11/09/2024 13:05

Arquivado Definitivamente
11/09/2024 13:05

Expedição de Certidão.
11/09/2024 13:02

Juntada de Certidão
09/09/2024 16:16

Juntada de Certidão
04/09/2024 20:46

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 20:46

Expedição de Ofício.
04/09/2024 20:35

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 20:35

Expedição de Ofício.
02/09/2024 18:47

Juntada de Certidão
27/08/2024 18:17

Expedição de Carta.
26/08/2024 12:04

Recebidos os autos
26/08/2024 12:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
22/08/2024 17:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
22/08/2024 17:34

Transitado em Julgado em 21/08/2024
21/08/2024 10:09

Recebidos os autos
04/04/2024 12:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/04/2024 12:12

Expedição de Certidão.
03/04/2024 19:27

Recebidos os autos
03/04/2024 19:27

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/04/2024 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
01/04/2024 17:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2024 04:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.
18/03/2024 02:32

Publicado Certidão em 18/03/2024.
15/03/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARENTODF 5ª Vara de Entorpecentes do DF Processo: 0715474-92.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Réu: HENRIQUE VILAVERDE LOPES NETO Inquérito Policial: 922/2021 da 30ª Delegacia de Polícia (São Sebastião) Ocorrência Policial: 4964/2021 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, o réu não foi localizado conforme certidão do Oficial de Justiça de ID n. 189879235.

De ordem, abro vista à defesa do acusado para informar endereço válido com CEP e um número de telefone do acusado, caso possua.

BRASÍLIA, DF, 13 de março de 2024 17:58:23.

LEONARDO PORTELA ALVES FORTES DA SILVA Servidor Geral
14/03/2024 12:12

Expedição de Mandado.
13/03/2024 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 18:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 17:59

Juntada de Certidão
13/03/2024 17:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2024 04:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:45

Publicado Sentença em 07/03/2024.
07/03/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a imputação de fato contida na denúncia para condenar o acusado HENRIQUE VILAVERDE LOPES NETO, como incurso nas penas do art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/2006.Na terceira fase de aplicação da pena, observo a existência da causa especial de diminuição prevista no § 4º, do art. 33 da Lei 11.343/06, motivo pelo qual diminuo a pena em 2/3 (dois terços), tornando-a definitiva em 02 anos de reclusão e 200 dias-multa, diante da ausência de causa de aumento de pena.A pena de multa, dadas as condições do acusado, deverá ser calculada à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, na forma do art. 49, § 1º do Código Penal.Atendendo ao que dispõe os arts. 33, § 1º, "c", § 2º, "c", § 3º, 59, todos do Código Penal, determinar que a pena privativa de liberdade imposta ao réu seja cumprida inicialmente em regime aberto.Deixo de efetuar o cálculo para a detração prevista no § 2º, do art. 387 do Código de Processo Penal, vez que o regime não será modificado, não obstante o período de prisão preventiva do sentenciado.

Necessário ressaltar que se a detração não é hábil a modificar o regime, não haverá cômputo inferior de pena a ser realizado, sob pena de o juízo de conhecimento invadir a competência do juízo da execução, pois o art. 66, III, “c”, da LEP, não restou alterado pela Lei 12.736/12 nesse particular.

Pensar de modo diverso significa invadir seara de competência do juízo da execução, incidindo à espécie nulidade indicada no art. 564, inciso I, do Código de Processo Penal.

Além disso, essa consideração equivocada do tempo de detração, como se desconto fosse, ensejaria perplexidades, como a de que o tempo de custódia cautelar tivesse cômputo diverso do tempo de recolhimento próprio da execução penal em sentido estrito.Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade deverá ser substituída por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução.Permito que o acusado recorra desta sentença em liberdade.Custas pelo sentenciado.Determino o perdimento dos bens apreendidos (ID n. 155121190) em favor do CEGOC, tendo em vista que o SENAD, com fulcro na Portaria MJSP n. 124/2022, manifestou desinteresse em bens que não possuam valor superior aos custos para alienação junto ao órgão.

Sendo assim, na forma do art. 8º, §4º, da Portaria Conjunta n. 27/2012, incumbe ao Magistrado Coordenador do CEGOC decidir quanto à destinação, podendo os objetos ser doados, vendidos, encaminhados a museu próprio ou simplesmente destruídos.

Caso os referidos bens estejam sob custódia da Polícia Civil, fica a autoridade policial autorizada a adotar as medidas de destinação que entender necessárias em relação aos bens de pequeno valor.A droga apreendida deverá ser incinerada.Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.
05/03/2024 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 13:03

Expedição de Mandado.
05/03/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 19:15

Recebidos os autos
04/03/2024 19:15

Julgado procedente em parte do pedido
23/02/2024 12:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
22/02/2024 18:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 16:21

Expedição de Ofício.
05/02/2024 15:15

Expedição de Mandado.
05/02/2024 14:16

Recebidos os autos
05/02/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 15:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
01/02/2024 15:42

Expedição de Certidão.
30/01/2024 04:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 03:43

Publicado Certidão em 22/01/2024.
28/12/2023 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023
19/12/2023 17:09

Juntada de Certidão
19/12/2023 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 04:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/12/2023 23:59.
12/12/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 15:34

Juntada de Certidão
12/12/2023 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2023 17:10

Expedição de Mandado.
11/12/2023 17:09

Juntada de Certidão
11/12/2023 16:23

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 11/12/2023 14:40, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
11/12/2023 16:23

Revogada a Prisão
05/12/2023 04:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 04:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2023 23:59.
02/12/2023 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2023 08:06

Publicado Certidão em 29/11/2023.
29/11/2023 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
29/11/2023 07:49

Publicado Decisão em 29/11/2023.
28/11/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 16:20

Juntada de Certidão
27/11/2023 15:14

Expedição de Certidão.
27/11/2023 15:06

Juntada de Certidão
27/11/2023 15:01

Expedição de Ofício.
27/11/2023 14:56

Expedição de Mandado.
27/11/2023 11:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 18:24

Recebidos os autos
24/11/2023 18:24

Mantida a prisão preventida
24/11/2023 18:24

Indeferido o pedido de Sob sigilo
24/11/2023 18:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2023 15:38

Juntada de Certidão
23/11/2023 18:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2023 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
22/11/2023 18:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 08:21

Recebidos os autos
22/11/2023 08:21

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 03:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/11/2023 23:59.
21/11/2023 16:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
21/11/2023 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2023 09:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/11/2023 18:41

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 18:40

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/12/2023 14:40, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
17/11/2023 18:24

Recebidos os autos
17/11/2023 18:24

Outras decisões
17/11/2023 14:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
17/11/2023 14:03

Juntada de Certidão
17/11/2023 13:22

Juntada de Certidão
15/11/2023 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2023 02:55

Publicado Certidão em 14/11/2023.
14/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
14/11/2023 02:51

Publicado Decisão em 14/11/2023.
14/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 14:39

Juntada de Certidão
13/11/2023 13:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2023 14:18

Expedição de Certidão.
10/11/2023 14:10

Juntada de Certidão
10/11/2023 14:04

Expedição de Ofício.
10/11/2023 13:59

Expedição de Mandado.
10/11/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 10:14

Juntada de Certidão
09/11/2023 18:39

Recebidos os autos
09/11/2023 18:39

Indeferido o pedido de Sob sigilo
09/11/2023 18:39

Mantida a prisão preventida
08/11/2023 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
08/11/2023 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 14:38

Recebidos os autos
06/11/2023 14:38

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 12:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
06/11/2023 10:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2023 02:44

Publicado Ata em 03/11/2023.
01/11/2023 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 19:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara de Entorpecentes do DF
31/10/2023 19:51

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/10/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
31/10/2023 19:51

Outras decisões
31/10/2023 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 12:42

Juntada de Certidão
31/10/2023 11:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 10:22

Juntada de gravação de audiência
31/10/2023 08:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 06:51

Juntada de laudo
31/10/2023 05:46

Juntada de Certidão
31/10/2023 05:44

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/10/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
31/10/2023 02:58

Publicado Despacho em 31/10/2023.
31/10/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 16:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
30/10/2023 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2023 15:10

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/11/2023 16:00, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
30/10/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 15:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/10/2023 13:20, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
30/10/2023 15:07

Decretada a prisão preventiva de Sob sigilo.
30/10/2023 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2023 14:13

Juntada de Certidão
27/10/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 20:06

Recebidos os autos
26/10/2023 20:06

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
26/10/2023 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2023 02:27

Publicado Despacho em 26/10/2023.
25/10/2023 14:44

Juntada de Certidão
25/10/2023 12:33

Juntada de Certidão
25/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 02:55

Publicado Despacho em 24/10/2023.
24/10/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 16:56

Recebidos os autos
23/10/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 16:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
23/10/2023 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2023 15:38

Juntada de Certidão
20/10/2023 16:40

Juntada de Certidão
20/10/2023 16:33

Expedição de Ofício.
20/10/2023 15:51

Recebidos os autos
20/10/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 15:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
19/10/2023 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2023 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
17/10/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 16:12

Recebidos os autos
17/10/2023 16:12

Decretada a revelia
16/10/2023 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
16/10/2023 14:35

Expedição de Certidão.
03/10/2023 03:00

Publicado Certidão em 03/10/2023.
03/10/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 10:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 13:34

Expedição de Certidão.
30/08/2023 02:29

Publicado Decisão em 30/08/2023.
30/08/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
28/08/2023 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 13:35

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/10/2023 13:20, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
24/08/2023 14:42

Recebidos os autos
24/08/2023 14:42

Outras decisões
24/08/2023 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
24/08/2023 12:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/08/2023 12:13

Juntada de Certidão
28/06/2023 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2023 10:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2023 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 07:55

Recebidos os autos
12/04/2023 07:55

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
11/04/2023 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
11/04/2023 15:07

Juntada de Certidão
11/04/2023 14:24

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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