncia.

A defesa requer a absolvição. É o relato.

Decido.

EXISTÊNCIA DO FATO/AUTORIA: Em juízo, a ofendida INÊS JOANA DA CONCEIÇÃO afirmou em síntese que manteve um relacionamento amoroso com o acusado.

Que se separou há mais de 1 ano.

Que no dia dos fatos a depoente estava trabalhando em casa, quando o acusado entrou duas vezes e desligou a luz.

Que o acusado a acusou de estar lhe roubando.

Que o acusado a xingou.

Que o acusado disse que soltaria uma bomba dentro do local.

Que o acusado estava acompanhado da sobrinha.

Em juízo, a testemunha THIAGO MAURÍCIO FASSANARO DA SILVA afirmou em síntese que não se lembra dos fatos.

Em juízo, a testemunha ÉRICKA GUIMARÃES SILVA afirmou em síntese que estava no local na presença do acusado e da vítima.

Que houve um curto circuito na casa e então a depoente desligou a energia.

Que quando desligou a energia a vítima apareceu e passou a dizer que o acusado teria desligado a luz e teria uma bomba para jogar na casa.

Que o acusado não falou nada e resolveu ir embora.

Em juízo, o acusado GERCILIO DA NATIVIDADE GUIMARAES negou os fatos.

Neste cenário, verifica-se que a palavra da vítima se encontra isolada, em especial diante do depoimento da testemunha ERICKA e de GERCILIO.

Portanto, não há provas suficientes para condenação.

DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, absolvo GERCILIO DA NATIVIDADE GUIMARAES, nos termos do art. 386, VII, CPP.

Sem custas.

Intimem-se a vítima, acusado/defesa e o MP. Águas Claras/DF.

Data na assinatura digital.

Frederico Ernesto Cardoso Maciel Juiz de Direito
03/04/2024 22:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 19:58

Recebidos os autos
02/04/2024 19:58

Julgado improcedente o pedido
02/04/2024 07:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
01/04/2024 21:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 10:00

Publicado Certidão em 22/03/2024.
22/03/2024 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0715497-78.2023.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: GERCILIO DA NATIVIDADE GUIMARAES CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, de ordem, abro vista à Defesa, para apresentação de alegações finais, por memoriais, no prazo legal.

AHMED MOHAMED WEGDAN ELMASRY Diretor de Secretaria
20/03/2024 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 10:01

Juntada de Certidão
19/03/2024 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 14:19

Juntada de Certidão
04/03/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 17:53

Juntada de Certidão
04/03/2024 17:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/02/2024 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
04/03/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 16:53

Juntada de Certidão
29/02/2024 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2024 07:52

Recebidos os autos
27/02/2024 07:52

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 19:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
26/02/2024 18:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 02:24

Publicado Certidão em 21/02/2024.
20/02/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0715497-78.2023.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: GERCILIO DA NATIVIDADE GUIMARAES CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado de intimação da testemunha Sandi Alves da Conceição, de ID. n. 186508246, foi cumprido com diligência negativa.

De ordem, abro vista às partes para ciência e manifestação.

AHMED MOHAMED WEGDAN ELMASRY Diretor de Secretaria
16/02/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 14:44

Juntada de Certidão
14/02/2024 13:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 09:02

Juntada de Certidão
31/01/2024 04:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 04:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2024 23:59.
30/01/2024 05:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
25/01/2024 02:43

Publicado Certidão em 25/01/2024.
24/01/2024 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2024 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
22/01/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 18:12

Juntada de Certidão
22/01/2024 17:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2024 08:42

Juntada de Certidão
09/01/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 08:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2023 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 11:12

Juntada de Certidão
20/10/2023 11:10

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/02/2024 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
20/10/2023 08:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2023 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2023 16:05

Recebidos os autos
19/10/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 16:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/10/2023 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
18/10/2023 23:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2023 02:48

Publicado Certidão em 06/10/2023.
06/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 16:07

Juntada de Certidão
04/10/2023 11:29

Juntada de Certidão
03/10/2023 04:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/10/2023 23:59.
22/09/2023 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2023 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2023 13:53

Juntada de Certidão
20/09/2023 18:04

Juntada de Certidão
20/09/2023 18:03

Expedição de Mandado.
20/09/2023 01:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2023 17:42

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
11/09/2023 19:21

Recebidos os autos
11/09/2023 19:21

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 19:21

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
11/09/2023 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
11/09/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 12:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2023 12:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2023 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 14:08

Recebidos os autos
22/08/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
22/08/2023 07:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2023 17:01

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
15/08/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 17:00

Juntada de Certidão
14/08/2023 06:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras
14/08/2023 06:46

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
14/08/2023 06:45

Juntada de Certidão
14/08/2023 03:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2023 02:36

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 02:36

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 02:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
14/08/2023 02:36

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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