06/08/2024 14:44

Baixa Definitiva
06/08/2024 14:43

Transitado em Julgado em 14/07/2024
16/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 16/07/2024.
16/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

PENAL E PROCESSO PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECEBIDO COMO RECLAMAÇÃO.

ARTIGO 232 DO REGIMENTO INTERNO DO TJDFT.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

APLICABILIDADE.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

AUSÊNCIA DE RISCO.

SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA.

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.

REVOGAÇÃO. 1.

Em razão do princípio da fungibilidade, o recurso em sentido estrito interposto em face de decisão que indefere o pedido de revogação de medidas protetivas pode ser conhecido como reclamação criminal, na forma do art. 232, do Regimento Interno do TJDFT. 2.

O objetivo da concessão das medidas protetivas da Lei nº 11.340/06 é evitar condutas reiteradas de agressão e/ou ameaças por parte do acusado em relação à vítima, especialmente tendo em vista a situação de vulnerabilidade e desproteção da mulher.

O deferimento destas medidas, portanto, está condicionado à demonstração de sua efetiva urgência e necessidade, detendo caráter preventivo e provisório. 3.

Havendo nos autos a demonstração de que a vítima não se sente mais intimidada pelo recorrente e que não há risco à sua integridade física e psíquica, impõe-se a revogação das medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas, especialmente considerando a absolvição do ex-companheiro nos autos principais. 4.

Recurso conhecido como reclamação.

Pedido julgado procedente.
14/07/2024 00:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2024 22:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 18:21

Juntada de Certidão
11/07/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 14:13

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido
11/07/2024 14:06

Expedição de Ofício.
11/07/2024 13:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/07/2024 22:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 20:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 18:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/06/2024 16:22

Recebidos os autos
06/06/2024 13:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
05/06/2024 23:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 16:56

Juntada de Certidão
14/05/2024 16:55

Recebidos os autos
14/05/2024 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
13/05/2024 13:00

Recebidos os autos
13/05/2024 13:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/05/2024 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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