22/01/2025 14:32

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
07/01/2025 18:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/01/2025 13:51

Recebidos os autos
07/01/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:51

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/12/2024 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
27/12/2024 14:42

Expedição de Certidão.
22/12/2024 17:05

Recebidos os autos
18/03/2024 08:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/03/2024 08:35

Expedição de Certidão.
08/03/2024 02:40

Publicado Decisão em 08/03/2024.
07/03/2024 09:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0715327-14.2020.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ULYSSES CESAR Inquérito Policial nº: 834/2020 da 21ª Delegacia de Polícia (Taguatinga Sul) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo o apelo interposto pela Defesa (ID 179721350).

Nota-se que restou inviabilizado o cumprimento do mandado de intimação do sentenciado no último endereço informado nos autos (ID 187736935).

Ocorre que o colendo STJ tem entendido, reiteradamente, como suficiente a intimação quanto à sentença condenatória realizada na pessoa do Advogado constituído ou da Defensoria Pública.

Nesse sentido: "(...) a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado (AgRg nos EDcl no HC 680.575/SC, Rel.

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021). 2.

No caso, o entendimento que prevaleceu na Corte local está harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, visto que, de fato, diante da efetiva intimação da Defensoria Pública (que defendia o acusado), era prescindível a intimação pessoal de réu solto, como prevê o art. 392, II, do CPP, sendo suficiente a intimação do representante processual. (...)." (AgRg no HC n. 726.326/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 28/3/2022.). "(...) em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado (AgRg nos EDcl no HC 680.575/SC, Rel.

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021). [...] No caso, o entendimento que prevaleceu na Corte local está harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, visto que, de fato, diante da efetiva intimação da Defensoria Pública (que defendia o acusado), era prescindível a intimação pessoal de réu solto, como prevê o art. 392, II, do CPP, sendo suficiente a intimação do representante processual (AgRg no HC n. 726.326/CE, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/3/2022 - grifei). (...)” (REsp n. 1.853.488/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 17/2/2023.).

In casu, verifica-se que a Defesa técnica do sentenciado foi intimada quanto à sentença condenatória.

Com isso, tecidas as considerações pertinentes, tenho como despicienda a intimação editalícia do sentenciado.

Considerando que a Defesa requereu a remessa dos autos ao eg.

TJDFT, onde serão apresentadas as razões recursais, remetam-se os autos à egrégia Segunda Instância, com as homenagens de estilo.

ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) IL
05/03/2024 18:03

Recebidos os autos
05/03/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 18:03

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/03/2024 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
05/03/2024 16:40

Juntada de Certidão
26/02/2024 10:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2024 07:45

Expedição de Mandado.
27/12/2023 13:31

Expedição de Certidão.
15/12/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 03:20

Publicado Sentença em 14/12/2023.
13/12/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 16:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/12/2023 15:39

Recebidos os autos
11/12/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 15:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/12/2023 10:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
04/12/2023 11:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/11/2023 17:24

Recebidos os autos
29/11/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
28/11/2023 12:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/11/2023 12:36

Juntada de Petição de substabelecimento
28/11/2023 02:39

Publicado Sentença em 28/11/2023.
27/11/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
24/11/2023 19:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/11/2023 18:57

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 11:13

Recebidos os autos
17/11/2023 11:13

Julgado procedente em parte do pedido
16/11/2023 19:18

Juntada de Certidão
14/11/2023 11:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
14/11/2023 11:55

Expedição de Certidão.
14/11/2023 02:43

Publicado Ata em 14/11/2023.
13/11/2023 18:37

Juntada de Petição de alegações finais
13/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
09/11/2023 18:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/11/2023 17:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
09/11/2023 18:34

Outras decisões
09/11/2023 18:22

Juntada de ata
09/11/2023 07:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2023 23:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2023 18:58

Juntada de Certidão
08/11/2023 18:05

Expedição de Mandado.
08/11/2023 18:01

Expedição de Mandado.
27/10/2023 07:13

Juntada de Certidão
25/10/2023 15:37

Juntada de Certidão
04/10/2023 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/09/2023 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2023 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2023 13:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2023 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2023 03:58

Decorrido prazo de ULYSSES CESAR em 15/09/2023 23:59.
15/09/2023 02:30

Publicado Decisão em 15/09/2023.
14/09/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
13/09/2023 01:28

Decorrido prazo de ULYSSES CESAR em 12/09/2023 23:59.
12/09/2023 15:02

Recebidos os autos
12/09/2023 15:02

Deferido o pedido de ULYSSES CESAR - CPF: *40.***.*48-64 (REU).
08/09/2023 00:15

Publicado Certidão em 08/09/2023.
06/09/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 01:18

Publicado Certidão em 06/09/2023.
06/09/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
05/09/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 17:42

Juntada de Certidão
04/09/2023 17:36

Expedição de Mandado.
04/09/2023 17:28

Expedição de Mandado.
04/09/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 16:05

Juntada de Certidão
10/08/2023 07:32

Publicado Certidão em 10/08/2023.
09/08/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
05/08/2023 11:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/08/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 17:36

Juntada de Certidão
04/08/2023 17:35

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/11/2023 17:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
30/08/2022 13:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/08/2022 16:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
20/08/2022 20:14

Juntada de Certidão
18/08/2022 15:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2022 15:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2022 15:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2022 09:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/08/2022 17:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2022 17:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 18:43

Recebidos os autos
12/08/2022 18:43

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
12/08/2022 15:47

Expedição de Mandado.
12/08/2022 15:37

Expedição de Mandado.
12/08/2022 15:14

Expedição de Mandado.
12/08/2022 14:50

Expedição de Mandado.
12/08/2022 11:36

Expedição de Mandado.
11/08/2022 19:35

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 17:44

Expedição de Ofício.
08/08/2022 00:34

Publicado Intimação em 08/08/2022.
04/08/2022 07:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
27/07/2022 18:11

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 18:09

Juntada de Certidão
27/07/2022 18:06

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/08/2022 15:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
16/08/2021 10:23

Juntada de Certidão
16/08/2021 10:19

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/08/2022 16:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
16/08/2021 10:19

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/08/2022 15:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
27/07/2021 21:45

Recebidos os autos
27/07/2021 21:45

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
14/06/2021 15:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/05/2021 18:07

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 10:41

Recebidos os autos
17/05/2021 10:41

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 19:47

Juntada de Certidão
06/05/2021 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
06/05/2021 15:08

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/02/2021 18:32

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/01/2021 02:40

Publicado Decisão em 26/01/2021.
25/01/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2021
22/01/2021 15:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/01/2021 15:11

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 14:27

Recebidos os autos
22/01/2021 14:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/01/2021 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
08/01/2021 19:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/01/2021 18:34

Expedição de Outros documentos.
04/01/2021 22:30

Juntada de Petição de petição
28/12/2020 21:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/12/2020 15:03

Expedição de Outros documentos.
09/12/2020 20:43

Juntada de Petição de defesa prévia
09/12/2020 20:31

Juntada de Petição de petição
09/12/2020 20:28

Juntada de Petição de substabelecimento
09/12/2020 20:13

Juntada de Petição de substabelecimento
30/11/2020 15:11

Juntada de Certidão
30/11/2020 13:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2020 08:54

Expedição de Mandado.
25/11/2020 08:52

Juntada de Certidão
25/11/2020 08:04

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
18/11/2020 14:12

Recebidos os autos
18/11/2020 14:12

Recebida a denúncia contra ULYSSES CESAR - CPF: *40.***.*48-64 (REU)
17/11/2020 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
16/11/2020 22:12

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2020

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo