08/04/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONSERTO DE VEÍCULO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

NÃO COMPROVAÇÃO.

ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial.

O apelante alega que a apelada não comprovou a realização do conserto do automóvel nos moldes contratados, não se desincumbindo de seu ônus probatório.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia consiste em analisar se houve ou não falha na prestação de serviços atribuível à ré/apelada a ensejar reparação por danos materiais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A presente demanda consubstancia relação de consumo, porquanto autor/apelante e ré/apelada se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos no caput dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 4.

A responsabilidade civil dos prestadores de serviços, por falha na prestação de serviços, se sujeita aos preceitos do art. 14, do CDC, sendo certo o dever de indenizar se não provada a ocorrência de causa excludente de responsabilidade objetiva, como a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. 5. À ré/apelada cumpriu demonstrar a ruptura do nexo causal entre a prestação de serviços por ela realizados e o defeito alegado, requisito que seria essencial para a almejada responsabilização do fornecedor, restando demonstrado, na verdade, que o dano decorreu de culpa exclusiva do consumidor, em virtude da peça por ele adquirida em outro local. 6.

Inequívoco que a responsabilidade pela escolha das peças e pelas eventuais falhas decorrentes dessa escolha é exclusivamente do consumidor, configurando-se uma decisão autônoma, sendo, portanto, de sua responsabilidade exclusiva as consequências dessa escolha, já que agiu de forma livre e consciente.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: "1.

Comprovada a ruptura do nexo causal entre a prestação de serviços realizados pela oficina mecânica e o defeito alegado pelo consumidor, não subiste fundamento concreto para responsabilização da ré.” __________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 373, I.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1405744, 0715236-21.2020.8.07.0020, Rel.

Angelo Passareli, 5ª Turma Cível, j. 03/03/2022, p. 21/03/2022.

TJDFT, Acórdão 1411322, 0713020-24.2019.8.07.0020, Rel.

Soníria Rocha Campos D'assunção, 4ª Turma Cível, j. 31/03/2022, p. 08/04/2022.
13/11/2024 17:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
13/11/2024 17:19

Juntada de Certidão
06/11/2024 16:33

Expedição de Certidão.
06/11/2024 01:27

Publicado Certidão em 06/11/2024.
05/11/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 18:00

Juntada de Petição de contrarrazões
04/11/2024 09:01

Juntada de Petição de certidão
30/10/2024 15:35

Juntada de Certidão
30/10/2024 02:27

Decorrido prazo de DF MOTORS SERVICOS DE MECANICA ESPECIALIZADA LTDA em 29/10/2024 23:59.
25/10/2024 15:51

Juntada de Petição de apelação
08/10/2024 02:31

Publicado Sentença em 08/10/2024.
08/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
08/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
03/10/2024 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Taguatinga
03/10/2024 16:37

Recebidos os autos
03/10/2024 16:37

Julgado improcedente o pedido
30/09/2024 15:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
26/09/2024 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/09/2024 14:37

Recebidos os autos
13/04/2024 20:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
12/04/2024 22:54

Recebidos os autos
12/04/2024 22:54

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 23:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
18/03/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 02:34

Publicado Despacho em 13/03/2024.
12/03/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
08/03/2024 15:47

Recebidos os autos
08/03/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2024 23:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
28/02/2024 14:56

Juntada de Petição de réplica
26/02/2024 02:32

Publicado Certidão em 26/02/2024.
24/02/2024 03:41

Decorrido prazo de SERGIO MATSUNAGA LOPES em 23/02/2024 23:59.
23/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVTAG 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0715611-17.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SERGIO MATSUNAGA LOPES REQUERIDO: DF MOTORS SERVICOS DE MECANICA ESPECIALIZADA LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi inserida aos autos a Contestação de ID 187181583.

Atesto, ainda, que a referida peça é tempestiva.

De ordem, fica o AUTOR intimado a se manifestar em réplica, no prazo legal.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL.
21/02/2024 23:09

Expedição de Certidão.
20/02/2024 17:12

Juntada de Petição de contestação
20/02/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 02:55

Publicado Ata em 06/02/2024.
05/02/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVTAG 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0715611-17.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SERGIO MATSUNAGA LOPES REQUERIDO: DF MOTORS SERVICOS DE MECANICA ESPECIALIZADA LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé, que, nesta data, ANEXEI o termo da sessão de conciliação realizada neste 1ºNUVIMEC, em Tipo: Conciliação - videoconferência (Art. 334 CPC) Sala: 1ºNUVIMEC_Sala_05 Data: 25/01/2024 Hora: 17:00 .

BRASÍLIA-DF, 25 de janeiro de 2024 18:54:35.

LEOPOLDO LUIS BANDEIRA MAIA NETO
25/01/2024 18:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/01/2024 18:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Taguatinga
25/01/2024 18:57

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/01/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/01/2024 02:39

Recebidos os autos
24/01/2024 02:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/12/2023 03:32

Decorrido prazo de SERGIO MATSUNAGA LOPES em 30/11/2023 23:59.
23/11/2023 01:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/11/2023 02:41

Publicado Certidão em 08/11/2023.
08/11/2023 02:24

Publicado Decisão em 08/11/2023.
07/11/2023 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
07/11/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
05/11/2023 16:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/11/2023 16:51

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/01/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/11/2023 16:48

Juntada de Certidão
31/10/2023 19:55

Recebidos os autos
31/10/2023 19:55

Outras decisões
27/09/2023 15:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
13/09/2023 10:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/09/2023 00:53

Publicado Decisão em 12/09/2023.
12/09/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
08/09/2023 13:04

Recebidos os autos
08/09/2023 13:04

Declarada incompetência
05/09/2023 18:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
05/09/2023 16:52

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/09/2023 00:26

Publicado Decisão em 04/09/2023.
01/09/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
30/08/2023 22:04

Recebidos os autos
30/08/2023 22:04

Determinada a emenda à inicial
29/08/2023 19:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
29/08/2023 12:35

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 09:15

Publicado Despacho em 24/08/2023.
24/08/2023 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
22/08/2023 15:45

Recebidos os autos
22/08/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 14:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
22/08/2023 14:10

Expedição de Certidão.
15/08/2023 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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