04/02/2025 09:38

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 03:28

Decorrido prazo de ANDREA MELO AYRES em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:28

Decorrido prazo de EDAIANE PORTELA AYRES em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:28

Decorrido prazo de RODRIGO AYRES CHAVES em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 15:05

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0715642-49.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RODRIGO AYRES CHAVES, EDAIANE PORTELA AYRES, ANDREA MELO AYRES REQUERIDO: M M TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA - ME, MARCELO MIRANDA DE CARVALHO REVEL: MARIA GLEYCIANE DA SILVA VARELA, CONSTANTINO DA COSTA PEREIRA *20.***.*88-34, RONALDO LUCINDO DA SILVA, CLAUDIONOR FERNANDES DE SOUZA CERTIDÃO Os autos retornaram da Turma Recursal.

Em cumprimento ao art.33, inciso XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria, intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos à 1ª instância e para os pedidos que julgarem pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias. Águas Claras, Quinta-feira, 19 de Dezembro de 2024
19/12/2024 13:33

Transitado em Julgado em 18/12/2024
18/12/2024 19:38

Recebidos os autos
27/09/2024 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/09/2024 11:29

Juntada de Certidão
26/09/2024 02:19

Decorrido prazo de RODRIGO AYRES CHAVES em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 02:19

Decorrido prazo de ANDREA MELO AYRES em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 02:19

Decorrido prazo de EDAIANE PORTELA AYRES em 25/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:30

Publicado Sentença em 11/09/2024.
11/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
11/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
11/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0715642-49.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RODRIGO AYRES CHAVES, EDAIANE PORTELA AYRES, ANDREA MELO AYRES REQUERIDO: M M TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA - ME, MARCELO MIRANDA DE CARVALHO REVEL: MARIA GLEYCIANE DA SILVA VARELA, CONSTANTINO DA COSTA PEREIRA *20.***.*88-34, RONALDO LUCINDO DA SILVA, CLAUDIONOR FERNANDES DE SOUZA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

A matéria ventilada nos autos versa sobre relação jurídica com típica natureza de relação de consumo, estabelecida sob a regência do Código de Defesa do Consumidor.

Da análise da petição inicial e documentos que a instruem, verifico que a parte autora não possui domicílio na Circunscrição Judiciária de Águas Claras e sim na Comarca de Marabá/PA.

O foro do domicílio do consumidor é absolutamente competente para as ações derivadas de relação de consumo.

As regras de competência absoluta, por serem criadas com intuito de tutelar o interesse público, são cogentes e peremptórias, devendo ser declaradas de ofício pelo magistrado, conforme artigo 64,§1º do Código de Processo Civil.

Ademais ressalto que os avanços trazidos pela Lei nº. 9.099/95 propiciam ao jurisdicionado a tutela de seus interesses em tempo razoável, sem custas; porém, simultaneamente trouxeram o ônus da correta limitação dos institutos processuais aplicáveis, sob pena de completo desvirtuamento do sistema.

E admitir outra interpretação, seria transformar os Juizados Especiais em Varas Cíveis, limitadas à alçada.

E não foi essa a intenção do legislador.

Quem opta pelo procedimento da Lei nº. 9.099/95, escolhe as limitações impostas pela lei; e, isso não representa qualquer prejuízo ao direito material postulado, pois, o cidadão ora parte pode perfeitamente postular aquilo que entende ser seu em sede própria, observando o rito adequado, sejam autos de execução, cautelares, sob o rito sumário ou ordinário no Juízo Cível, em que poderá fazer uso de todos os institutos previstos na legislação processual.

Assim, aplicável à espécie, a jurisprudência do STJ já está pacificada no sentido de reconhecer que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor.

Nesse sentido, o seguinte precedente: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor.

Agravo não provido.(AgRg no CC 127.626/DF, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/06/2013).

Verifica-se que, em verdade, o embargante colima alterar a sorte do julgado, coisa que somente poderá tentar obter mediante a interposição do recurso adequado.

A eleição do foro de Brasília/DF não está apta a justificar a propositura da ação de cognição ou executiva perante esse juízo, uma vez que o ajuste de vontades, no particular, não se presta a subjugar a previsão legal.

Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação extinguindo o processo sem resolução do mérito com base no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, ressalvando ao autor o direito de postular seu direito no Juízo competente.

Sem custas e sem honorários.

Cancele-se eventual audiência de conciliação já designada.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
09/09/2024 22:42

Juntada de Petição de recurso inominado
09/09/2024 13:35

Recebidos os autos
09/09/2024 13:35

Extinto o processo por incompetência territorial
06/09/2024 10:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
05/09/2024 20:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/09/2024 20:39

Expedição de Certidão.
05/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
03/09/2024 19:16

Recebidos os autos
03/09/2024 19:16

Declarada incompetência
07/08/2024 17:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
01/08/2024 08:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
31/07/2024 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2024 14:26

Expedição de Certidão.
26/06/2024 16:35

Expedição de Mandado.
25/06/2024 19:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/06/2024 18:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2024 18:29

Juntada de Certidão
06/03/2024 12:10

Decorrido prazo de M M TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA - ME em 01/03/2024 23:59.
01/03/2024 08:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/01/2024 19:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2024 19:25

Expedição de Carta.
31/01/2024 19:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2024 19:24

Expedição de Carta.
13/11/2023 02:37

Publicado Despacho em 13/11/2023.
10/11/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 21:52

Recebidos os autos
08/11/2023 21:52

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/10/2023 19:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
16/10/2023 18:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
11/10/2023 03:29

Decorrido prazo de RODRIGO AYRES CHAVES em 10/10/2023 23:59.
04/10/2023 11:37

Juntada de Certidão
19/09/2023 02:41

Publicado Decisão em 19/09/2023.
18/09/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
14/09/2023 18:21

Recebidos os autos
14/09/2023 18:20

Indeferido o pedido de RODRIGO AYRES CHAVES - CPF: *86.***.*28-14 (REQUERENTE)
14/09/2023 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
06/09/2023 18:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
06/09/2023 01:42

Decorrido prazo de MARCELO MIRANDA DE CARVALHO em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:42

Decorrido prazo de M M TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA - ME em 05/09/2023 23:59.
28/08/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 15:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/08/2023 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
25/08/2023 15:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/08/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/08/2023 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2023 05:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/07/2023 21:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2023 18:06

Recebidos os autos
14/07/2023 18:06

Indeferido o pedido de ANDREA MELO AYRES - CPF: *96.***.*00-78 (REQUERENTE)
14/07/2023 15:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
13/07/2023 09:36

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 19:05

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/07/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/07/2023 18:23

Expedição de Certidão.
11/07/2023 17:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/08/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/07/2023 12:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/07/2023 11:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/06/2023 09:27

Decorrido prazo de EDAIANE PORTELA AYRES em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 09:27

Decorrido prazo de RODRIGO AYRES CHAVES em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 09:27

Decorrido prazo de ANDREA MELO AYRES em 27/06/2023 23:59.
26/06/2023 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2023 15:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2023 00:38

Publicado Intimação em 20/06/2023.
20/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
19/06/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2023 01:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/06/2023 10:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2023 00:36

Publicado Certidão em 30/05/2023.
30/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
26/05/2023 15:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2023 12:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/07/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/05/2023 09:31

Recebidos os autos
25/05/2023 09:31

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 16:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) #Não preenchido#
24/05/2023 16:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/05/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/05/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 00:48

Publicado Intimação em 23/05/2023.
23/05/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
15/05/2023 17:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2023 16:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2023 20:47

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 00:41

Publicado Intimação em 27/04/2023.
27/04/2023 00:41

Publicado Intimação em 27/04/2023.
27/04/2023 00:41

Publicado Intimação em 27/04/2023.
26/04/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
26/04/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
26/04/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
21/04/2023 07:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
16/04/2023 04:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/04/2023 05:38

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/04/2023 04:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/04/2023 04:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/04/2023 04:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/04/2023 01:14

Decorrido prazo de RODRIGO AYRES CHAVES em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 01:14

Decorrido prazo de ANDREA MELO AYRES em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 01:14

Decorrido prazo de EDAIANE PORTELA AYRES em 11/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:38

Publicado Intimação em 11/04/2023.
10/04/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
04/04/2023 01:09

Publicado Intimação em 04/04/2023.
04/04/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
03/04/2023 18:14

Recebidos os autos
03/04/2023 18:14

Recebida a emenda à inicial
02/04/2023 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
01/04/2023 00:25

Publicado Intimação em 31/03/2023.
01/04/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
31/03/2023 19:49

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 18:28

Recebidos os autos
30/03/2023 18:28

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
29/03/2023 18:10

Expedição de Certidão.
29/03/2023 18:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2023 18:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2023 18:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2023 18:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2023 18:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2023 18:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2023 14:48

Recebidos os autos
29/03/2023 14:48

Recebida a emenda à inicial
29/03/2023 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
27/03/2023 07:08

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 00:25

Publicado Intimação em 27/03/2023.
26/03/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 14:41

Recebidos os autos
23/03/2023 14:40

Determinada a emenda à inicial
22/03/2023 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
21/03/2023 21:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/05/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/03/2023 21:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/03/2023 21:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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